Projetos e propostas
Redação Final do PDL 470/2024
Apresentada em 09/04/2025Redação Final do PDL 469/2024
Apresentada em 09/04/2025Redação Final do PDL 468/2024
Apresentada em 09/04/2025Redação final do PDL 273/2023
Apresentada em 05/12/2023Redação final do PDL 272/2023
Apresentada em 13/11/2023
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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