Projetos e propostas

Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, a revisão da Norma Regulamentadora nº 15 – Atividades e Operações Insalubres, com vistas ao enquadramento expresso das atividades exercidas por profissionais farmacêuticos que impliquem exposição ocupacional a agentes biológicos ou químicos nocivos à saúde.

Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação do succinato de ribociclibe ao Sistema Único de Saúde – SUS para o tratamento adjuvante de pacientes adultos com câncer de mama inicial e com alto risco de recorrência.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a revisão da sistemática de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, estabelecida pela Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021.

Sugere ao Ministério da Saúde a reavaliação da incorporação do medicamento burosumabe no Sistema Único de Saúde – SUS para o tratamento de pacientes adultos diagnosticados com Hipofosfatemia Ligada ao X – XLH.

Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão da vacina contra meningite tipo B no Programa Nacional de Imunizações.

Requer o envio de Indicação ao Sr. Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, com recomendações sobre o recente decreto 12.696, de 20 de outubro de 2025.

Requer o envio de Indicação ao Sr. Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Henrique Baqueta Fávaro, com recomendações sobre a abertura do mercado brasileiro à banana do Equador.

Indicação ao Sr. Ministro a Previdência Social, Wolney Queiroz, sugerindo medidas para o combate aos descontos indevidos, pagos pelos aposentados filiados ao regime geral de previdência social.

Sugere ao Sr. Ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, a adoção das providências para a suspensão do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (Preps) e da Portaria SAP/MAPA nº 310/2020, que estabelece os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária.

Sugere ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, a adoção das providências que especifica, para viabilizar a instalação de repartição consular brasileira na Ilha da Madeira.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo, que o Brasil considere o Hamas como grupo terrorista e intervenha junto ao Conselho de Segurança da ONU para que a mesma classificação seja adotada por esta organização.

Sugere ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, a adoção das providências que especifica, para viabilizar a retirada dos cerca de 20 brasileiros que se encontram no território do Sudão, em situação de grave risco pessoal.

Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do medicamento TRIKAFTA ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Fibrose Cística.

Sugere ao Ministro da Fazenda a mudança no CONVÊNIO ICMS 38/2012 (CONFAZ), concedendo isenção de ICMS e IPI nas vendas de veículos novos de até R$ 200.000 (duzentos mil reais), destinados às pessoas com deficiência.

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo relativa à imediata liberação do FGTS de contas vinculadas de trabalhadores vítimas das fortes chuvas que atingem o litoral de São Paulo, bem como a criação de linhas de crédito especial pelo BNDES e o apoio orçamentário extraordinário da União ao estado de São Paulo.