Projetos e propostas

Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a adoção de medidas destinadas à implementação de metas progressivas de inclusão de pessoas com deficiência nos cargos de assessoramento parlamentar e na estrutura administrativa da Câmara dos Deputados.

Sugere ao Senado Federal a adoção de medidas voltadas à implementação da Política de Inclusão Parlamentar da Pessoa com Deficiência, com vistas à ampliação da participação de pessoas com deficiência nos gabinetes parlamentares e demais estruturas administrativas daquela Casa Legislativa.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, a avaliação da viabilidade de celebração de convênios ou instrumentos de cooperação institucional para atendimento complementar de profissionais da segurança pública em unidades de saúde das Forças Armadas.

Sugere ao Poder Executivo a recriação do Ministério da Segurança Pública, com estrutura administrativa e orçamento próprios, desvinculado do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministro da Justiça o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na suplementação das diárias dos Profissionais da Segurança Pública que trabalharão durante o carnaval.

Sugere a criação da Universidade Federal África Brasil (UFAB), por meio da emancipação do Campus dos Malês da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira.

Sugere ao Ministério das Cidades a celebração de convênio com o Governo do Estado da Bahia, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER, visando à transferência de recursos da União para a construção de cemitérios e crematórios públicos, com prioridade para a Região Metropolitana de Salvador, notadamente o bairro de Cajazeiras e/ou adjacências a exemplo de: Águas Claras, Valéria, Fazenda Grande, Boca da Mata, Jaguaripe e ainda, nas regiões que comportam a Via Regional e a Avenida 29 de Março.

Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil a criação e a pronta divulgação da campanha MAIS FAMÍLIA - MENOS DROGAS. Iniciativa que no Estado da Bahia surtiu ótimos frutos entre os anos de 2015 - 2017, na gestão do então Governador Rui Costa hoje Ministro-Chefe da Casa Civil

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto para regulamentar o artigo 5º-A da Lei n.º 8.662/1993, incluído pela Lei n.º 12.317/2010, e reconhecer a jornada de 30 horas aos servidores públicos federais do poder executivo, ocupantes de cargos privativos de Assistente Social.