Projetos e propostas

Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre denúncias quanto à forma de destinação de recursos da Itaipu Binacional após a quitação de sua dívida de construção, especialmente em relação a investimentos em projetos socioambientais e patrocínios diversos.

Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a avaliação de títulos em concursos públicos.

Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a definição da proteção e da promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes como política pública à qual a destinação de recursos de emenda de bancada estatual será considerada ação prioritária.

Altera os incisos XIII e XV, do art. 7º, da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal máxima de trabalho para 40 horas, observando o teto de 8 horas diárias, prestadas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente nos sábados e domingos.

Requer a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE), por 45 (quarenta e cinco) dias.

Requer o adiamento da votação do Projeto de Lei da Câmara nº 159/2017, para reexame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 24 anos da Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (ABIEE).

Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2025.

Requer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre a regulamentação da Certificação de Boas Práticas em Atenção Oncológica de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (CBP-OncoRede), conduzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, no que tange ao rastreamento do câncer de mama.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o "Dia Mundial do Rock" e a importância de Brasília como a "capital do rock" brasileiro.

Requer a realização de Sessão Especial em alusão ao Setembro Amarelo.

Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a atuação desse ministério quanto à Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, instituída pelo artigo 8º-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

Requer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre denúncias de supostos atrasos nos repasses de verbas para clínicas de diálise conveniadas ao SUS, bem como sobre as providências adotadas para garantir o atendimento adequado aos pacientes com doença renal crônica.

Requer informações ao Senhor José Wellington Barroso de Araújo Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre os repasses de recursos públicos para Organizações Não Governamentais (ONGs) no âmbito do Programa Cozinha Solidária, regulamentado pelo Decreto nº 11.937, de 5 de março de 2024, e sobre a efetiva entrega das refeições contratadas.

Requer informações ao Senhor José Wellington Barroso de Araújo Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre a participação da comitiva brasileira na reunião da Aliança Global de Combate à Fome e à Pobreza, em Roma - Itália, incluindo detalhes sobre a composição da delegação, custos previstos, benefícios esperados para a sociedade brasileira e justificativas para a participação da Primeira-Dama, Senhora Rosângela Lula da Silva.

Requer informações ao Senhor Sidônio Cardoso Palmeira, Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre os convênios firmados entre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a TV do Trabalhador (TVT), bem como acerca de outros convênios de natureza semelhante.

Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre o Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que confere poder de polícia à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI).

Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.

Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 22/2025.

Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial de facções e milícias, investigando-se o modus operandi de cada qual, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região, bem como as respectivas estruturas de tomada de decisão, de modo a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional das Pessoas Idosas.

Requer a realização de Sessão Especial em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional da Síndrome de Down.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional das Mulheres e Meninas na Ciência.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia da Aviação de Caça.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Ciência e do Pesquisador Científico.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Físico.

Requer realização de Sessão Especial destinada a celebrar o dia do Trabalhador e das Trabalhadoras

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Idoso.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o ex-presidente José Sarney pelos 40 anos da redemocratização do Brasil.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a Bispa Keila Ferreira, falecida no dia 1º de fevereiro deste ano.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Mundial dos Catadores e das Catadoras de Materiais Recicláveis.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o 65º aniversário de Brasília.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia da Polícia Civil.

Requer informações à Senhora Macaé Evaristo, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a realização da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência em 2024.

Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.

Modifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição.

Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, sobre caso de suposto assédio moral de servidor.

Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a população carcerária classificada como Pessoa com Deficiência Física (PCD) no Brasil.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 111/2024 - CAS sejam incluídos os convidados que especifica.

Acrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.

Altera a Resolução nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para criar Comissão Permanente da Mulher.

Altera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional”

Dispõe sobre a realização periódica das pesquisas de amplo interesse público do Senado Federal.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o ex-deputado e ex-ministro Eliseu Padilha.

Requer o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, para a seguinte diligência: requerimentos de informações ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para que realizem um estudo abrangente e interssetorial de impacto operacional e orçamentário que o projeto de lei pode acarretar sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respectivamente, com dados de projeção dos efeitos específicos da proposta sobre os serviços de médicos psiquiatras, de psicólogos e de assistentes sociais da rede pública para tratamento dos problemas de dependência em jogos de azar, que a proposição em relevo tem o condão de, em tese, potencializar no seio da sociedade brasileira.

Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.

Requer informações e remessa de documentos à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, sobre a exibição do filme "Cidade; Campo", o qual faz parte da 14ª Mostra de Cinema e Direitos Humanos, produzida pelo Departamento de Cinema e Direitos Humanos e realizada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Requer informações e remessa de documentos ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a classificação indicativa do filme "Cidade; Campo", o qual faz parte da 14ª Mostra de Cinema e Direitos Humanos, produzida pelo Departamento de Cinema e Direitos Humanos e realizada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.