Projetos e propostas

Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca do sigilo à lista de passageiros do voo de Lula após escala não explicada em São Paulo, levantando suspeitas de uso indevido do avião presidencial.

Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca da exclusão de estatais dependentes do orçamento federal, do uso de fundos públicos fora do orçamento para financiar projetos governamentais e da criação de novos programas governamentais sem a devida previsão orçamentária e autorização legislativa, com possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e violação aos princípios constitucionais da administração pública.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca do contrato de financiamento no valor de US$ 10 bilhões firmado entre a Petrobras e o China Development Bank (CDB), com prazo de 10 anos, visando garantir a legalidade, regularidade e economicidade da operação, em conformidade com os princípios constitucionais da administração pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da execução financeira do Programa Pé-de-Meia, no qual o Governo Federal efetuou o pagamento de R$ 3 bilhões a estudantes do ensino médio sem autorização do Congresso Nacional e sem previsão orçamentária, configurando possível crime de responsabilidade fiscal e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e do princípio da moralidade pública.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da observância ao princípio da moralidade referente aos valores gastos pela Presidência da República e por ministros de Estado em viagens para a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), realizada em Nova York, em setembro de 2024.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da observância ao princípio da moralidade referente aos gastos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), especificamente relacionados às despesas com viagens internacionais de servidores.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca das denúncias de que o Governo Lula estaria favorecendo a expansão de terras para grupos militantes, enquanto milhares de famílias assentadas permanecem em condições de abandono.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da participação de empreiteiras denunciadas pela Operação Lava Jato em contratos licitatórios na Refinaria Abreu e Lima (RNEST), solicitando esclarecimentos sobre os potenciais riscos de novos estouros de orçamento e medidas de fiscalização adotadas para evitar irregularidades.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca dos indícios de uso indevido de recursos públicos em viagens realizadas pelo presidente do IBGE.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os indícios de crimes e infrações administrativas relacionados ao atraso na aquisição de vacinas pela Saúde, resultando no vencimento de doses da Coronavac em estoque e causando um prejuízo de R$ 260 milhões ao governo federal.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre o rombo de R$ 40 bilhões nas contas do Governo, maior do que o divulgado pelo ministério da Fazenda.

Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a autorização do Governo Lula para que sindicatos utilizem recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de emendas parlamentares.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os desvios de recursos públicos envolvendo a cooperativa vinculada ao MST no âmbito dos contratos para fornecimento de cestas básicas.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os indícios de fraude à execução, crime contra a ordem tributária e advocacia administrativa no acordo de R$ 600 milhões entre Banco do Brasil e empresa que teve como sócio ex-ministro de Lula.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a necessidade de auditoria nas obras de reforma e recapeamento da BR-262.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os indícios de pedalada fiscal do Governo ao alterar dados da Previdência para reduzir a projeção de despesa em R$ 12 bilhões.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre indícios de favorecimento indevido na edição da Medida Provisória 1232/24, que beneficia a empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista, no setor de energia elétrica.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a prestação de contas da Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil e a nomeação do Sr. Milton José Fornazieri para o cargo de Secretário da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (SEAB/MDA).

Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre eventual existência de cartel no leilão do arroz realizado em 06/06, pelo governo federal.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre o arroz estatal de Lula.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre regra que autoriza a classificação das informações de viagens de autoridades em jatinhos da FAB (Força Aérea Brasileira) como sigilosas.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a liberação de mais R$ 3,6 milhões para a cidade em que o filho da Ministra da Saúde, Nísia Trindade, é secretário.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre possíveis indícios de violação dos princípios de publicidade e transparência por parte do Governo ao inflar os valores dos recursos federais divulgados para o socorro ao estado do Rio Grande do Sul.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca dos indícios de pedalada fiscal da Presidência dos Correios para driblar prejuízo de 1 bi, enquanto agências ‘piratas’ lucram usando estrutura da estatal.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre possíveis indícios de fraudes no INSS relacionadas aos descontos realizados por associações.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da negociação do governo Lula com vista a prorrogar concessões de aeroportos com pequenas contrapartidas para 'driblar' nova licitação.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca do financiamento pela Lei Rouanet e Petrobras de evento em que Lula pediu votos para Boulos.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca do gasto público de R$ 197,7 milhões em contrato para usar inteligência artificial para monitorar popularidade do Lula nas redes sociais.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca do desvio de R$ 14 milhões do Ministério da Gestão e Serviços Públicos (MGI) e TSE após invasão de sistema.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da fraude em contratos de R$ 190 milhões do Ministério da Saúde.

Requisita-se informações ao Tribunal de Contas da União-TCU a respeito de eventual irregularidade no cancelamento durante o exercício de recursos orçamentários, que constam do Anexo III da LDO, que não são objeto de limitação de empenho nos termos do disposto no § 2º do Art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).