Projetos e propostas

Sugere ao Poder Executivo a abertura de tratativas diplomáticas para a celebração de acordo bilateral entre o Brasil e o Uruguai com vistas à criação de cursos superiores binacionais.

Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a adoção de providências urgentes para intensificar a fiscalização das empresas de segurança privada quanto ao cumprimento do Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024), especificamente no que tange à contratação de seguro de vida em grupo.

Sugere alteração na Resolução n° 109, de 11 de novembro de 2009, para incluir o serviço de atendimento a mulheres em situação de violência.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a edição de Decreto que regulamente a Regularização Fundiária de Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs), conforme minuta já construída e consensuada entre os Ministérios e o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT).

Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a adoção de medidas necessárias à convocação dos candidatos aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal (Edital nº 1/2021).

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a adoção de providências para o reforço no quadro da carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais utilizando o Cadastro Reserva do Concurso Público Nacional Unificado 2024.

Sugere ao Ministério da Saúde que avalie, em âmbito nacional, a incorporação e o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), dos medicamentos Estiripentol e Fenfluramina para o tratamento da Síndrome de Dravet e outras epilepsias refratárias.

Sugere ao Conselho Federal de Nutrição (CFN) seja revisto o limite de anotações de responsabilidade técnica ou responsabilidade pelas atividades de alimentação e nutrição humana imposto pela Resolução CFN nº 795, de 16 de setembro de 2024.

Sugere ao Superior Tribunal Militar para que os oficiais Almir Garnier Santos, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Jair Messias Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira e Walter Souza Braga Netto, condenados a pena restritiva de liberdade superior a dois anos na Ação Penal nº 2.668, pela tentativa de golpe de Estado, sejam declarados indignos para o oficialato e, consequentemente, condenados à perda de suas respectivas patentes.

Sugere a criação da Universidade Federal África Brasil (UFAB), por meio da emancipação do Campus dos Malês da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira.

Sugere que o governo brasileiro declare o presidente dos Estados Unidos Donald J. Trump como persona non grata no Brasil.

Sugere a regulamentação da avaliação biopsicossocial prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Sugere a regulamentação do Selo Emprega + Mulher, previsto na Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022.

Indica ao Tribunal Superior Eleitoral a adoção de providências para a convocação de candidatos aprovados nos concursos para os cargos de Técnico Judiciário – Área Administrativa (TJAA) e Analista Judiciário – Área Judiciária (AJAJ), com vistas a garantir a continuidade e a eficiência dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral, especialmente no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS).

Sugere ao Governo Federal a exclusividade da modalidade presencial para os cursos de graduação em Medicina Veterinária.

Sugere ao Governo Federal a exclusividade da modalidade presencial para os cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo.

Sugere a regulamentação da avaliação biopsicossocial prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Sugere abertura de negociação com o Sindifisco Nacional.

Sugere adoção de providências para o reforço no quadro da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Sugere adoção de providências para o reforço no quadro da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Sugere a alteração da idade máxima para candidatos à doação de medula determinada na Portaria 685, de 16 de junho de 2021, que “exclui procedimento e altera registro de atributos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS referentes a Transplantes”.

Requer ao Ministro da Casa Civil que Consórcios de Municípios possam apresentar propostas no Novo PAC.

Sugere ao Ministro de Portos e Aeroportos e ao Ministro do Turismo a urgente internacionalização do Aeroporto Hugo Cantergiani, em Caxias do Sul/RS.

Sugere ao Ministro da Previdência Social a antecipação de mensalidade de benefício previdenciário/assistencial aos beneficiários que tenham interesse, nos municípios em situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul.

Sugere ao Ministro da Educação que disponibilize um representante do ministério para atendimento presencial no escritório do Governo Federal no RS, atendendo aos municípios em situação de calamidade pública.

Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego critérios flexíveis para a concessão de férias coletivas pelas empresas em localidades com Decreto de Calamidade Pública.

Sugere adiamento da realização das provas do Concurso Público Nacional Unificado no Estado do Rio Grande do Sul.

Sugere à Excelentíssima Ministra da Saúde estudo para fornecimento de sensores FreeStyle Libre pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como Política Nacional de combate a diabetes tipo 1 (DM1).

Sugere à Ministra da Saúde que inste o Comitê de Implementação do Programa Nacional de Segurança do Paciente a promover os devidos estudos técnicos de viabilidade e a modificar o Protocolo de Identificação do Paciente vigente, no que tange à pulseira de identificação do recém-nascido, bebê ou criança.

Sugere ao Ministério da Cultura, Ministério da Igualdade Racial, Ministério das Mulheres, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Conselho Nacional de Arquivos e Arquivo Nacional, que seja debatida, nas instâncias técnicas pertinentes, a atualização dos instrumentos de normalização da descrição arquivística, visando a democratização ao acesso à informação a respeito dos grupos sociais minorizados

Sugere a criação da tarifa social de internet para beneficiar pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do Governo Federal.

Sugere a criação da tarifa social de internet para beneficiar pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do Governo Federal.

Sugere ao Ministério da Saúde que amplie ações de formação continuada de profissionais da atenção primária à saúde, principalmente da enfermagem, no manejo de amamentação, boas práticas e auxílio à amamentação

Sugere ao Ministro da Previdência Social que promova atualizações e ajustes no Portal e Aplicativo Meu INSS com vistas a incluir e acelerar procedimentos.

Sugere ao Ministério das Mulheres que a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) receba denúncias de violência obstétrica.

Sugere à Ministra da Saúde que promova o fornecimento universal das Cadernetas da Gestantes e das Cadernetas da Criança em formato impresso, bem como ofereça incentivos às secretarias de saúde das unidades federadas para a ampliação do horário de realização de consultas e exames do pré-natal e para o cadastramento de mães solo já no início da gestação.

Sugere ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) receba denúncias de violência obstétrica.

Sugere que opção “sexo”, no censo demográfico, seja substituída por questões que abordem a identidade de gênero e a orientação sexual dos cidadãos brasileiros.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto para regulamentar o artigo 5º-A da Lei n.º 8.662/1993, incluído pela Lei n.º 12.317/2010, e reconhecer a jornada de 30 horas aos servidores públicos federais do poder executivo, ocupantes de cargos privativos de Assistente Social.