Projetos e propostas

Sugere ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União a instauração de procedimentos de auditoria, fiscalização e apuração administrativa relativos a possíveis irregularidades envolvendo a atuação da empresária Roberta Luchsinger, intermediários privados e agentes públicos federais, especialmente quanto à existência de conflitos de interesses, favorecimento indevido e utilização de relações pessoais para obtenção de vantagens perante a Administração Pública Federal.

Sugere ao Procurador-Geral da República a instauração de procedimentos de auditoria, fiscalização e apuração administrativa relativos a possíveis irregularidades envolvendo a atuação da empresária Roberta Luchsinger, intermediários privados e agentes públicos federais, especialmente quanto à existência de conflitos de interesses, favorecimento indevido e utilização de relações pessoais para obtenção de vantagens perante a Administração Pública Federal.

Sugere à Controladoria-Geral da União a realização de auditoria destinada a examinar a regularidade das negociações entre a Caixa Econômica Federal e o Sport Club Corinthians Paulista para a reestruturação ou eventual quitação de dívida estimada em R$ 640 milhões, bem como a concessão de benefícios financeiros ao clube e a possível interferência político-eleitoral na operação.

Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral Eleitoral, sugerindo a instauração de procedimento para apurar as circunstâncias, as causas e eventuais responsabilidades pela falha na transmissão da propaganda eleitoral gratuita do candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro, ocorrida em 12 de outubro de 2026.

Sugere ao Ministério do Turismo a realização de análise técnica com vistas à estruturação da Rota Turística Imperial São Pedro de Alcântara, nos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais.

Sugere à Procuradoria-Geral da República que avalie a proporcionalidade e a necessidade da manutenção das medidas cautelares impostas ao ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, especialmente da restrição de visitas ao Senador Flávio Bolsonaro, e, caso entenda juridicamente cabível, adote perante o Supremo Tribunal Federal as medidas processuais pertinentes.

Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instituição da Campanha "Aniversário na Escola" nos estabelecimentos públicos de educação básica.

Sugere ao Ministério Público Federal o adoção de providências destinadas ao acompanhamento institucional e à fiscalização preventiva da execução do Programa Minha Casa, Minha Vida, especialmente quanto aos procedimentos de seleção de entidades organizadoras, empreendimentos e beneficiários, diante da necessidade de preservação da moralidade administrativa, da impessoalidade, da probidade e da lisura do processo eleitoral.

Sugere ao Procurador-Geral da República a adoção de providências para apuração da legalidade da retomada do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2022 celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG, bem como a avaliação da necessidade de medidas cautelares destinadas à proteção dos beneficiários da Previdência Social.

Sugere ao Ministério Público Federal o acompanhamento preventivo da execução de recursos federais oriundos da Emenda Impositiva de Bancada nº 71090013/2024, destinados ao IPHAN para execução do projeto “Canteiro Modelo de Conservação de Araçatiba – Viana/ES”.

Sugere à Direção-Geral da Polícia Federal o acompanhamento preventivo da execução de recursos federais oriundos da Emenda Impositiva de Bancada nº 71090013/2024, destinados ao IPHAN para execução do projeto “Canteiro Modelo de Conservação de Araçatiba – Viana/ES”.

Sugere ao Ministério Público Federal a adoção de providências destinadas à apuração de possíveis irregularidades relacionadas à ausência de rigor científico, pluralidade pedagógica e neutralidade institucional em materiais didáticos distribuídos no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), diante de estudo da FIA/USP que aponta que apenas cerca de 4% das referências analisadas possuem efetivo embasamento científico.

Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de medidas investigativas destinadas a apurar possíveis irregularidades na celebração de acordos administrativos com impacto fiscal e patrimonial relevante para a União.

Sugere ao Diretor-Geral da Polícia Federal a adoção de medidas investigativas para apuração de possíveis irregularidades na execução e prestação de contas da obra do Parque de Exposições de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com indícios de fraude documental e eventual prejuízo ao erário.

Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências para avaliar o eventual enquadramento de condutas praticadas por organizações criminosas, especialmente o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital, nas hipóteses previstas na Lei nº 13.260/2016, bem como a promover a intensificação da cooperação internacional voltada à repressão de suas estruturas financeiras e operacionais.

Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências para apurar possíveis irregularidades, omissões e ilegalidades no credenciamento do Banco Master para a operacionalização de empréstimos consignados no âmbito das Forças Armadas, bem como quanto à destinação dos recursos decorrentes dessas operações.

Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de medidas investigativas para apuração de possíveis irregularidades na execução e prestação de contas da obra do Parque de Exposições de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com indícios de fraude documental e eventual prejuízo ao erário.

Sugere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a adoção de medidas de monitoramento, avaliação de risco e articulação interinstitucional diante do desabastecimento de vacinas veterinárias e do potencial impacto à saúde pública.

Sugere à Fundação Nacional dos Povos Indígenas a adoção de medidas cautelares no âmbito do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente para suspensão imediata da demarcação física em áreas urbanas consolidadas, até a realização de revisão técnica e jurídica do procedimento.

Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências para apurar possíveis irregularidades, omissões e ilegalidades no processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à utilização de estudos possivelmente desatualizados, à inclusão de áreas urbanas consolidadas e à ocorrência de conflitos fundiários com risco à ordem pública.

Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências investigativas acerca de possíveis irregularidades na alocação de recursos públicos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, ausência de critérios técnicos e possível desvio de finalidade de políticas públicas.

Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências para apuração de eventual irregularidade na origem, comercialização e consumo de carne de animal silvestre (paca), amplamente divulgada em redes sociais pela primeira-dama da República.

Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração de eventuais irregularidades, desvio de finalidade e possível instrumentalização políticoeleitoral na execução do programa “Brasil Antenado”.

Sugere a Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração de possíveis irregularidades, fraudes e danos ao erário no âmbito do Programa Pé-de-Meia, em razão de inconsistências cadastrais e falhas de controle identificadas pelo Tribunal de Contas da União no processo TC 005.592/2025-9.

Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a adoção de providências destinadas à apuração das circunstâncias relacionadas ao velório, sepultamento e registros oficiais de óbito de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, bem como o encaminhamento de informações sobre os resultados obtidos.

Sugere ao Diretor-Geral da Polícia Federal a adoção de providências destinadas à apuração das circunstâncias relacionadas aos registros oficiais de óbito, ao velório e ao sepultamento de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, bem como o encaminhamento de informações a esta Casa acerca dos resultados obtidos.

Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à atuação junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para apuração das circunstâncias relacionadas ao velório, sepultamento e registros oficiais de óbito de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão.

Sugere à Delegada-Geral de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais a adoção de providências destinadas à apuração das circunstâncias relacionadas ao velório, sepultamento e registros oficiais de óbito de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, bem como o encaminhamento de informações sobre os resultados obtidos.

Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a adoção de providências destinadas à implantação de Núcleo do Serviço Geológico do Brasil – SGB – no Estado do Espírito Santo, com sede no Centro Integrado de Defesa Civil Estadual, em Vitória.

Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração de possíveis crimes federais decorrentes de invasão de propriedade privada, danos à infraestrutura industrial e bloqueio de ferrovia promovidos em mobilização atribuída a integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), no município de Anchieta, Estado do Espírito Santo.

Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração das circunstâncias da suposta tentativa de suicídio de investigado sob custódia da Polícia Federal nas dependências da Superintendência Regional da instituição em Minas Gerais, no âmbito da Operação Compliance Zero.

Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores a adoção de providências emergenciais destinadas à prestar assistência a brasileiros, com especial atenção aos capixabas, em Dubai, nos Emirados Árabes e/ou em quaisquer outras regiões afetadas pelo recente conflito envolvendo o Irã.

Sugere à Controladoria-Geral da União a adoção de providências destinadas à apuração de possível propaganda eleitoral antecipada, abuso de poder político e uso indevido de recursos públicos relacionados ao desfile da Acadêmicos de Niterói no Carnaval de 2026.

Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração de possível prática de vilipêndio religioso e eventual violação à liberdade de crença no desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói no Carnaval de 2026.

Sugere ao Ministério Público Eleitoral a adoção de providências destinadas à apuração de possível propaganda eleitoral antecipada, abuso de poder político e uso indevido de recursos públicos relacionados ao desfile da Acadêmicos de Niterói no Carnaval de 2026.

Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à análise de eventual suspeição do Ministro Dias Toffoli e à avaliação da necessidade de sua suspensão cautelar da relatoria de processo sob sua condução, diante de possível comprometimento da imparcialidade.

Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração da regularidade da contratação, por dispensa de licitação, de escritório privado de advocacia pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no âmbito do Processo TC nº 015.834/2024-7.

Sugere à Controladoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração da regularidade da contratação, por dispensa de licitação, de escritório privado de advocacia pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no âmbito do Processo TC nº 015.834/2024-7.

Sugere ao Ministério da Agricultura e Pecuária a revisão da Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.

Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração da regularidade dos protocolos de segurança e de assistência à saúde aplicados ao ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro na unidade prisional do Distrito Federal.

Sugere à Direção-Geral da Polícia Federal a adoção de providências investigativas no âmbito das apurações relativas às fraudes em descontos associativos contra beneficiários do INSS e possíveis vínculos do Sr. Fábio Luís Lula da Silva – o Lulinha.

Sugere à ProcuradoriaGeral da República que adote as medidas cabíveis para apurar, no âmbito de sua competência, os indícios de envolvimento do Sr. Fábio Luís Lula da Silva em suposto esquema de fraudes em descontos associativos contra beneficiários do INSS, notadamente em razão de alegados pagamentos e vínculos com Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, bem como para avaliar a necessidade de utilização de instrumentos de cooperação jurídica internacional com a Espanha, inclusive avaliação de admissibilidade de extradição, se preenchidos os requisitos legais, a fim de assegurar a efetividade das investigações.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores que adote providências quanto à cooperação jurídica internacional, inclusive para avaliação futura, nos termos da lei, de admissibilidade de extradição do Lulinha.

Sugere à Procuradoria-Geral da República que adote medidas investigativas, cíveis e criminais, diante das graves suspeitas de corrupção, tráfico de influência e desvio de recursos públicos envolvendo a empresa Life Tecnologia Educacional, contratos superfaturados em municípios paulistas e possível atuação de familiares do Presidente da República e agentes ligados ao Ministério da Educação, conforme revelado pela Operação Coffee Break da Polícia Federal

Sugere à Procuradoria-Geral da República a apuração de possíveis ilegalidades, falhas administrativas, omissões de autoridades federais e responsabilidades penais relacionadas ao incêndio ocorrido na COP30, bem como às deficiências de segurança, estrutura e planejamento previamente comunicadas pela Organização das Nações Unidas.

Sugere à ProcuradoriaGeral da República a adoção de medidas necessárias, inclusive judiciais, para apurar e coibir possível violação aos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e do amplo acesso ao ensino superior, diante da criação de vagas exclusivas para beneficiários do PRONERA no curso de Medicina da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Sugere à ProcuradoriaGeral da República a adoção de providências para apuração de possíveis irregularidades na gestão da Itaipu Binacional, diante de indícios de desvio de finalidade, execução de gastos alheios à atividade-fim, expansão atípica de despesa sem transparência, convênios bilionários vinculados à COP-30, previsão de déficit financeiro e paralisação de mecanismos formais de controle da estatal.

Sugere à ProcuradoriaGeral da República a adoção de providências para apurar a articulação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) para envio de militantes brasileiros à Venezuela em apoio ao regime de Nicolás Maduro, fato que pode configurar violação à soberania nacional, à Constituição Federal e a dispositivos do Código Penal Brasileiro.

Sugere à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, a adoção de providências quanto à minuta de resolução da ComissãoNacional de Biodiversidade (Conabio) que propõe a publicação de listas nacionais de espécies exóticas invasoras (EEIs), em especial no que se refere à inclusão da tilápia (Oreochromis niloticus), diante das graves preocupações técnicas, econômicas e jurídicas envolvidas.

Sugere à Procuradoria-Geral da República a apuração de eventuais ilegalidades, improbidades administrativas e atos de gestão temerária relacionados à grave crise financeira dos Correios, diante do prejuízo de R$ 4,4 bilhões registrado no primeiro semestre de 2025.