Projetos e propostas

Requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Edital nº 31/2025, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), elaborado em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que institui processo seletivo exclusivo para o curso de graduação em Medicina no Campus Caruaru, restrito integralmente aos beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA).

Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação.

Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.

Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 1.990 de 2024.

Moção de Aplausos e Louvor à Polícia Rodoviária Federal em Dourados/MS, por sua destacada atuação no combate ao tráfico de entorpecentes e ao crime organizado, sendo a unidade recordista nacional em apreensões de entorpecentes.

Requer inclusão das assinaturas de adesão dos Deputados Federais ao Requerimento nº 2282/2023

Moção de Aplausos e Louvor à equipe do Grupo de Operações e Investigações (GOI) da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, pela atuação que resultou na localização e neutralização de Marcos Willian Teixeira Timóteo, autor do sequestro, estupro e homicídio de uma criança de 6 anos, na cidade de Campo Grande (MS).

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025. • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025; e, no mérito, por sua aprovação.

Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar acerca da destinação de terras públicas em áreas críticas e prioritárias da Amazônia Legal, referente ao ano de 2025.

Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir as instalações destinadas à geração de energia fotovoltaica como forma de uso produtivo da terra.

Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

Requer a convocação da Ministra do Meio Ambiente para prestar esclarecimentos sobre o Plano Clima e seus impactos no agronegócio.

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

Susta a Portaria n° 560/PRES, de 29 de junho de 2016 da Fundação Nacional do Índio (Funai) que constitui Grupo Técnico com o objetivo de realizar estudos de natureza etnohistórica, antropológica, ambiental e cartográfica, necessários ao procedimento identificação e delimitação da Terra Indígena Apyka'i, localizada no Município de Dourados/MS

Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação.

Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para estabelecer regras objetivas na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e garantir maior segurança jurídica.

Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação deste, com emendas.

Altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), a fim de vedar o incentivo público a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes que incitem a violência contra mulheres

Altera o Código de Processo Penal para tornar obrigatória a prisão preventiva em casos de violência contra a mulher, na audiência de custódia, salvo prova cabal de inexistência de risco.

Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

Moção de repúdio ao Governo Luiz Inácio Lula da Silva pela decisão de retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), em desrespeito à luta contra o antissemitismo e à preservação da memória das vítimas do Holocausto.

Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

Requer voto de pesar pelo falecimento do pastor Gilson Breder, presidente da Primeira Igreja Batista de Campo Grande, ocorrido em 10 de julho de 2025.

Requer moção de aplausos e louvor à equipe do Departamento de Operações de Fronteira (DOF/SEJUSP) pela atuação destacada em operação integrada de combate ao crime na região de fronteira entre os municípios de Itaquiraí e Mundo Novo, no estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa Protetor das Fronteiras e Divisas.

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.

Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei nº 4357, de 2023, de autoria do Deputado Rodolfo Nogueira.

Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei nº 165, de 2024, de autoria do Deputado Rodolfo Nogueira.

Susta o Decreto n° 12.538 de junho de 2025 que “Institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos.”

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura e Pecuária sobre a Portaria MAPA nº 805, de 9 de junho de 2025, a fim de esclarecer os fundamentos técnicos, jurídicos e procedimentais que embasaram sua edição.

Moção de Aplausos e Louvor a policiais militares de Itaporã-MS por salvamento de idosa durante incêndio.

Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

Voto de Louvor ao Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, e ao Primeiro-Ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, pela destruição do programa nuclear do Irã, em defesa da Segurança Global e da Liberdade Ocidental.

Altera o § 3º do art. 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, a fim de aprimorar os critérios relacionados à preservação do meio ambiente no cumprimento da função social da propriedade rural e de vedar a desapropriação fundada exclusivamente na ocorrência de incêndios ou de desmatamentos

Requer a convocação da Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, para prestar esclarecimentos sobre os supostos abusos cometidos pelo ICMBio no Estado do Acre.

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dispõe sobre a anistia de sanções administrativas, a suspensão de embargos ambientais e a revisão de multas e apreensões desproporcionais em áreas rurais no Estado do Acre, e dá outras providências.

Susta os efeitos de atos normativos editados por órgãos da administração pública federal que resultaram na imposição de embargos ambientais e sanções desproporcionais a propriedades rurais localizadas no Estado do Acre.

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Requer a realização de auditoria operacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de apurar o possível descumprimento das boas práticas regulatórias, a ausência de transparência, a ineficácia e inefetividade na gestão pública, bem como o descumprimento dos prazos legais na avaliação dos processos de registro de defensivos agrícolas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)