Câmara · PCdoB-SP

Projetos e propostas

SBT 1
Apresentada em 02/03/2026
SBT 1
Apresentada em 26/02/2026
SBT 2
Apresentada em 01/12/2025
SBT 1
Apresentada em 19/11/2025
SBT 1
Apresentada em 01/10/2025
SBT 1
Apresentada em 01/10/2025
SBT 1
Apresentada em 01/10/2025
SBT 1
Apresentada em 05/10/2023
SBT 1
Disciplina a impetração coletiva do habeas corpus.
Apresentada em 07/06/2023
SBT 2
Apresentada em 19/05/2023

Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.