Projetos e propostas

Em referência ao Grupo Parlamentar Brasil – Vaticano, encaminho a instalação do grupo, transformada na Resolução da Câmara dos Deputados nº 23/2025.

Redação Final ao PL 5912/2023

Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.

Declara a Marcha para Jesus como Manifestação da Cultura Nacional.

Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil.

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação deste e do PL 3290/2025, apensado, com substitutivo.

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação do PL 2853/23 e do PL 4321/23, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com substitutivo.

Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).

Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma do art. 219, § 1º, do Regimento Interno, que seja convocada a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, Margareth Menezes, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão sobre o recebimento de cachê de R$ 290 mil pago pela empresa Pau Viola Cultura e Entretenimento — beneficiária de R$ 1 milhão via Lei Rouanet (Lei 8.313/1991) em outro projeto cultural —, pelo comando do bloco carnavalesco "Os Mascarados" no circuito Barra-Ondina do Carnaval de Salvador, em 12 de fevereiro de 2026, bem como sobre as repercussões desse fato sobre a regularidade da aplicação de recursos públicos oriundos de renúncia fiscal e sobre os mecanismos de controle financeiro e orçamentário geridos pelo Ministério da Cultura.

Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma do art. 219, § 1º, do Regimento Interno, que seja convocada a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, Margareth Menezes, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão sobre o recebimento de cachê de R$ 290 mil — pago pela empresa Pau Viola Cultura e Entretenimento, beneficiária de R$ 1 milhão via Lei Rouanet (Lei 8.313/1991) — pelo comando do bloco carnavalesco "Os Mascarados", ocorrido em 12 de fevereiro de 2026, no circuito Barra-Ondina do Carnaval de Salvador, bem como sobre as providências adotadas, ou não, pela Ministra para prevenir e declarar eventual conflito de interesses entre sua atividade artística remunerada e o exercício do cargo público.

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Redação Final ao PL 2252/2024

Redação Final ao PL 4768/2019

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 351/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 351/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2532/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2532/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2410/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3056/2011-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 351/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2532/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4344/2024

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre a base legal, os estudos técnicos, a formação de preços, os mecanismos de integridade e as interações institucionais relacionadas à contratação de energia do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, em Santa Catarina.

Requer a realização de Audiência Pública para debater as questões relacionadas Decreto nº 11.615/2023, que alterou significativamente as regras relacionadas aos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs).

Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.

Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".

Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia do Bombeiro Brasileiro

Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia da Nossa Senhora Aparecida.

Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia do Policial Legislativo.

Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia da Polícia Militar do Distrito Federal.

Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Aniversário de Brasília.

Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 533/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2024

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5912/2023

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5912/2023

Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

Dispõe sobre a prática de prejuízo intencional do poder familiar.

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 2.315/2023, que “Dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e altera a altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para possibilitar a reserva de vagas de emprego em favor desse grupo.”

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1821/2003

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1821/2003-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1821/2003