Projetos e propostas
Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Apresentada em 16/08/2023Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), pela aprovação, com emendas.
Apresentada em 17/05/2023
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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