Projetos e propostas

Requer informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da fiscalização dos contratos, da execução e da qualidade das obras e dos serviços de manutenção, conservação e recuperação da Rodovia BR-262, no trecho compreendido no Estado do Espírito Santo, bem como sobre a realização de auditoria e vistoria técnica presencial.

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES), pela aprovação do PL 5877/25 e da Emenda1/26 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Sugere ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União a instauração de procedimentos de auditoria, fiscalização e apuração administrativa relativos a possíveis irregularidades envolvendo a atuação da empresária Roberta Luchsinger, intermediários privados e agentes públicos federais, especialmente quanto à existência de conflitos de interesses, favorecimento indevido e utilização de relações pessoais para obtenção de vantagens perante a Administração Pública Federal.

Requer o encaminhamento de Indicação ao Procurador-Geral da República, sugerindo a adoção de providências destinadas à apuração de possíveis ilícitos contra a Administração Pública Federal, especialmente quanto à atuação da empresária Roberta Luchsinger, de Fábio Luís Lula da Silva, de intermediários empresariais e de agentes públicos federais, diante de suspeitas relacionadas a contratos públicos, movimentações financeiras, tráfico de influência, corrupção e eventual favorecimento indevido.

Solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações acerca da existência de auditorias, fiscalizações, representações e procedimentos de controle relacionados à atuação da empresária Roberta Luchsinger, de pessoas físicas e jurídicas a ela vinculadas e de possíveis intermediários de interesses privados perante órgãos e entidades da Administração Pública Federal, especialmente no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério da Saúde e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU), sugerindo a instauração de procedimentos de auditoria, fiscalização e apuração administrativa destinados a investigar possíveis irregularidades, conflitos de interesses, tráfico de influência e favorecimento indevido envolvendo a empresária Roberta Luchsinger, pessoas físicas e jurídicas a ela vinculadas e agentes públicos federais, especialmente no âmbito do INSS, do Ministério da Saúde e do DNIT.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca de reuniões, encontros, comunicações institucionais, procedimentos administrativos, contratos e eventuais situações de conflito de interesses envolvendo o Ministro Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, a empresária Roberta Luchsinger, Fábio Luís Lula da Silva e pessoas físicas ou jurídicas a eles relacionadas, diante de notícias sobre encontros privados realizados durante o exercício de funções públicas no Ministério da Educação

Solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações acerca da existência de auditorias, fiscalizações, representações e procedimentos de controle relacionados à atuação da empresária Roberta Luchsinger, de pessoas físicas e jurídicas a ela vinculadas e de possíveis intermediários de interesses privados perante órgãos e entidades da Administração Pública Federal, especialmente no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério da Saúde e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes, ouvido o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), acerca de contratos administrativos, pagamentos, reuniões institucionais e possíveis irregularidades envolvendo a Empresa Construtora Brasil (ECB), o grupo Mota-Engil, o empresário Amauri Rodrigues Pinha, empresas vinculadas a Eduardo José Barros Costa e eventuais relações com a empresária Roberta Luchsinger e Fábio Luís Lula da Silva.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca de reuniões, encontros, comunicações institucionais, procedimentos administrativos, contratos e eventuais situações de conflito de interesses envolvendo o Ministro Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, a empresária Roberta Luchsinger, Fábio Luís Lula da Silva e pessoas físicas ou jurídicas a eles relacionadas, diante de notícias sobre encontros privados realizados durante o exercício de funções públicas no Ministério da Educação

Sugere ao Procurador-Geral da República a instauração de procedimentos de auditoria, fiscalização e apuração administrativa relativos a possíveis irregularidades envolvendo a atuação da empresária Roberta Luchsinger, intermediários privados e agentes públicos federais, especialmente quanto à existência de conflitos de interesses, favorecimento indevido e utilização de relações pessoais para obtenção de vantagens perante a Administração Pública Federal.

Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) sobre o passivo indenizatório oriundo da criação de Unidades de Conservação no âmbito do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio) e seus respectivos Planos de Manejo.

Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.

Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações acerca das negociações entre a Caixa Econômica Federal e o Sport Club Corinthians Paulista destinadas à eventual quitação de dívida estimada em R$ 640 milhões, mediante cessão dos direitos de nomeação da Neo Química Arena e outras contrapartidas comerciais, bem como sobre concessões financeiras ao clube e eventual participação de autoridades do Poder Executivo Federal nas tratativas.

Requer que sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações acerca da legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade das negociações entre a Caixa Econômica Federal e o Sport Club Corinthians Paulista destinadas à reestruturação ou eventual quitação de dívida estimada em R$ 640 milhões, mediante cessão de direitos de nomeação (naming rights) da Neo Química Arena e outras contrapartidas comerciais, bem como sobre a concessão de benefícios financeiros ao clube e a eventual interferência político-eleitoral na operação.

Sugere à Controladoria-Geral da União a realização de auditoria destinada a examinar a regularidade das negociações entre a Caixa Econômica Federal e o Sport Club Corinthians Paulista para a reestruturação ou eventual quitação de dívida estimada em R$ 640 milhões, bem como a concessão de benefícios financeiros ao clube e a possível interferência político-eleitoral na operação.

Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral Eleitoral, sugerindo a instauração de procedimento para apurar as circunstâncias, as causas e eventuais responsabilidades pela falha na transmissão da propaganda eleitoral gratuita do candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro, ocorrida em 12 de outubro de 2026.

Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.716/2026.

Institui a Política Nacional de Micromobilidade Elétrica.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas que aprimorem a efetividade das políticas públicas já existentes, no que se refere ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para ampliar os canais de comercialização do vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de veículos automotores destinados ao exercício das atividades de feirante e vendedor ambulante.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, e ao Diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal, Sr. Leandro Almada da Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da elaboração, autoria, tramitação, difusão e utilização de relatório de inteligência atribuído à Polícia Federal e qualificado como apócrifo.

Requer a inclusão, como coautores do Projeto de Lei nº 5.281, de 2026, dos Deputados e das Deputadas signatários deste requerimento.

Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca dos impactos da atual sistemática de emissão do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT – sobre Transportadores Autônomos de Cargas – TAC – e Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC – de pequeno porte, bem como sobre eventual desestímulo à sua contratação.

Institui mecanismos e estabelece condições para a renegociação de operações de crédito rural de mutuários cuja capacidade de pagamento seja prejudicada por efeitos adversos do fenômeno climático El Niño.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde para prestar esclarecimentos sobre denúncias de possível conflito de interesses envolvendo a gestão de projetos estratégicos do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), os critérios de destinação de recursos públicos bilionários e as medidas adotadas para assegurar a legalidade, a impessoalidade e a transparência na aplicação desses recursos.

Concede isenção do Imposto de Importação (II) sobre medicamentos destinados ao tratamento de enfermidades graves ou doenças raras, quando importados por pessoa física para uso próprio ou individual, inclusive por meio de bagagem acompanhada.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde para prestar esclarecimentos sobre denúncias de possível conflito de interesses envolvendo a gestão de projetos estratégicos do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), os critérios de destinação de recursos públicos bilionários e as medidas adotadas para assegurar a legalidade, a impessoalidade e a transparência na aplicação desses recursos.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca dos procedimentos administrativos adotados pelo Tribunal Superior Eleitoral para o credenciamento de missões nacionais e internacionais de observação eleitoral nas Eleições Gerais de 2026.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca dos procedimentos administrativos adotados pelo Tribunal Superior Eleitoral para o credenciamento de missões nacionais e internacionais de observação eleitoral nas Eleições Gerais de 2026.

Sugere ao Ministério do Turismo a realização de análise técnica com vistas à estruturação da Rota Turística Imperial São Pedro de Alcântara, nos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais.

Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços sobre os critérios de elegibilidade e o alcance efetivo, para veículos seminovos, do Programa Move Brasil Táxi e Aplicativos, no âmbito da Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da negativa de concessão de vistos a funcionários do Governo dos Estados Unidos da América que pretendiam ingressar no Brasil para missão oficial.

Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos acerca da negativa de concessão de vistos a funcionários do Governo dos Estados Unidos da América e seus impactos para as relações diplomáticas entre os dois países.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da negativa de concessão de vistos a funcionários do Governo dos Estados Unidos da América que pretendiam ingressar no Brasil para missão oficial.

Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos acerca da negativa de concessão de vistos a funcionários do Governo dos Estados Unidos da América e seus impactos para as relações diplomáticas entre os dois países.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.

Requer ao Tribunal de Contas da União informações sobre a execução das obras do Ramal do Apodi, integrante do Projeto de Integração do Rio São Francisco, especialmente quanto à utilização de estrutura metálica do tipo contêiner como elemento de passagem de água, à conformidade da execução com o projeto executivo e à regularidade dos contratos e eventuais alterações técnicas.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional acerca da execução das obras do Ramal do Apodi, integrante do Projeto de Integração do Rio São Francisco, especialmente sobre a utilização de estrutura metálica semelhante a contêiner como elemento de condução de água e sobre o estágio de operacionalização do empreendimento.

Requer a convocação do Ministro de Estado do Empreendedorismo para explicar declarações que deslegitimam previamente eventual vitória da oposição, lançam suspeitas sobre o processo eleitoral e afrontam os princípios da soberania popular e da alternância democrática de poder.

Sugere à Procuradoria-Geral da República que avalie a proporcionalidade e a necessidade da manutenção das medidas cautelares impostas ao ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, especialmente da restrição de visitas ao Senador Flávio Bolsonaro, e, caso entenda juridicamente cabível, adote perante o Supremo Tribunal Federal as medidas processuais pertinentes.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre os documentos relacionados ao Leilão de Reserva de Capacidade de 2026.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre os documentos relacionados ao Leilão de Reserva de Capacidade de 2026.

Requer informações ao Senhor Advogado-Geral da União, Jorge Messias, sobre o Parecer nº 00024/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU, que trata da obrigatoriedade de registro das cooperativas na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instituição da Campanha "Aniversário na Escola" nos estabelecimentos públicos de educação básica.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos acerca da aparente divergência entre as manifestações oficiais do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério das Relações Exteriores, bem como sobre a coordenação institucional do Governo Federal diante da classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras pelo Governo dos Estados Unidos da América.