Projetos e propostas

Requer informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da fiscalização dos contratos, da execução e da qualidade das obras e dos serviços de manutenção, conservação e recuperação da Rodovia BR-262, no trecho compreendido no Estado do Espírito Santo, bem como sobre a realização de auditoria e vistoria técnica presencial.

Solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações acerca da existência de auditorias, fiscalizações, representações e procedimentos de controle relacionados à atuação da empresária Roberta Luchsinger, de pessoas físicas e jurídicas a ela vinculadas e de possíveis intermediários de interesses privados perante órgãos e entidades da Administração Pública Federal, especialmente no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério da Saúde e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Requer que sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações acerca da legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade das negociações entre a Caixa Econômica Federal e o Sport Club Corinthians Paulista destinadas à reestruturação ou eventual quitação de dívida estimada em R$ 640 milhões, mediante cessão de direitos de nomeação (naming rights) da Neo Química Arena e outras contrapartidas comerciais, bem como sobre a concessão de benefícios financeiros ao clube e a eventual interferência político-eleitoral na operação.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca dos procedimentos administrativos adotados pelo Tribunal Superior Eleitoral para o credenciamento de missões nacionais e internacionais de observação eleitoral nas Eleições Gerais de 2026.

Requer ao Tribunal de Contas da União informações sobre a execução das obras do Ramal do Apodi, integrante do Projeto de Integração do Rio São Francisco, especialmente quanto à utilização de estrutura metálica do tipo contêiner como elemento de passagem de água, à conformidade da execução com o projeto executivo e à regularidade dos contratos e eventuais alterações técnicas.

Requer ao Tribunal de Contas da União informações acerca da fiscalização dos procedimentos de seleção de entidades organizadoras, empreendimentos e beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, nas modalidades Entidades e Rural, bem como sobre eventuais auditorias relacionadas à regularidade da aplicação dos recursos públicos e à observância dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da emissão de títulos soberanos brasileiros denominados em yuan (panda bonds), com vistas a avaliar sua legalidade, economicidade, gestão de riscos, impactos fiscais e conformidade com a estratégia de administração da dívida pública federal.

Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 (LRCAP 2026), dos estudos técnicos que o fundamentaram, dos impactos tarifários estimados aos consumidores brasileiros e sobre a adoção de medida cautelar para suspensão de sua homologação ou produção de efeitos até a conclusão definitiva da análise pelo Tribunal.

Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca dos impactos do contingenciamento orçamentário promovido pelo Governo Federal sobre obras, contratos, serviços e agências reguladoras vinculadas ao setor de infraestrutura.

Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca de possíveis irregularidades administrativas, afronta aos princípios constitucionais da administração pública e eventual preterição de candidatos aprovados em concurso público no âmbito do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo – CREA-ES.

Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca da atuação do Governo Federal frente à exclusão do Brasil da lista da União Europeia de países terceiros autorizados a exportar animais destinados à alimentação humana e produtos de origem animal.

Requer o encaminhamento de Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União acerca da transparência, acompanhamento, execução e fiscalização dos recursos oriundos da Emenda Impositiva de Bancada nº 71090013/2024, destinados ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, para execução de projetos de preservação e acessibilidade no Estado do Espírito Santo.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da possível antecipação da entrada em operação de usinas termelétricas contratadas no âmbito do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 (LRCap 2026), promovida pelo Ministério de Minas e Energia.

Requer ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca dos acordos firmados no âmbito da Advocacia-Geral da União e do próprio Tribunal, especialmente no contexto de soluções consensuais envolvendo concessões públicas, telecomunicações e acordos de leniência, com potencial impacto fiscal e patrimonial para a União, e enfraquecimento ao combate à corrupção.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da regularidade do credenciamento de instituição financeira, Banco Master, para operacionalização de empréstimos consignados no âmbito das Forças Armadas, bem como sobre possíveis irregularidades identificadas em fluxos financeiros associados a tais operações.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca de possíveis irregularidades na execução e na prestação de contas da obra do Parque de Exposições do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, especialmente quanto à eventual utilização de documentação inidônea para comprovação de execução contratual, com indícios de dano ao erário envolvendo recursos federais.

Requer ao Tribunal de Contas da União informações acerca da regularidade, legalidade e impactos do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, diante de indícios de desatualização de estudos técnicos, inclusão de áreas urbanas consolidadas e riscos à segurança jurídica e à ordem pública.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca de possíveis irregularidades na utilização de recursos públicos pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para contratação de influenciadores digitais e artistas, com indícios de desvio de finalidade, violação aos princípios da administração pública e potencial afronta à legislação eleitoral em ano de pleito.

Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca de apuração de irregularidades já constatadas na gestão de recursos do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, fragilidade de critérios técnicos e possíveis desvios de finalidade na execução de políticas públicas.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da utilização de residências oficiais do Brasil no exterior, diante de notícias sobre hospedagem de autoridades e particulares, como a primeira-dama Rosângela da Silva e o ator Fábio Porchat, bem como da negativa de divulgação da lista de hóspedes, a despeito de elevados gastos públicos com tais estruturas.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da legalidade, dos impactos econômicos e operacionais e dos riscos de insegurança jurídica decorrentes da implementação da Resolução nº 5.268, de 2025, do Conselho Monetário Nacional, que condiciona a concessão de crédito rural à inexistência de registros de supressão de vegetação nativa com base em sistemas de monitoramento remoto.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da execução orçamentária, financeira e operacional do programa “Brasil Antenado”, com vistas a avaliar a economicidade, eficiência, regularidade dos gastos públicos, bem como a existência de mecanismos de controle que assegurem a observância dos princípios da impessoalidade, moralidade e a prevenção de eventual instrumentalização político-eleitoral da política pública.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre o processo TC 005.592/2025-9, que trata de auditoria no Programa Pé-de-Meia, bem como dados detalhados sobre irregularidades, inconsistências cadastrais e falhas de controle identificadas.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre possível concentração de recursos federais em estados de origem de ministros do Governo Federal às vésperas do período eleitoral, com vistas a apurar eventual uso político da máquina pública.

Requer o encaminhamento de Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União acerca da regularidade do uso de recursos públicos federais relacionados ao desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói no Carnaval de 2026.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da regularidade do modelo de atuação de empresas intermediadoras na comercialização de serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), à luz da Lei nº 11.668, de 2008, e do Decreto nº 6.639, de 2008.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da regularidade da contratação, por dispensa de licitação, do escritório Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no âmbito do Processo TC 015.834/2024-7.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre convênios federais com recursos financeiros parados em contas bancárias por mais de 180 dias, classificados como irregulares, inativos, inadimplentes ou sem execução financeira, conforme levantamento da Controladoria-Geral da União, envolvendo o montante de R$ 735,7 milhões, no período de 2008 a 2024.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre obras de recuperação e reforço estrutural de pontes na BR-262, no Estado do Espírito Santo, em especial na ponte da macumba, com ênfase na identificação do contrato, valores aplicados, cronograma físico-financeiro, justificativas técnicas, aditivos, impactos no tráfego, segurança viária e eventuais irregularidades na execução.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais em contratos firmados pela empresa Life Tecnologia Educacional com municípios paulistas — esquema investigado na Operação Coffee Break, que apura superfaturamento, lavagem de dinheiro, direcionamento de licitações e corrupção no Ministério da Educação, envolvendo diretamente a ex-nora do Presidente Lula e um ex-sócio de Fábio Luís da Silva, o “Lulinha”, apontados como facilitadores de contratos milionários com verbas públicas.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre a metodologia e a efetividade dos investimentos anunciados pelo Governo Federal em viagens internacionais do Presidente da República, bem como sobre a economicidade e a transparência dos gastos públicos relacionados a essas viagens.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre possíveis falhas de segurança, deficiências estruturais, riscos à integridade dos participantes e eventual mau uso de recursos públicos federais destinados à COP30, em razão do incêndio ocorrido no Pavilhão dos Países, na Zona Azul, e das reiteradas críticas da ONU sobre a organização do evento em Belém/PA.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre possíveis irregularidades, abusos e motivações não transparentes no âmbito das decisões do Ibama que vêm sistematicamente impedindo ou retardando a emissão de licenças ambientais para projetos estratégicos nacionais — situação criticada por ministros da própria Corte de Contas, que apontam “captura” do órgão por interesses estrangeiros e atuação contrária ao desenvolvimento do país.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre possíveis irregularidades no uso de aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) pelo Governo Federal para buscar, no Peru, a ex-primeira-dama Nadine Heredia — condenada naquele país por corrupção — operação que gerou gasto de R$ 345 mil aos cofres públicos e cuja legalidade, motivação e justificativa permanecem obscuras.

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais em contratos firmados pela empresa Life Tecnologia Educacional com municípios paulistas — esquema investigado na Operação Coffee Break, que apura superfaturamento, lavagem de dinheiro e direcionamento de licitações, e que envolve diretamente a ex-nora do Presidente Lula e um ex-sócio de Fábio Luís da Silva, o “Lulinha”, ambos apontados como facilitadores de contratos milionários com verbas da educação.

Solicita informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as perdas de insumos, falhas de planejamento, superdimensionamento de compras e problemas estruturais na gestão de vacinas, medicamentos e testes de Covid-19 pelo Ministério da Saúde, conforme apontado por relatórios recentes da Controladoria-Geral da União (CGU).

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da execução orçamentária e financeira da Itaipu Binacional, diante de indícios de déficit projetado, expansão de gastos alheios à finalidade institucional, crescimento atípico da rubrica “outros”, convênios bilionários para a COP-30 e paralisação de mecanismos formais de controle.

Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a regularidade, transparência e integridade das contratações publicitárias da Caixa Econômica Federal e da Embratur que resultaram na execução de serviços pela produtora Macaco Gordo, empresa vinculada a sócio do Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a revogação do teto orçamentário de R$ 20 bilhões do Programa Pé-de-Meia, instituído pela Lei nº 14.818/2024, e seus impactos fiscais, legais e orçamentários, especialmente diante da proximidade do período eleitoral de 2026.

Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a gestão financeira e orçamentária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), diante do prejuízo de R$ 4,4 bilhões registrado no primeiro semestre de 2025.

Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a gestão financeira e orçamentária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), diante do prejuízo de R$ 4,4 bilhões registrado no primeiro semestre de 2025.

Requer o encaminhamento de Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto os processos de planejamento, aquisição, execução orçamentária e distribuição dos livros didáticos referentes ao Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), sob responsabilidade do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), diante dos reiterados atrasos e falhas na entrega do material às escolas públicas.

Requer o encaminhamento de Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à possível utilização indevida de recursos públicos, estrutura estatal, servidores ou canais oficiais da administração pública federal na execução da campanha “Defenda o Brasil”, promovida pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à eventual falha de supervisão por parte do Banco Central do Brasil em relação à empresa C&M Software, bem como sobre os impactos financeiros e sistêmicos do ataque cibernético ocorrido em julho de 2025.

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a execução de políticas públicas de combate à febre amarela, com especial atenção às ações de vacinação, controle vetorial, alocação de recursos e distribuição de vacinas, com foco na resposta do Governo Federal diante do aumento expressivo de casos em 2025.

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre possíveis irregularidades no pagamento do seguro-defeso em diversos municípios do Maranhão e do Pará, decorrentes de registros fraudulentos de pescadores junto ao INSS, com prejuízos potenciais aos cofres públicos da ordem de bilhões de reais.

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca dos indícios de possível desperdício de recursos públicos, má gestão, afronta aos princípios constitucionais e possível superfaturamento nos contratos de locação de veículos de luxo utilizados pela comitiva presidencial durante viagens internacionais realizadas em junho de 2025.

Solicita informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da destinação de recursos públicos pela Universidade Federal do Pará (UFPA) para execução do projeto de extensão denominado “Turnê das Drags: Em busca da pior do mundo”, no valor de R$ 79.418,00, diante de indícios de eventual desvio de finalidade, ausência de critérios objetivos, má gestão dos recursos públicos e afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da investigação em curso relativa a indícios de irregularidades em licitação promovida pelo Ministério da Saúde para aquisição de insulina.

Solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações sobre o rombo financeiro de R$ 27 bilhões acumulado pelas empresas estatais federais no primeiro quadrimestre de 2025, diante de indícios de má gestão, ineficiência administrativa, desvio de finalidade e violação aos princípios da administração pública.