Projetos e propostas

Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre os critérios técnicos, o cronograma e os motivos para a não divulgação, até o momento, da alíquota oficial da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e seus impactos sobre a Zona Franca de Manaus.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações sobre as rotas de contrabando de mercúrio, destinado ao garimpo ilegal no Amazonas, tendo em vista a apreensão de 108 kg da substância no Porto da Ceasa, em Manaus, com destino ao município de Boca do Acre.

Requer do Excelentíssimo Ministro dos Transportes, informações sobre a possibilidade de implementação, nas rodovias federais, de sistema de fiscalização com inteligência artificial para prevenção de acidentes decorrentes do não uso do cinto de segurança e do uso de celular ao volante, nos moldes do sistema já em operação no Rodoanel Mário Covas, em São Paulo.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre o aumento de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) em Manaus, e sobre as medidas de enfrentamento e apoio ao Amazonas.

Requer do Excelentíssimo Ministro de Portos e Aeroportos, informações sobre os critérios técnicos, os impactos e os desdobramentos do reajuste das tarifas aeroportuárias autorizado em 14 aeroportos brasileiros, por meio de portarias publicadas no Diário Oficial da União, em 13 de julho de 2026.

Requer do Excelentíssimo Ministro das Cidades, informações acerca dos impactos sobre os municípios amazonenses e sobre a população, da exigência de instituição da taxa de manejo de resíduos sólidos urbanos prevista na Lei Federal nº 14.026/2020.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre o não cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) na área da Saúde em 2025, conforme apontado em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU).

Requer do Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informações acerca do aumento da população em situação de rua no Brasil, da execução das políticas públicas voltadas ao atendimento desse público e das medidas adotadas para conter o crescimento desse contingente.

Requer do Ministro de Estado da Saúde informações a respeito do planejamento, aquisição, fornecimento e controle de qualidade de insulinas, canetas aplicadoras e demais insumos necessários à insulinoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Requer da Ministra de Estado das Mulheres informações a respeito da paralisação das obras da Casa da Mulher Brasileira em Manaus/AM, da execução dos recursos federais destinados ao empreendimento e das medidas adotadas para assegurar o atendimento integral às mulheres vítimas de violência no Estado do Amazonas.

Requer do Ministro de Estado da Educação informações a respeito dos índices de aprovação na educação básica divulgados pelo Censo Escolar 2025, da efetiva aprendizagem dos estudantes, das medidas de recomposição das defasagens educacionais e da situação específica do Estado do Amazonas.

Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, informações sobre os critérios técnicos do reajuste tarifário aplicado pela ANEEL.

Requer do Excelentíssimo Ministro dos Transportes, informações sobre o cronograma de expansão das Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte (IP4) no Amazonas e a previsão orçamentária para atendimento aos municípios ribeirinhos ainda sem infraestrutura portuária adequada.

Requer do Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, informações sobre os resultados do Plano Nacional Ruas Visíveis e o crescimento de 97,4% da população em situação de rua registrada no CadÚnico entre dezembro de 2022 e junho de 2026, com destaque para o aumento de 367% verificado na Região Norte.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, informações sobre os critérios técnicos de avaliação e aprovação de obras didáticas no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), bem como sobre os mecanismos de garantia de pluralismo de ideias e neutralidade científica no conteúdo distribuído às escolas públicas brasileiras.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, informações sobre os critérios adotados para apuração e validação das taxas de aprovação do ensino médio nos estados que instituíram a progressão parcial, e sobre os impactos desse mecanismo no cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Requer do Excelentíssimo Ministro da Fazenda, informações sobre o sigilo de até 100 anos imposto aos processos de autorização de funcionamento de casas de apostas (bets) no Brasil, incluindo o caso da empresa 1xBet, o pagamento das outorgas de R$ 30 milhões e a identificação dos beneficiários finais das empresas autorizadas.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre o cronograma de distribuição da vacina pneumocócica 20-valente (VPC20), aos municípios do interior do Amazonas.

Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos acerca do planejamento, cronograma e das medidas preventivas adotadas pelo Governo Federal para assegurar a navegabilidade dos rios amazônicos diante da previsão de um novo episódio de Super El Niño e dos impactos esperados sobre a logística, o abastecimento e a economia da Região Norte.

Requer informações ao Ministério das Cidades acerca das medidas adotadas pela União para apoiar a ampliação e a melhoria do abastecimento de água potável e da infraestrutura de saneamento básico no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o entendimento da Receita Federal acerca da incidência da redução linear prevista na Lei Complementar nº 224, de 2025, sobre a alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins destinada à Zona Franca de Manaus.

Requer do Excelentíssimo Ministro de Portos e Aeroportos, informações sobre a nova regulamentação de drones aprovada pela Anac (RBAC nº 100) e seus impactos na Região Norte.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre a execução do AdaptaSUS, plano lançado em 30 de junho de 2026 e apresentado durante a COP30.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações sobre a implementação da Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção) e seus efeitos sobre o sistema penitenciário nacional.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre o projeto-piloto Real-Bari, de uso da semaglutida no tratamento da obesidade grave no âmbito do SUS.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações sobre os critérios, procedimentos e limites aplicados nas operações federais de combate ao garimpo ilegal no Rio Madeira, no Estado do Amazonas, objeto de ação judicial movida pela Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM).

Requer do Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, informações acerca da situação fundiária de área rural localizada no Município de Autazes/AM, ocupada há mais de um século pela família Parente, e que se encontra sob iminente ordem de desocupação judicial.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Agricultura e Pecuária, informações sobre as medidas de prevenção, monitoramento e resposta do Governo Federal, à ameaça de disseminação da gripe aviária (influenza aviária de alta patogenicidade) no território nacional, em especial diante da recente declaração de Estado de Emergência Zoossanitária pelo Governo do Estado do Pará.

Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, informações acerca da projeção divulgada pelo Serviço Geológico do Brasil, sobre a possível vazante histórica do Rio Negro em 2026.

Requer do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, informações sobre a atuação diplomática e humanitária do Brasil, em resposta aos terremotos que atingiram a Venezuela em 24 de junho de 2026, bem como sobre o apoio a venezuelanos residentes no Brasil, afetados pela tragédia.

Requer do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, informações acerca do aumento dos pedidos de refúgio apresentados por cidadãos cubanos no Brasil e das ações diplomáticas adotadas pelo Governo Federal em relação ao fluxo migratório proveniente de Cuba.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Previdência Social, informações acerca da ampliação da exigência de cadastro biométrico para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações acerca da autorização para emprego da Força Nacional de Segurança Pública em áreas sob gestão do ICMBio.

Requer da Excelentíssima Ministra das Mulheres, informações acerca da Casa da Mulher Brasileira em Manaus, uma obra fantasma com R$ 13 Milhões do Erário.

Requeiro do Exmo. Ministro de Estado da Saúde, informações sobre a implementação do reajuste de até 300% na complementação federal para cirurgias especializadas no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, e seus impactos para o estado do Amazonas.

Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, informações sobre a ausência de registro sanitário do autoinjetor de epinefrina (adrenalina) no Brasil e as medidas adotadas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa para garantir o acesso da população ao único tratamento eficaz para anafilaxia grave.

Requeiro do Exmo. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações acerca dos critérios técnicos, do impacto tarifário e das irregularidades apontadas pelo TCU e pelo Ministério Público Federal, do Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência (LRCap 2026).

Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, informações acerca da implementação e dos critérios de distribuição do Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa (Padi Brasil), com ênfase nas regiões Norte e nos municípios de menor densidade.

Requeiro do Exmo. Ministro de Estado da Saúde, informações acerca das ações do SUS sobre a saúde mental da população brasileira, em decorrência de vício em apostas esportivas, com ênfase na cobertura da região Norte e no contexto da Copa do Mundo FIFA 2026.

Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, informações acerca das ações federais de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa no Brasil.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações informações sobre a utilização dos Correios como pontos de devolução de celulares roubados, furtados ou recuperados, bem como dos impactos da medida no combate à criminalidade e à receptação de aparelhos no país.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a utilização dos Correios como pontos de devolução de celulares roubados, furtados ou recuperados, bem como dos impactos da medida no combate à criminalidade e à receptação de aparelhos no país.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a criação de novas delegacias da Polícia Federal nos municípios de Tefé e Humaitá, no Estado do Amazonas.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, informações acerca do contingenciamento de R$ 1,6 bilhão no orçamento discricionário do Ministério, da suspensão dos repasses semanais às universidades federais e dos impactos dessa medida sobre o funcionamento das instituições federais de ensino superior.

Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, informações acerca das ações federais em resposta ao Estado de Emergência Climática e Ambiental, decretado pelo Estado do Amazonas — Decreto Estadual nº 54.274/2025.

Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, informações acerca da aplicação dos recursos previstos na Medida Provisória nº 1.367/2026, destinados ao combate a incêndios florestais e ao fortalecimento da fiscalização ambiental na Amazônia.

Requer do Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, informações sobre a situação da regularização fundiária rural no Brasil e as medidas adotadas para enfrentamento da insegurança jurídica no campo.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações acerca da suspensão do repasse de recursos do Incentivo de Atividade Física (IAF) a estabelecimentos de saúde da Atenção Primária em 29 municípios do Estado do Amazonas, publicada no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2026.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre as irregularidades na aquisição e descarte de doses da vacina Coronavac em 2023, apontadas pelo Tribunal de Contas da União.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre as medidas de preparação e resposta aos impactos da estiagem na assistência à saúde da população do Estado do Amazonas.