Projetos e propostas

Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, acerca dos estudos técnicos que embasaram recentes manifestações públicas do Presidente da República, nas quais se afirmou que a política tributária aplicável às despesas médicas privadas e aos planos privados de assistência à saúde faria com que "o pobre pague o plano de saúde do rico", bem como sobre os impactos de eventual revisão dessa política para o Sistema Único de Saúde – SUS, a saúde suplementar, a política de ressarcimento ao SUS e o planejamento das ações e serviços públicos de saúde.

Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca das medidas de supervisão, governança e integridade adotadas em relação à Agência Nacional de Mineração (ANM) diante da divulgação de resultados de recentes operações da Polícia Federal que apuram irregularidades no setor mineral.

Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a execução do acordo celebrado para regularização das contratações da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS) e dos desligamentos promovidos após o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025.

Requer informações ao Senhor Dario Carnevalli Durigan, Ministro de Estado da Fazenda, sobre as aquisições de equipamentos, mobiliários e demais bens permanentes realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como os estudos técnicos e os mecanismos de planejamento, governança, economicidade e controle que orientaram as respectivas contratações.

Requer voto de aplauso ao Sr. Robson Rodrigues da Silva, 2º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pelo ato de bravura por ele praticado durante deslocamento pela Rodovia GO-225, entre os municípios de Pirenópolis e Corumbá de Goiás, Estado de Goiás, na madrugada do dia 25 de abril de 2026.

Requer informações ao Senhor Luiz Eloy Terena, Ministro de Estado dos Povos Indígenas, acerca do número de indígenas com fissura labiopalatina no Brasil, das condições de acesso ao diagnóstico e ao tratamento especializado e das políticas voltadas a essa população.

Requer informações ao Senhor George André Palermo Santoro, Ministro de Estado dos Transportes, sobre os contratos de terceirização firmados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, em razão de fatos relacionados à Operação Dissimulo e de notícias sobre possível contratação de empresa vinculada a grupo econômico investigado.

Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o número de pessoas com fissura labiopalatina no Brasil, das condições de acesso ao tratamento especializado e da situação assistencial dessa população no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.269, de 2026 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 284, de 2012), nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca de providências adotadas diante do incidente cibernético ocorrido na madrugada do dia 20 de junho de 2026, com envio indevido de mensagem para milhares de pessoas no País, classificada como "Alerta Extremo" pelo sistema Defesa Civil Alerta, acompanhada do sinal sonoro característico desse nível de emergência e contendo a palavra "misantropi4".

Requer informações ao Senhor Waldez Góes, Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, sobre as providências adotadas diante do incidente cibernético ocorrido na madrugada do dia 20 de junho de 2026, com envio indevido de mensagem para milhares de pessoas no País, classificada como "Alerta Extremo" pelo sistema Defesa Civil Alerta, acompanhada do sinal sonoro característico desse nível de emergência e contendo a palavra "misantropi4".

Requer informações ao Senhor Gustavo Feliciano, Ministro de Estado do Turismo, sobre a Política Nacional de Segurança aplicável às atividades de turismo de aventura, os mecanismos de gestão de riscos, a implementação das normas técnicas brasileiras e as providências adotadas pelo Ministério do Turismo para prevenção de acidentes nessas atividades.

Requer informações ao Senhor Frederico de Siqueira Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre as providências adotadas diante do incidente cibernético ocorrido na madrugada do dia 20 de junho de 2026, com envio indevido de mensagem para milhares de pessoas no País, classificada como "Alerta Extremo" pelo sistema Defesa Civil Alerta, acompanhada do sinal sonoro característico desse nível de emergência e contendo a palavra "misantropi4".

Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das políticas nacionais de prevenção, investigação e repressão aos crimes contra o respeito aos mortos, especialmente quando praticados por meio da internet e das redes sociais.

Requer informações à Senhora Janine Mello, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as políticas públicas destinadas ao enfrentamento da violência digital praticada contra pessoas falecidas, da proteção do direito ao luto dos familiares e das providências adotadas em razão do caso envolvendo a jovem Maria Eduarda Rodrigues de Freitas.

Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as medidas adotadas pela União em relação ao dispositivo contraceptivo permanente Essure , especialmente quanto à vigilância sanitária, tecnovigilância, monitoramento de eventos adversos, assistência às pacientes afetadas, pesquisa científica e aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas à segurança dos dispositivos médicos implantáveis utilizados na saúde da mulher.

Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre os alertas expedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Saúde acerca de possíveis erros de imunização envolvendo vacinas contra a dengue, bem como sobre os eventos adversos que motivaram a suspensão cautelar da estratégia de vacinação com a vacina contra a dengue desenvolvida pelo Instituto Butantan.

Requer voto de aplauso ao Sr. Ayjala Reinaldo, 2º Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal, em reconhecimento ao ato de bravura, elevado espírito público e dedicação à proteção da vida demonstrados durante o resgate de uma moradora e de três cães em incêndio ocorrido no Edifício Michigan, em Águas Claras, Distrito Federal.

Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as políticas públicas, da rede assistencial, os protocolos clínicos, a produção de dados epidemiológicos e as ações de atenção integral voltadas aos pacientes com doenças raras hepáticas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em relação à Síndrome de Alagille (ALGS), à Colangite Biliar Primária (CBP), à Colestase Intra-hepática Familiar Progressiva (PFIC) e demais enfermidades congêneres.

Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a assistência integral prestada pelo Sistema Único de Saúde — SUS às pessoas diagnosticadas com Síndrome de Edwards, também denominada Trissomia do Cromossomo 18, especialmente no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 50 anos da Universidade Estadual Paulista - UNESP.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 15 anos da inauguração do Porto de Itapoá/SC.

Requer informações à Senhora Margareth Menezes, Ministra de Estado da Cultura, sobre a celebração, execução, fiscalização, governança, segurança da informação e resultados de Termos de Execução Descentralizada (TEDs), convênios e instrumentos congêneres relacionados ao desenvolvimento, manutenção e operação de sistemas digitais, plataformas tecnológicas e infraestrutura de tecnologia da informação vinculados às políticas culturais federais.

Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as medidas adotadas para regulamentação, implementação e efetivação do acesso à imunoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Lei nº 15.379, de 6 de abril de 2026.

Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a assistência prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS às pessoas com Doença de Huntington e seus familiares, especialmente quanto à organização da linha de cuidado, rede assistencial, protocolos clínicos, suporte multiprofissional e políticas públicas voltadas às doenças raras neurodegenerativas.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 120 anos do primeiro voo do 14-Bis, bem como o Dia do Aviador e o Dia da Força Aérea Brasileira.

Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o estado atual de efetivação da oferta prevista no art. 25 do Decreto nº 7.646/2011 em relação ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Mucopolissacaridose do Tipo II aprovado pela Portaria Conjunta SAS/SCTIE/MS nº 16, de 24 de maio de 2018.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 43 anos do ingresso das mulheres na Polícia Militar do Distrito Federal.

Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o estado atual de efetivação da oferta prevista no art. 25 do Decreto nº 7.646/2011 em relação ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – (PCDT) das Amiloidoses Associadas à Transtirretina, aprovado pela Portaria Conjunta SAES/SECTICS/MS nº 12, de 29 de julho de 2025.

Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, acerca das perdas de vacinas CoronaVac identificadas em auditoria do Tribunal de Contas da União – TCU, com estimativa de desperdício superior a R$ 260 milhões em doses vencidas.

Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre atuação da Secretaria do Patrimônio da União – SPU em contratos de locação imobiliária firmados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, diante de indícios de possível sobrepreço apontados pelo Tribunal de Contas da União.

Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, acerca do estado atual de efetivação da oferta prevista no art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, em relação ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Acromegalia, aprovado pela Portaria Conjunta SAES/SECTICS/MS nº 23, de 22 de outubro de 2025.

Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre o contrato de locação imobiliária firmado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, diante de indícios de possível sobrepreço apontados pelo Tribunal de Contas da União.

Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o estado atual de efetivação da oferta prevista no art. 25 do Decreto nº 7.646/2011 em relação ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Atrofia Muscular Espinhal 5q tipos 1 e 2 aprovado por meio da Portaria Conjunta SAES/SECTICS/MS nº 3, de 21 de março de 2025.

Requer informações ao Senhor Tomé Franca, Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, sobre o contrato de locação imobiliária firmado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, diante de indícios de possível sobrepreço apontados pelo Tribunal de Contas da União.

Requer voto de repúdio ao Senhor Mauro Chekin, Secretário de Esporte do Município de São Caetano do Sul, pelas declarações capacitistas proferidas durante audiência pública de prestação de contas da Pasta na última semana, a respeito dos desafios na inclusão de pessoas com deficiência em atividades esportivas.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 15 anos da ONG Gerando Falcões.

Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a governança, a efetivação da oferta prevista no art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, o estágio de implementação dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas – PCDTs, o financiamento, o monitoramento e a execução federativa da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Requer informações ao Senhor Gustavo Costa Feliciano, Ministro de Estado do Turismo, acerca da implantação, governança, segurança da informação, conformidade legal, impactos sobre direitos fundamentais e salvaguardas institucionais da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH – check-in digital integrado ao Gov.br), instituída pela Portaria MTur nº 41/2025, com obrigatoriedade nacional desde 20 de abril de 2026 e implementada no contexto da Lei nº 14.978/2024 (Nova Lei Geral do Turismo).

Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca dos fundamentos jurídicos, da governança de dados, dos riscos de desvio de finalidade, dos impactos sobre direitos fundamentais e da conformidade constitucional e legal da integração da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH – check-in digital) ao ecossistema Gov.br.

Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a conformidade da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH – check-in digital integrado ao Gov.br) com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), bem como sobre os riscos institucionais, salvaguardas de direitos fundamentais e impactos sobre grupos vulneráveis decorrentes da centralização nacional de dados de hospedagem.

Requer informações à Senhora Luciana Barbosa de Oliveira Santos, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre o monitoramento, projeções e planos de contingência relacionados à possível ocorrência de um evento climático extremo do tipo El Niño em intensidade elevada (“Super El Niño”), com potenciais impactos relevantes sobre o território nacional.

Requer informações ao Senhor Vinicius Marques de Carvalho, Ministro da Controladoria-Geral da União, acerca da apuração em curso envolvendo procedimento licitatório realizado no âmbito do Ministério da Saúde, cujo valor estimado alcança R$ 228 milhões.

Requer informações ao Senhor Waldez Góes, Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, acerca do planejamento, da capacidade operacional e das medidas preventivas adotadas pelo Governo Federal diante da possível ocorrência de evento climático extremo associado ao El Niño em intensidade elevada (“Super El Niño”).

Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o procedimento licitatório conduzido por essa pasta, cujo valor estimado alcança R$ 228 milhões, atualmente sob apuração da Controladoria-Geral da União.

Requer informações a Senhora Janine Mello, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre políticas, estudos e medidas de proteção à acessibilidade sensorial de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, especialmente quanto aos impactos de estímulos luminosos intensos, incluindo faróis de alta intensidade, iluminação urbana inadequada e outras barreiras sensoriais em ambientes públicos.

Requer informações ao Senhor George Andre Palermo Santoro, Ministro de Estado dos Transportes, sobre a regulação, fiscalização e medidas adotadas quanto ao uso de faróis de alta intensidade e alterações nos sistemas de iluminação veicular, especialmente em razão de potenciais impactos sobre a segurança viária e sobre pessoas com hipersensibilidade sensorial, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA.

Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre evidências científicas, diretrizes clínicas e políticas públicas relacionadas à hipersensibilidade sensorial em pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, com especial atenção aos efeitos de estímulos luminosos intensos — como faróis veiculares de alta intensidade e iluminação artificial — sobre a saúde, o bem-estar e a autonomia dessas pessoas.

Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre os fatos noticiados envolvendo o armazenamento de restos mortais fetais nas dependências do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz/MS).

Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 35 anos da TV Asa Branca.