Projetos e propostas

Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação:

Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Emenda modificativa ao PNE, referente à Estratégia 16.20 do Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda Supressiva ao PNE - suprime a Estratégia 16.23 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 18.a do Objetivo 18 do Anexo do Projeto de Lei.

Emenda Modificativa ao PNE, referente a Estratégia 2.13 do Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei.

Emenda Aditiva ao PNE, acresce o Objetivo 19 ao Anexo do Projeto de Lei.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia ao Objetivo 4 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 3b do Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE, acresce § único ao artigo 16 do Projeto de Lei.

Emenda Aditiva ao PNE, acresce o art. 24, renumerando-se o atual art. 24 para art. 25 do Projeto de lei 2614/24

Emenda modificativa ao PNE, referente ao artigo 23 do Projeto de Lei.

Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Artigo 21 do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Art. 18 do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Art. 19 do Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Art. 15 do Projeto de Lei.

Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Art. 12 do Projeto de Lei.

Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Art. 12 do Projeto de Lei.

Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Art. 8º do Projeto de Lei.

Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Art. 6º do Projeto de Lei.

Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Art. 4º do Projeto de Lei.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce incisos XI, XII, XIII e XIV ao Art. 3º do Projeto de Lei e Emenda Modificativa, referente aos incisos III, V e X do Art. 3º do Projeto de Lei.