Projetos e propostas

Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação deste, e do PL 5296/2023, apensado, com substitutivo.

Requer informações ao Ministro da Educação acerca do ENEM.

Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL 5015, de 2019.

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para definir limite mínimo de destinação de recursos, pelos Poderes Executivos federal, distrital, estaduais e municipais, a campanhas publicitárias de promoção de saúde e bem-estar da população.

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.770, de 2023, que “Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.”

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake.

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar o crime de divulgação de deep fake durante período de campanha eleitoral.

Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Requer informações ao Ministro da Educação e ao Presidente do INEP sobre a alocação de candidatos em locais de prova do ENEM distante de suas residências.

Proíbe o acesso a convênios, benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público, às instituições privadas de ensino que operam no Brasil e que por qualquer meio submetam a ameaça ou constrangimento as famílias e/ou os alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior.

Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer Vencedor, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela rejeição.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3554/2021

Requer, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar da Longevidade.

Acrescenta o § 4º ao art. 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Mercado Imobiliário.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Aprendiz.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir os profissionais da área de psicologia e de serviço social no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir os profissionais da área de psicologia e de serviço social no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica.

Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Destaque de Emenda - PLP 192/2023

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).

Solicita o acréscimo de membros à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto para regulamentar o artigo 5º-A da Lei n.º 8.662/1993, incluído pela Lei n.º 12.317/2010, e reconhecer a jornada de 30 horas aos servidores públicos federais do poder executivo, ocupantes de cargos privativos de Assistente Social.

Requer a instituição da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DOS ESTADOS DA AMAZÔNIA LEGAL nos termos do Ato da Mesa n° 69 de 10/11/2015.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira.

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes no transporte público urbano e semiurbano.

Requer a Vossa Excelência, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35 a 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os casos de cancelamento unilateral, falta de repasse e outras irregularidades das empresas de vendas de passagens promocionais, hospedagens e serviços similares.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

Requer a realização de reunião interna para análise de propostas legislativas de combate à violência nas escolas.

Regula a oferta de alimentos no ambiente escolar, para garantir alimentação adequada e saudável.

Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 que “altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências” para conferir isenção do imposto de renda dos rendimentos e proventos de qualquer natureza percebidos pelas pessoas físicas portadoras das doenças especificadas nesta Lei.

Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização do Seminário Psicólogas (os) e Assistentes Sociais: Profissionais da Educação em Ação.

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre e promover a oferta de água potável nas escolas das redes públicas.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 136, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre o controle de veículos autorizados a circular como Transporte Escolar.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista do Sistema Único de Saúde - SUS

Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação.

Modifica o Projeto de Lei nº 2.617/2023 que Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista do Artesão e Apoio do Artesanato Brasileiro.

Requer o registro da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA ECONOMIA VERDE.

Requer a instituição da FRENTE PARLAMENTAR DO NORTE nos termos do Ato da Mesa n° 69 de 10/11/2015.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Transparência Pública.

Requer a instalação da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10/11/2005, para a 57ª Legislatura.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista das profissões do Sistema Confea/Crea e Mútua.

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, que seja enviado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que cria programa nacional de incentivo à retomada à sala de aula de jovens e adultos que se encontram fora do sistema regular de ensino.

Cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Lotéricos.

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo ao Ministério da Educação o envio ao Congresso Nacional de um Projeto de Lei que cria programa nacional de combate à evasão escolar.