Projetos e propostas

Requer voto de aplauso aos atletas da Equipe Brasileira de Handebol Master, em reconhecimento aos recentes e expressivos resultados alcançados no campeonato nacional da modalidade, realizado em São Paulo, e no campeonato mundial, realizado na Croácia.

Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de realizar campanha em alusão ao "Agosto Lilás" – Campanha de Conscientização e Combate à Violência Contra a Mulher. A Audiência Pública tem o objetivo de proporcionar visibilidade, debater, subsidiar e propor políticas públicas eficazes no enfrentamento à violência contra a mulher.

Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para prever a alienação e a destinação de bens ou matérias-primas usurpadas da União.

Requer informações ao Senhor André Luiz Carvalho Ribeiro, Ministro de Estado do Esporte, sobre as viagens realizadas pela Primeira-Dama da República, Senhora Rosângela Lula da Silva (Janja), desde o início do atual mandato presidencial.

Requer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre as viagens realizadas pela Primeira-Dama da República, Senhora Rosângela Lula da Silva (Janja), desde o início do atual mandato presidencial.

Requer informações ao Senhor Rui Costa dos Santos, Ministro Chefe da Casa Civil, sobre as viagens realizadas pela Primeira-Dama da República, Senhora Rosângela Lula da Silva (Janja), desde o início do atual mandato presidencial.

Requer informações à Senhor Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as viagens realizadas pela Primeira-Dama da República, Senhora Rosângela Lula da Silva (Janja), desde o início do atual mandato presidencial.

Requer informações ao Senhor Wellington Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre as viagens realizadas pela Primeira-Dama da República, Senhora Rosângela Lula da Silva (Janja), desde o início do atual mandato presidencial.

Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre as viagens realizadas pela Primeira-Dama da República, Senhora Rosângela Lula da Silva (Janja), desde o início do atual mandato presidencial.

Requer informações à Senhora Márcia Helena Carvalho Lopes, Ministra de Estado das Mulheres, sobre as viagens realizadas pela Primeira-Dama da República, Senhora Rosângela Lula da Silva (Janja), desde o início do atual mandato presidencial.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 45 anos do Hospital Universitário Lauro Wanderley.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 40 anos do Programa Calha Norte.

Altera o regime de relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as políticas públicas e as ações a serem promovidas em alusão ao Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 13 de julho, bem como quais ações da Pasta para garantir a devida aplicação e efetividade do previsto no Estatuto.

Nos termos do art. art. 71, IV da Constituição Federal e do art. 102-A, I, “e” do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de avaliar a regularidade do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – “Programa Cisternas”, instituído pela Lei nº 12.783, de 24 de outubro de 2013.

Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a descontinuação da produção de medicamentos e o perigo de desabastecimento do mercado.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 2888, de 2021, que “institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade".

Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 3.506, de 2020, que “institui o Dia da Conscientização sobre a Agenesia de Membros.".

Requer informações ao Senhor Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sobre a nova modalidade de crédito consignado com garantia do FGTS, instituída pela Medida Provisória nº 1.292/2025.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a garantia dos direitos das mulheres gestantes e parturientes e o combate à violência obstétrica.

Institui o Selo Borboleta Roxa, no âmbito do Senado Federal.

Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar, como palestrante, do Seminário Patriotas na Espanha - 2ª Edição, em Madrid, na Espanha.

Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar, como palestrante, do Seminário Veritas Liberat - 9ª Edição, em Lisboa, Portugal.

Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública, com o objetivo de receber e debater o Relatório Final da Comissão Especial constituída para o enfrentamento e fiscalização à problemática da população em situação de rua, ao serviço especializado de abordagem social e ao serviço prestado pelo restaurante popular na cidade de Joinville/SC.

Requer realização de audiência pública sobre direitos do trabalhador

Requer informações ao Senhor André Luiz Carvalho Ribeiro, Ministro de Estado do Esporte, sobre a Portaria MESP nº 45, de 16 de maio de 2025, que dispõe sobre a dedução de percentual das transferências financeiras de emendas parlamentares para custear serviços de operacionalização e fiscalização, à luz da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e da estrutura regimental do Ministério do Esporte.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o dia da Educação Profissional e Tecnológica.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o dia do dentista.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o dia do aviador e o dia da Força Aérea Brasileira.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear Rorion Gracie pelos 100 anos do Jiu-Jitsu no Brasil (1925–2025).

Requer a realização de Sessão Especial destinada a lembrar os 6 meses do falecimento do Papa Francisco e dar luz à reflexão sobre o Pacto Educativo Global proposto por Sua Santidade.

Requer informações ao Senhor Sidônio Cardoso Palmeira, Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre os gastos com publicidade e propaganda do Poder Executivo Federal e a contratação de profissionais de comunicação.

Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos sobre "A Precarização das Relações de Trabalho: Pejotização; Terceirização e Intermediação".

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a retenção na fonte, pelos agentes operadores, do Imposto sobre a Renda incidente sobre os prêmios obtidos em apostas de quota fixa.

Altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para instituir o dever das instituições financeiras de disponibilizar aos seus clientes funcionalidade para autolimitação e bloqueio de transações destinadas a operadores de apostas.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que a proteção da saúde pública como princípio fundamental e norteador da regulação das apostas de quota fixa, que prevalecerá sobre quaisquer interesses econômicos ou arrecadatórios.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a obrigação dos agentes operadores de apostas de oferecer recursos educativos sobre os riscos do jogo.

Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir as apostas de quota fixa a eventos reais de temática esportiva.

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para fixar alíquotas máxima e mínima de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, bem como vedar a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das despesas com comunicação, publicidade e marketing relacionadas à exploração da atividade.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer horário limitado para a oferta e exploração de apostas de quota fixa.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para criminalizar a exploração de apostas de quota fixa sem autorização.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o Cadastro Nacional de Apostas (CNA) e a Plataforma Nacional de Auditoria e Monitoramento de Jogos de Azar (PNAMJA).

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para criminalizar a viabilização de transferência de valores entre apostadores e agente não autorizado a operar no Brasil.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em aposta de quota fixa, na condição de apostador, de pessoa inscrita no Cadastro Único do Governo Federal.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para criminalizar a divulgação de propaganda de apostas de quota fixa em desconformidade com a legislação.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para aprimorar o dever de transparência dos agentes operadores sobre as atividades de jogo dos apostadores.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir modelos de remuneração variável em ações de comunicação, publicidade e propaganda de apostas de quota fixa.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a concessão de promoções, recompensas ou programas de fidelidade aos apostadores.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a duração mínima para as apostas de quota fixa e vedar a funcionalidade de jogo automático (autoplay).

Institui o Fundo Nacional para o Combate às Plataformas Ilegais de Apostas (FNCPI).