Projetos e propostas

Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

Recorre da decisão da Presidência em exercício da Reunião de Instalação e Eleição da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que indeferiu Questão de Ordem e procedeu irregularmente ao segundo escrutínio de eleição da Mesa da referida Comissão.

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 427/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 427/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 427/2019

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação.

Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.

Requer a apensação, para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.261, de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.709, de 2025.

Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5038/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5038/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2410/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3491/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3491/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 185/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5038/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3491/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3244/2020

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3644/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6268/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6268/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6268/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1882/2019

Requer aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Professor Paulo Fernando Melo da Costa.

Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

Requer a realização de Audiência Pública para debater programas de doação de corpos para ciência em universidades federais e laboratórios de anatomia humana para a formação médica.

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4501/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4501/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4501/2024

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3501/2021

Redação Final ao PL 3946/2021

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Redação Final ao PL 2933/2021

Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, a Portaria nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo.

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação.

Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366/05, que “Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Requer regime de urgência para apreciação do PL 668/2026, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para expressamente reafirmar a presunção absoluta de vulnerabilidade em crimes sexuais contra menores de 14 anos e coibir a revitimização da vítima no processo criminal”.

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4776/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1236/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1236/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2410/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3491/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3491/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3056/2011-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 861/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 861/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1236/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3491/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 861/2019