Projetos e propostas

Requer informações ao Ministério da Previdência Social acerca do envio de mensagens oficiais sobre a utilização do comparecimento eleitoral como prova de vida do INSS, às vésperas das eleições de 2026, e de possível desvio de finalidade na utilização dos canais de comunicação do Governo Federal.

Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca das medidas de desoneração tributária e subvenção econômica aos combustíveis adotadas em outubro de 2026, seus custos e fundamentos técnicos.

Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca das medidas de perdão de dívidas e concessão de benefícios a microempreendedores individuais (MEIs) anunciadas em outubro de 2026, seus fundamentos técnicos e critérios de implementação.

Requer informações ao Ministério do Planejamento e Orçamento acerca dos estudos técnicos, impactos orçamentários e critérios de financiamento da proposta de emenda à Constituição destinada à implementação da tarifa zero no transporte público coletivo.

Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da não disponibilização efetiva, no âmbito do SUS, dos medicamentos e procedimentos previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dermatite Atópica para crianças e adolescentes com a doença.

Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de providências administrativas urgentes para efetivar a oferta, no SUS, dos medicamentos e procedimentos previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dermatite Atópica.

Sugere ao Ministério da Educação providências para a divulgação dos indicadores e das projeções do Plano Nacional de Educação.

Requer informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca da estimativa de público divulgada para o Desfile Cívico-Militar de 7 de Setembro de 2026, em Brasília.

Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Solicita revisão do despacho do PL 747/2025 para incluir a análise de mérito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Redação Final ao PDL 233/2026

Redação Final ao PDL 1194/2025

Redação Final ao PDL 1074/2025

Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da medida preventiva expedida pela Agência Nacional de Proteção de Dados no Processo de Fiscalização nº 00261.004804/2026-54, que determinou a suspensão de funcionalidades da plataforma Discord.

Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Solicita a retirada de tramitação do Requerimento de Informação nº 2231, de 2026.

Solicita ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento informações sobre as medidas anunciadas pelo Poder Executivo relativas à ampliação do programa Minha Casa Minha Vida e à reformulação do programa Reforma Casa Brasil, especialmente no que diz respeito à sua compatibilidade com o ordenamento orçamentário e fiscal vigente.

Redação Final ao PDL 863/2025

Redação Final ao PDL 862/2025

Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução nº 9, de 14 de julho de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética, que eleva o percentual de adição de etanol anidro combustível à gasolina.

Solicita ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento informações sobre as medidas anunciadas pelo Poder Executivo relativas à ampliação do programa Minha Casa Minha Vida e à reformulação do programa Reforma Casa Brasil, especialmente no que diz respeito à sua compatibilidade com o ordenamento orçamentário e fiscal vigente.

Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre a execução orçamentária e o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) na área da saúde no exercício de 2025, apontado pelo Tribunal de Contas da União.

Solicita ao Ministério das Cidades informações sobre a execução orçamentária e financeira de sua carteira de investimentos no exercício de 2025 e sobre as medidas adotadas para o cumprimento das metas sob sua responsabilidade.

Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, informações sobre os critérios técnicos, econômicos e regulatórios que fundamentaram a estruturação do leilão de reserva de capacidade realizado em março de 2026.

Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações a respeito do edital de contratação de agências de publicidade lançado pela Petrobras, no valor de até R$ 910.000.000,00 (novecentos e dez milhões de reais).

Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Altera as Leis nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, e nº 14.129, de 29 de março de 2021, para vedar a exigência de reapresentação de informações ou documentos já apresentados pelo interessado ou disponíveis em base de dados oficial acessível ao Poder Público.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para exigir autorização prévia, individual, expressa e por escrito do empregado para descontos destinados a entidades sindicais.

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para instituir modalidade de financiamento estudantil mediante cessão onerosa de parcela da renda futura do beneficiário.

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a prática de crime contra a dignidade sexual por agente público no exercício da função ou prevalecendo-se dela.

Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre o contrato firmado entre o Banco do Brasil S.A. e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para prestação de serviços postais, no valor de R$ 2,3 bilhões e vigência de 60 meses, celebrado com dispensa de licitação.

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre o crescimento da população em situação de rua registrada no Cadastro Único desde o início do governo, e sobre os resultados do Plano Nacional Ruas Visíveis.

Requer a realização de auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, para verificar a regularidade dos gastos com publicidade paga, veiculada na plataforma Meta, pela administração pública federal.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal, para recrudescer a pena no tipo disposto no art. 349-A do Código Penal, e para tipificar a posse, o porte, o uso, a guarda, o fornecimento e a ocultação de aparelho de comunicação não autorizado em estabelecimento prisional.

Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações a respeito da retomada das obras da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III (UFN-III), em Três Lagoas (MS), que haviam se iniciado no governo da ex-presidente Dilma Rousseff e permaneciam paralisadas desde 2014.

Solicita à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informações a respeito dos gastos com publicidade paga veiculada na plataforma Meta pela administração pública federal.

Sugere ao Ministério da Saúde, em articulação com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA, a adoção de providências urgentes para permitir a retomada do uso da terapia gênica Elevidys® por crianças acometidas por Distrofia Muscular de Duchenne que preencham os critérios clínicos e estejam dentro da janela terapêutica autorizada.

Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, no que se refere à ação da União para a promoção da formação continuada e a capacitação dos profissionais do magistério.

Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação do PL 4677/25 e do PL 5227/25, apensado, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 4101/20, do PL 1078/2021 e do PL 1809/2021, apensados, das Emendas apresentadas na Comissão de Viação e Transportes e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir como ato de terrorismo as ações de organizações criminosas armadas que, mediante violência ou grave ameaça, pratiquem atos de domínio territorial, intimidação da população ou desestabilização da ordem pública.

Acrescenta o §4º ao art. 58, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que trata da modalidade da educação especial na rede pública e particular de ensino.

Solicita ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informações a respeito da expansão do programa Bolsa Família e da condução do processo de revisão cadastral denominado "pente-fino", realizados no período de novembro de 2025 a junho de 2026.