Projetos e propostas

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

Requer Moção de Louvor às forças de segurança pública envolvidas na Operação Cratos, realizada nos dias 26 e 27 de julho de 2025, no município de Extremoz/RN, pela atuação exemplar no enfrentamento a organização criminosa de alta periculosidade.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.

Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

Moção de Solidariedade ao Ex-Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em razão de alegada perseguição política e de seus impactos na ordem e segurança públicas nacionais.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei de Reciprocidade Econômica), que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.

Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.

Voto de Louvor ao Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, e ao Primeiro-Ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, pela destruição do programa nuclear do Irã, em defesa da Segurança Global e da Liberdade Ocidental.

Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 314, de 2025, que “Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025”.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 3253/2023

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 5948/2023

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Requer a realização da Conferência da Segurança Pública: Inconformados com a Criminalidade, a ser promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na cidade de Natal/RN, para debater os desafios da segurança pública no Brasil, com ênfase na realidade do Rio Grande do Norte.

Requer moção de louvor às associações representativas dos policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte, por ocasião do aniversário de 191 anos da PMRN, em reconhecimento à sua atuação em defesa dos direitos e da valorização da categoria.

Requer moção de louvor à Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte pela passagem de seus 191 anos de fundação e pelos relevantes serviços prestados à sociedade potiguar.

Requer a aprovação de Moção de Louvor ao efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte e da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, pela atuação no combate a facção criminosa no município de Luís Gomes/RN.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Requer urgência, nos termos do art. 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 2.433, de 2025, que institui a Semana Nacional da Cultura Evangélica.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 151/2025 CSPCCO

Requer a aprovação de Moção de Louvor ao 1º Sargento Reformado Antônio Matias do Nascimento, veterano da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, por sua trajetória centenária, marcada por honra, dedicação e longevidade no serviço à segurança pública, reconhecendo-o como patrimônio histórico e moral da corporação.

Institui a Semana Nacional da Cultura Evangélica.

Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.

Requer a aprovação de Moção de Louvor aos policiais militares que atuaram em ocorrência de parto de emergência e salvamento de recém-nascido em via pública, em Natal/RN, no dia 11 de maio de 2025, Dia das Mães.

Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), introduzidos pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de deposição, por meio de violência ou grave ameaça, do governo legitimamente constituído, a fim de assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica.

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2805/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2805/2024

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2805/2024

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2805/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2805/2024

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2805/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2805/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2805/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2805/2024

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2457/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2457/2024

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2457/2024

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2457/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2457/2024

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2457/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2457/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2457/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2457/2024

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 168/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 168/2023

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 168/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 168/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 168/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 168/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 168/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 168/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 168/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 51/2025 CESPO-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 51/2025 CESPO

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 51/2025 CESPO

Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 52/2025 CESPO