Projetos e propostas

Cria o Fundo Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Estelionato e Outras Fraudes no Sistema Bancário, e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação.

Requer, nos termos do regimento interno, votação, para a aprovação nesta Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Moção de Repúdio à historiadora Tertuliana Lustosa, por palestra proferida na Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em que realizou atuação inescrupulosa e ofensiva em local de ensino acadêmico com frases obscenas e exibição de partes íntimas em evento público registrado dentro da universidade.

Dispõe sobre o direito dos alunos de aprender e a conduta dos professores na transmissão dos conteúdos, para dispor sobre o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, bem como tornar defesa a inserção de questões relativas à ideologia de gênero no âmbito escolar.

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação do PL 7180/2014, do PL 7181/2014, do PL 867/2015, do PL 1859/2015, do PL 8933/2017, do PL 9957/2018, do PL 258/2019, do PL 3674/2019, do PL 3123/2023, do PL 246/2019, do PL 5487/2016, do PL 10577/2018, do PL 10659/2018, do PL 1176/2022, do PL 4546/2023, do PL 2829/2023, do PL 4844/2023, do PL 5854/2019, do PL 3168/2020, do PL 2692/2019, do PL 4259/2023, do PL 1170/2023, do PL 3252/2023, do PL 5082/2023, do PL 1158/2024, e do PL 304/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 10997/2018, do PL 375/2019, do PL 3741/2019, do PL 4961/2019, do PL 80/2021, do PL 6005/2016, do PL 2415/2022, do PL 502/2019, do PL 1189/2019, do PL 5039/2019, e do PL 3338/2024, apensados.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3101/2024

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para reajustar o valor do Benefício Complementar para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), estabelece novas condicionantes para manutenção do benefício e inclui vedação à realização de apostas por beneficiários do Programa.

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação do PL 2315/2022, do PL 2428/2022, do PL 2475/2022, do PL 2540/2022, do PL 2612/2022, do PL 2634/2022, e do PL 585/2023, apensados, com substitutivo.

Institui o pagamento de uma "bolsa vida" para a família que adotar uma criança que for doada pela mãe que desejava praticar o aborto.

Requer, nos termos do regimento interno, informações e dados detalhados sobre medidas adotadas pelo Ministério da Fazenda para, no âmbito da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), coibir apostas ilegais em casas esportivas, popularmente conhecidas como “BETS”, por meio de benefício social concedido a beneficiários de programas sociais como o bolsa família, bem como sobre eventual conexão de organizações criminosas que se utilizem de benefícios sociais e casas de apostas esportivas como meio para cometimento de crimes, tal como, lavagem de dinheiro.

Requer ao Ministério da Saúde informações detalhadas sobre medidas adotadas para corrigir as irregularidades apontadas no Relatório de Avaliação elaborado pela Controladoria-Geral da União referente à auditoria anual das contas do Ministério da Saúde no exercício de 2023, que apontou distorções contábeis no montante de R$ 44,2 bilhões de reais.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de estupro contra mulheres no Brasil e levantar as possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra mulher.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação para o trânsito nos currículos da educação básica.

Acrescenta o inciso IV ao § 1º do artigo 291 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para agravar o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra profissionais de saúde no exercício de suas funções ou em decorrência dela.

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação.

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCAA).

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste, e do PL 3288/2024, apensado, na forma do substitutivo.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 2858/2022

Requer votação, para a aprovação nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, de Moção de Repúdio aos candidatos à Prefeitura de São Paulo, Sr. Guilherme Boulos e Sra. Marta Suplicy, que durante um comício na cidade de São Paulo, ocorrido dia 24 de agosto, ao executarem o hino nacional, alteraram a sua letra, utilizando linguagem neutra.

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação do PL 2531/2021.

Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos contratos de seguro sobre a vida ou a renovação em condições desfavoráveis ao consumidor.

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com emenda.

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação do PL 2276/2011, do PL 2932/2011, e do PL 4098/2015, apensados, com substitutivo.

Altera a Lei 9.656 de 3 de Junho de 1998 para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de alternativa física para identificação dos usuários de planos de saúde.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2325/2024

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação do PL 3010/2019, do PL 5711/2019, do PL 1452/2022, do PL 1525/2022, do PL 2748/2022, do PL 1452/2023, do PL 6080/2023, do PL 2065/2024, do PL 1300/2023, do PL 2224/2023, e do PL 2270/2023, apensados, com substitutivo.

Garante às crianças e adolescentes a realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS de cirurgia reparadora de otoplastia.

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação do PL 6075/2013, e do PL 8207/2014, apensado, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação.

Dispõe sobre o encaminhamento e o acesso de documentos assinados eletronicamente aos consumidores por parte das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e corretores de seguros, de microsseguros e de previdência complementar.

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação do PL 9.409/2017, com substitutivo.

Inclusão de membros na Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas e Entidades Filantrópicas

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3024/2020

Requerimento de Inversão da Pauta

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5992/2023

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5992/2023

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2138/2021

Altera o art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para possibilitar que a distribuição dos resultados do Fundo seja efetuada em sua totalidade.

Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar multa como forma adicional de pena e introduzir o §4º para, nos casos de contrabando de cigarros ou de dispositivos eletrônicos para fumar, determinar a aplicação da pena em dobro, sendo vedada a substituição por pena restritiva de direito ou que implique o pagamento isolado de multa.

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aumentar o valor do Benefício Complementar para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação do PL 2315/2022, do PL 2428/2022, do PL 2475/2022, do PL 2540/2022, do PL 2612/2022, do PL 2634/2022, e do PL 585/2023, apensados, com substitutivo.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem às igrejas evangélicas.

Requer a criação institucional da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Requeiro, nos termos do art. 104 do RICD, a retirada de tramitação do PL n.º 2.716/2024, que visa alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inserir parágrafo único ao art. 65.

Inclui os motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Programa Bolsa Família.

Dispõe sobre o Sistema de Informações sobre Seguros de Vida e Títulos de Capitalização, de instituição e gestão compulsória por parte das seguradoras de vida e sociedades de capitalização.