Projetos e propostas

Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, por restringir direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.

Requer o Apensamento do Projeto de Decreto Legislativo 540/2024, ao Projeto de Decreto Legislativo 717/2024, por tratarem de matérias correlatas.

Requeiro nos termos regimentais, o encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 540, de 2024, à próxima comissão competente para apreciação, em virtude da perda do prazo regimental pela comissão anteriormente designada para análise da matéria.

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e ampliar a efetividade da política pública de aprendizagem profissional.

Declara o javali-europeu (Sus scrofa) e seus híbridos como espécie exótica invasora, animal nocivo e praga de peculiar interesse da União, e estabelece diretrizes gerais para seu controle, prevenção, erradicação e vigilância sanitária.

Facilita a dragagem e limpeza de rios assoreados, reduzindo a burocracia e agilizando a autorização para intervenções ambientais necessárias.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a ampliar para três o número de empregados que poderá ser contratado pelo Microempreendedor Individual (MEI), e para elevar para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o limite de receita bruta que poderá ser auferido pelo MEI.

Parecer do Relator, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação.

Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei Complementar nº 81/2025, de autoria da Deputada Daniela Reinehr.

Solicita ao Ministério de Portos e Aeroportos informações sobre a concessão municipal do Aeroporto Serafim Enoss Bertaso, no município de Chapecó (SC), especialmente no que diz respeito à atuação da Secretaria Nacional de Aviação Civil – SAC.

Solicita ao Ministério Educação informações sobre a decisão do Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que aprovou, em sessão no dia 17 de junho de 2025, a retirada do nome do professor João David Ferreira Lima da denominação oficial do campus da instituição no bairro Trindade, em Florianópolis/SC.

Dispõe sobre a revisão dos critérios de concessão de benefícios fiscais no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CTUR.

Tipifica como crime específico a fraude contra a previdência social e estabelece sanções para o agente público que praticar ou se omitir para a prática de fraude contra a previdência social.

Parecer do Relator, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação.

Institui o Programa Nacional de Estímulo à Limpeza e Desassoreamento dos Corpos Hídricos Superficiais de Dominialidade da União e dá outras providências.

Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação deste, com substitutivo.

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2982/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2982/2022

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2982/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1032/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1032/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3119/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3119/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1032/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3119/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3584/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3584/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3584/2024

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

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Dá nova redação à MPV 1303/2025

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Dá nova redação à MPV 1303/2025

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Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025