Projetos e propostas

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de estelionato quando praticado mediante esquema fraudulento dirigido à multiplicidade relevante de vítimas e estabelecer causas especiais de aumento de pena.

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para ampliar as restrições à exposição comercial, à apresentação visual e aos elementos de apelo mercadológico de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos pontos de venda.

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para agravar a responsabilidade administrativa de empresas envolvidas em fraude em obras e serviços de engenharia e condicionar a celebração de acordos de leniência ao depósito caução do valor total do dano causado.

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para ampliar as restrições à exposição comercial, à apresentação visual e aos elementos de apelo mercadológico de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos pontos de venda.

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições adicionais à comercialização de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em estabelecimentos e áreas de circulação vinculadas a serviços de saúde, educação e assistência à infância e à adolescência.

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estabelecer diretrizes de priorização a projetos de valorização, preservação e difusão do folclore brasileiro e das tradições culturais populares no âmbito dos mecanismos de incentivo à cultura.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para instituir protocolos mínimos de prevenção a golpes e fraudes financeiras em instituições financeiras, instituições de pagamento e arranjos de pagamento.

Altera a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, para incluir, entre as diretrizes da Política Nacional de Cultura Viva, o fomento específico às manifestações do folclore brasileiro e às tradições culturais populares.

Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para incluir, entre os objetivos do Plano Nacional de Cultura, ações voltadas à valorização, preservação e promoção do folclore brasileiro e das tradições culturais populares.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer parâmetros de segurança, cooperação federativa e adequação logística no transporte escolar para as comunidades quilombolas e tradicionais, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para instituir o fator multiplicador no repasse do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) para territórios quilombolas e de difícil acesso.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a exploração indevida de benefícios assistenciais, previdenciários e de programas oficiais de transferência de renda.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), para estabelecer diretrizes para a oferta de serviços e centros de apoio integrados voltados às pessoas em situação de rua e garantir a simplificação do acesso a benefícios, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar constrangimento ou tratamento discriminatório ao consumidor em razão da forma de pagamento adotada.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para estabelecer diretrizes nacionais sobre os procedimentos de abordagem, busca pessoal e apreensão em flagrante de ato infracional de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para estabelecer impedimento à nomeação como inventariante de herdeiro condenado por crime hediondo ou crime patrimonial grave, integrando a disciplina às regras de indignidade sucessória.

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal destinado a projetos de inovação tecnológica estratégica de elevada complexidade científica e tecnológica, mediante desoneração de bens de capital sem similar nacional empregados em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para disciplinar a transcrição de registros de nascimento lavrados no exterior referentes a pessoas adotadas por brasileiros e assegurar tratamento registral isonômico entre filiação biológica e adotiva.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a inadmissibilidade de provas obtidas ou produzidas mediante violação aos direitos fundamentais da vítima.

Altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, para instituir eixo específico de garantia de dignidade menstrual no ambiente escolar público, com prioridade para estudantes da educação básica em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de política nacional de compensação socioambiental às populações residentes em áreas próximas a aterros sanitários e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal à contratação de profissionais detentores do título de doutor vinculados a atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica no setor produtivo.

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para instituir o direito à redução de jornada de trabalho como adaptação razoável específica para empregados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em harmonia com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a omissão dolosa de dirigente de instituição financeira ou entidade supervisionada na prevenção de crimes contra o sistema financeiro nacional e de ilícitos correlatos.

Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer diretrizes de valorização e atualização periódica das bolsas de pesquisa no âmbito das políticas de ciência, tecnologia e inovação.

Estabelece normas gerais sobre a aquisição, o desenvolvimento e a governança de soluções de software livre e de código aberto na Administração Pública, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, autoriza a instituição do Repositório Público Nacional e dá outras providências.

Institui diretrizes para o Programa Cientista Empreendedor e aperfeiçoa a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estimular o empreendedorismo científico e tecnológico no âmbito das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação.

Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para instituir mecanismos de simplificação da execução financeira de projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação e da aquisição de insumos de baixo valor destinados à atividade de pesquisa.

Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a infração sanitária decorrente da manipulação, fabricação, fracionamento, comercialização ou exposição à venda de medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 (glucagon-like peptide-1) em desacordo com as normas sanitárias vigentes.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a limitação quantitativa de sessões de terapias multiprofissionais destinadas ao tratamento de beneficiários com Transtorno do Espectro Autista.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança viária, sinalização e controle de tráfego interno em condomínios residenciais e comerciais.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para disciplinar a cobertura de internação domiciliar e assistência domiciliar no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para estabelecer critérios de localização e operação de aterros sanitários.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes mínimas de controle de acesso, identificação de visitantes e protocolo de retirada de crianças na educação infantil, compreendidas as creches e pré-escolas.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir monitoramento permanente das condições de saúde das populações residentes no entorno de aterros sanitários.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre protocolo imediato de comunicação, busca e acionamento da rede de proteção nos casos de desaparecimento, evasão ou saída não autorizada de criança em unidade de educação infantil, e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir regime de responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes econômicos e financeiros quando caracterizado proveito institucional, política empresarial ilícita ou falha estrutural deliberada.

Altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, para instituir eixo específico de garantia de dignidade menstrual no ambiente escolar público, com prioridade para estudantes da educação básica em situação de vulnerabilidade social.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual cometidos contra pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido relação íntima de afeto.

Estabelece diretrizes para incentivo a projetos culturais inclusivos voltados a pessoas com deficiência intelectual.

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a segurança hídrica feminina como diretriz fundamental e priorizar investimentos em comunidades com alta sobrecarga de coleta manual de água.

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir diretrizes sobre o uso de inteligência artificial e sensoriamento remoto no monitoramento ambiental, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir o Programa de Incentivo à Restauração em Terras Abandonadas (PIRTA), definindo seus objetivos, gestor, fontes de financiamento e critérios de elegibilidade, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de acompanhamento psicossocial e de frequência do agressor em centros de educação e reabilitação como medidas protetivas de urgência, bem como para disciplinar as consequências de seu descumprimento.

Altera a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre diretrizes de financiamento, continuidade e sustentabilidade das pesquisas clínicas.

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer diretrizes de segurança alimentar e nutricional nas unidades prisionais e dispor sobre os mecanismos de transparência e fiscalização do fornecimento de alimentação.

Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer diretrizes de proteção, manutenção e gestão de ativos estratégicos de propriedade intelectual desenvolvidos com recursos públicos.

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer critérios de retenção de receita e de informação sobre riscos na dispensação de medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 e de outras substâncias sob regime de monitoramento especial determinado pela autoridade sanitária federal.

Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar como abuso de autoridade a manutenção ou a não correção, por dolo ou negligência grave, de registros que associem indevidamente cidadão a investigação ou condenação criminal em razão de homonímia.

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer medidas de assistência às vítimas e familiares em acidentes envolvendo aeronaves em atividades de formação de pilotos, e dá outras providências.