Projetos e propostas

Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de providências administrativas urgentes para efetivar a oferta, no SUS, dos medicamentos e procedimentos previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dermatite Atópica.

Sugere ao Ministério da Educação providências para a divulgação dos indicadores e das projeções do Plano Nacional de Educação.

Sugere ao Ministério da Saúde, em articulação com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA, a adoção de providências urgentes para permitir a retomada do uso da terapia gênica Elevidys® por crianças acometidas por Distrofia Muscular de Duchenne que preencham os critérios clínicos e estejam dentro da janela terapêutica autorizada.

Sugere ao Tribunal Superior Eleitoral a inclusão de campos específicos de bairro e CEP nas bases públicas relativas a locais de votação, seções eleitorais e resultados eleitorais.

Sugere ao Senhor Advogado-Geral da União a adoção das providências administrativas cabíveis para a extinção da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, por exorbitância do poder regulamentar na origem e por desvio de finalidade em sua atuação.

Sugere ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional a adoção das providências necessárias para a edição de medida provisória destinada à abertura de crédito extraordinário em favor dos Municípios de Juiz de Fora e Ubá, no Estado de Minas Gerais, atingidos por desastre natural.

Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a atualização de normas, orientações técnicas e parâmetros de aquisição de materiais de simulação para treinamentos de ressuscitação cardiopulmonar (RCP) e uso de desfibrilador externo automático (DEA), a fim de contemplar as diferentes anatomias dos sexos na formação prática de suporte básico de vida.

Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação que não homologue e determine o reexame da proposta de reformulação do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), em razão de vícios de legalidade e afronta aos princípios da economicidade, eficiência e moralidade administrativa.

Sugere ao Presidente do Conselho Nacional de Educação que promova de imediato a revisão da Base Nacional Comum Curricular, conforme exigido pelo art. 21, combinado com o parágrafo único do art. 15 da Resolução CNE/CP no 2, de 22 de dezembro de 2017.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, a reconsideração da proposta de limitação da isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria de portadores de moléstia grave.

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para a retomada das obras inacabadas na Rua Treze, localizada no bairro Florença, em Ribeirão das Neves, Minas Gerais.

Sugere ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional o reconhecimento do estado de calamidade pública no município de Coronel Fabriciano, Minas Gerais, em decorrência das fortes chuvas que ocasionaram danos estruturais, desalojamento de moradores e prejuízos econômicos à população.

Sugere à Ministra da Saúde a garantia de que a Análise do Comportamento Aplicada (ABA) continue sendo oferecida sem limitação de carga horária ou quantidade de sessões, assegurando que o tratamento seja definido conforme as necessidades individuais de cada paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com base em avaliações clínicas.

Sugere ao Ministro da Educação a inserção do objeto obras didáticas destinadas aos estudantes da educação infantil no Edital de Convocação nº 01/2024 – CGPLI (PNLD Educação Infantil 2026 – 2029).

Solicita o encaminhamento de indicação, sugerindo ao Ministro da Educação a reinserção dos cursos produzidos pela Secretaria de Alfabetização no Avamec.

Sugere ao Ministro da Educação a alteração da redação do art. 2o da Portaria MEC no 84/2024, para que o Programa Pé-de-Meia, instituído pela Lei no 14.818/2024 e regulamentado por aquela portaria e pelo Decreto no 11.901/2024, passe a considerar elegíveis parcela dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, a que diz respeito art. 203, V da Constituição Federal.

Solicita que a Presidência da República considere o ditador Nicolás Maduro como “persona non grata” no Brasil.

Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que providencie junto à Presidência da República a expulsão do corpo diplomático venezuelano do Brasil, em razão das graves violações de Direitos Humanos e Políticos perpetradas pelo governo de Nicolás Maduro na Venezuela.

Sugere a utilização das agências dos Correios de todos os estados do Brasil para recebimento, transporte e envio de doações para as vítimas das chuvas no Rio Grande do Sul, sem custo aos doadores.

Requer a sugestão ao Senhor Ministro das Relações Exteriores para que adote medidas firmes e imediatas em relação ao grupo Hamas, declarando-o de maneira oficial, como organização terrorista.

Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que classifique o grupo Hamas como terrorista, independente da classificação dada pela Organização das Nações Unidas (ONU), tendo em vista os severos ataques realizados pelo grupo contra o povo de Israel.

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para sugerir a realização de manutenção da BR-262, no perímetro urbano do Município de Manhuaçu, no Estado de Minas Gerais.

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para sugerir a construção de uma ponte sobre o Rio Araçuaí, na BR 367, que liga a cidade de Berilo à Virgem da Lapa, em Minas Gerais.

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para sugerir a realização de reparos e manutenção do viaduto entre Rio Una e Trevo de Caeté na BR-381.

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para sugerir a recuperação de trechos da BR 342, no perímetro urbano do Município de Ataléia, no Estado de Minas Gerais.

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para sugerir a realização de reparos e de manutenção da BR-354, entre as cidades de Candeias e Campo Belo, no Estado de Minas Gerais.

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para sugerir a realização de reparos e de manutenção da BR-265, no perímetro urbano do Município de Ilicínea, no Estado de Minas Gerais.