Projetos e propostas

Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

Acrescenta artigo ao PL 2780/2024 para instituir política de substituição de importações de tecnologias na mineração.

Dê-se ao art. 7º do Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, a seguinte redação:

Acrescente-se o artigo 20 ao Projeto 2780/2024

Acrescenta o art. 21 para exigir consulta e consentimento livre, prévio e informado de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais antes da pesquisa, obras ou exploração mineral em seus territórios.

Acrescenta o art. 21 para exigir consulta e consentimento livre, prévio e informado de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais antes da exploração mineral em seus territórios.

Acrescenta o art. 20 para autorizar o Poder Executivo a suspender ou proibir a exploração de minerais críticos em zonas de conflito ou risco humanitário.

Altera o Capítulo III e o art. 5º para instituir o Conselho Nacional de Política Mineral, vinculado à Presidência, responsável por diretrizes e estratégias da política mineral.

Acrescente-se o seguinte inciso XI ao caput do artigo 2º para assegurar soberania permanente sobre recursos minerais, com autonomia tecnológica e controle estatal estratégico.

Dê-se ao inciso VI do caput do art. 2º do Projeto a seguinte redação para condicionar os investimentos à transferência de tecnologia e ao controle nacional majoritário.

Acrescenta Artigo para estabeleces responsabilidade integral das mineradoras e seus financiadores por danos socioambientais.

Acrescente arigo para criar estoques estratégicos de minerais críticos e estratégicos para garantir abastecimento e estabilidade de preços.

Acrescenta Artigo para instituir programas regionais de formação em minerais críticos e estratégicos, com inclusão de mulheres, pessoas negras e comunidades tradicionais.

Acrescente-se o inciso XI ao art. 2º e os incisos VI e VII ao art. 10 do Projeto de Lei nº 2.780/2024

Acrescenta os incisos XI e XII ao art. 2º do PL 2780/2024

Acrescenta artigo ao PL 2780/2024

Acrescenta o inciso IV ao § 1º e o § 2º ao art. 7º do PL 2780/2024, renumerando-se o atual § 2º como § 3º

Acrescenta artigo ao PL 2780/2024

Acrescenta artigo ao PL 2780/2024

Altera o caput do art. 14 do Projeto de Lei n. 2780/2024

Altera o caput do art. 20 do Projeto de Lei n. 2780/2024

Inclui o Artigo 10-A ao Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3025, de 2023

Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras.

Modifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 539, de 2024, para acrescer o § 3º ao art. 216 do Código Brasileiro de Aeronáutica, com a seguinte redação: “Art. 216. .................................................................................... § 3º Nos serviços aéreos de transporte público doméstico operados por empresas estrangeiras nos termos deste artigo, a tripulação de voo e de cabine deverá ser composta exclusivamente por aeronautas brasileiros, nos termos da Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, aplicando-se integralmente a legislação trabalhista brasileira, incluídas as convenções e acordos coletivos de trabalho celebrados pelo sindicato representativo da categoria.” (NR)

Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

Institui o Dia Nacional da Mulher Rural.

Acrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. X. A Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. ___. Fica instituído o Bônus de Eficiência e Produtividade no âmbito do Banco Central do Brasil, devido aos ocupantes dos cargos de Auditor do Banco Central do Brasil e de Técnico do Banco Central do Brasil, integrantes da Carreira de Especialista, vinculado ao cumprimento de metas institucionais estabelecidas.

Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).

Emenda com o objetivo de assegurar transparência, controle institucional e acompanhamento parlamentar das medidas de resolução e supervisão do sistema financeiro nacional.

Emenda modificativa art. 106.

Emenda modificativa art. 47.

Emenda modificativa art. 46.

Emenda modificativa art. 8º.

Emenda modificativa art. 45

Emenda de Plenário para instituir o Programa Nacional de Tarifa Zero para o Transporte Urbano.

Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências

Emenda de Plenário ao PL 6415/2025, que Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

Altera o Projeto de Lei nº 727/2026 para incluir dispositivo que institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para mulheres.

Emenda ao projeto de Lei nº 10556/2018, que dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.