Projetos e propostas

Dispõe sobre a garantia da dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica e dá outras providências.

Regulamenta a profissão de Técnico em Reabilitação de Dependentes Químicos.

Reconhece a Marcha para Jesus como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem aos 56 anos de atuação Comunidades Terapêuticas no Brasil.

Altera dispositivos da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE), para incluir, no caso de suspensão de medida socioeducativa, a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, ou o encaminhamento para acolhimento em comunidade terapêutica acolhedora ou a grupos de apoio e mútua ajuda.

Susta a Resolução CNAS/MDS Nº 151, de 23 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social.

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, para tratar sobre a questão do financiamento público de comunidades terapêuticas acolhedoras brasileiras.

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater o funcionamento do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – Conad.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, a fim de incluir dispositivo que reconhece como entidades que atuam na redução da demanda de drogas as comunidades terapêuticas, assim como as entidades de cuidado, de prevenção, de apoio, de mútua ajuda, de atendimento psicossocial e de ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Voto de Louvor pelos 15 anos de atividades do Blog de Jamildo.

Adesão a Frente Parlamentar Registrada.

Inclusão da assinatura para adesão a` Frente Parlamentar Mista da Inovação e Tecnologias em Saúde para Doenças Raras, registrada.

Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para incluir a gastronomia no segmento que pode receber doações e os patrocínios destinados à produção cultural.

Dispõe sobre a implantação do Serviço de Referência de Doenças Raras.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a inclusão da Dep. Missionária Michele Collins (PP/PE), como membro da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas do Brasil, na qual eu sou o Presidente.

Institui diretrizes básicas para o turismo religioso e dá outras providências.

Acrescenta o artigo 24-A na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),para incluir o prazo de validade indeterminado para os laudos e perícias médicas que diagnostiquem deficiências irreversíveis.

Acrescenta os artigos51-A, 51-B e 51-C, 51-D e 51-E na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, a fim de instituir a criação do Centro Dia Idoso.

Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências, a fim de qualificar as instituições religiosas que atuam em prol do interesse público como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 322 de 2024.

Suspende a aplicação da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe o acolhimento de adolescentes com dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.

Quebra de interstício PEC 44-2023

Acrescentaos §§ 4º e 5º ao art. 277 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a realização de testes para ocondutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsitoquepermitam certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.

Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.