Projetos e propostas

Altera o art. 121 e o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro.

Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios.

Solicita informações ao Ministério da Educação sobre políticas públicas de promoção da saúde mental de professores.

Requer a aprovação de Moção de Aplausos em homenagem ao Dia do Professor.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais.

Requer a aprovação de Moção de Aplauso ao Procurador Federal Lucas Costa Almeida Dias pela destacada e incansável atuação em prol da promoção dos direitos da população LGBTIA+ no Brasil.

Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Camilo Sobreira de Santana, informações sobre as ações e previsão orçamentária desenvolvidas pelo Ministério para fomentar a implementação do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira nas Escolas.

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar aspectos de segurança em pilhas de estéril e de rejeitos, empilhadas a seco ou em empilhamentos drenados, desativadas ou em operação no território nacional.

Proíbe a lavra de substâncias minerais em territórios produtores de água, onde existam áreas de recarga e descarga hídrica.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de estupro contra mulheres no Brasil e levantar as possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra mulher.

Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) melhorias no acompanhamento do comportamento das vazões nos cursos d'água que especifica na Região Hidrográfica do Rio São Francisco (RHSF); para sugerir seja divulgado os dados das vazões captadas por grandes usuários de água, bem como a avaliação ministerial sobre a urgência na implantação de estações telemétricas nesta região, entre outras providências que se fazem necessárias para mitigar os impactos de eventos adversos que já estão bastante acentuados pelas mudanças climáticas.

Sugere à Excelentíssima Ministra de Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) melhorias no acompanhamento do comportamento das vazões nos cursos d’água que especifica na Região Hidrográfica do Rio São Francisco (RHSF); solicita a divulgação pública dos dados das vazões captadas por grandes usuários de água, bem como a avaliação ministerial sobre a urgência na implantação de estações telemétricas nesta região, entre outras providências que se fazem necessárias para mitigar os impactos de eventos adversos que já estão bastante acentuados pelas mudanças climáticas.

Sugere à Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o restabelecimento do Comitê Nacional das Zonas Úmidas (CNZU), instituído pelo Decreto nº 10.141, de 28 de novembro de 2019.

Cria o Documento de Origem Mineral - DOM, altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.

Requer a aprovação de Moção de Aplauso ao Ministério Público do Trabalho pela instituição de cotas para pessoas trans e minorias etnicorraciais na contratação de terceirizados e estagiários.

Sugere ao Ministério dos Povos Originários o acompanhamento das investigações do assassinato de Neri Guarani Kaiowá

Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento de Neri Guarani Kaiowá, assassinado na Terra Indígena (TI) Nhanderu Marangatu durante ataque à retomada dos indígenas na Fazenda Barra.

Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) que o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) disponibilize no seu sítio eletrônico os dados das projeções de chuvas e de temperaturas e série histórica de chuvas e temperatura para todos os municípios do país.

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 3.364/2024, que institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.

Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.

Requer aprovação de Moção de Solidariedade ao Equador, que enfrentará um apagão nacional em função da seca severa que enfrenta.

Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 3.412/2024, que “proíbe a separação de alunos bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promoção da inclusão social de forma efetiva”.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação.

Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.

Sugere à Presidência da República que garanta a diversidade de gênero, regional, étnica, racial e de saberes na composição dos membros do Comitê Técnico-Científico para o enfrentamento das mudanças climáticas e dos eventos climáticos extremos.

Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), para vedar a concessão de crédito e o recebimento de subvenção do Poder Público ou de prêmios relacionados a seguro a pessoa física ou jurídica que fizer o uso irregular do fogo.

Dispõe sobre a garantia de assistência psicológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para indivíduos que realizarem denúncia de ato tipificado como racismo.

Solicita à Exma. Ministra de Estado da Cultura informações acerca da regulamentação do Sistema Nacional de Cultura (SNC), conforme previsto na Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024.

Sugere ao Ministério do Planejamento de Orçamento a abertura de crédito orçamentário para a realização da IV Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, convocada pelo Decreto nº 11.848, de 26 de dezembro de 2023.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

Proíbe a separação de alunos bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promoção da inclusão social de forma efetiva.

Sugere ao Governo Federal, por meio da Ministra da Saúde, Senhora Nísia Trindade Lima, a inserção no Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo de saúde para prevenir, tratar, rastrear, diagnosticar e monitorar os efeitos deletérios relacionados à contaminação por mercúrio, principalmente em gestantes e crianças menores de cinco anos.

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de emergência climática, valendo-se de práticas de produção e o consumo de alimentos responsáveis no contexto urbano.

Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências.

Solicita à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. MARINA SILVA, informações sobre ações acerca da grave crise ambiental e de saúde pública devido à intensa fumaça provocada por queimadas que têm afetado cidades ao redor do país.

Solicita à Ministra de Estado da Saúde, Sra. NÍSIA TRINDADE, informações sobre as ações acerca da grave crise ambiental e de saúde pública devido à intensa fumaça provocada por queimadas que têm afetado cidades ao redor do país.

Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI, informações das ações acerca da grave crise ambiental e de saúde pública devido à intensa fumaça provocada por queimadas que têm afetado cidades ao redor do país.

Requer o envio de Indicação à Excelentíssima Ministra de Meio Ambiente e Mudança do Clima, sugerindo a atualização da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, considerando a recente publicação de artigo científico que atesta a existência de nova espécie de peixe no Córrego Jambreiro, Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, em Minas Gerais.

Dispõe sobre a gestão ambientalmente adequada e ações de compensação ambiental decorrentes da produção e distribuição de material impresso de campanha durante o período eleitoral.

Recurso contra tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2168/2021 que “Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal”.

Requer aprovação de Moção de apoio aos moradores das comunidades de Água Quente, Passa Sete, São José do Jassém e Beco, localizadas em Conceição do Mato Dentro (MG), atingidas pelo empreendimento minerário da empresa Anglo American e que atualmente lutam pelo reassentamento e respeito aos seus direitos.

Sugere à Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva, sugerindo que, entre outras questões, seja realizada Consulta Livre, Prévia e Informada envolvendo possível expansão de hidrelétricas na bacia do rio Tapajós, na Amazônia.

Requer aprovação de Moção de Solidariedade ao Sudão, atingidos por conflitos armados entre grupos distintos.

Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação da vacinação contra o MPOX, além da aquisição de mais doses.