Projetos e propostas

Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes, ouvido o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), acerca de contratos administrativos, pagamentos, reuniões institucionais e possíveis irregularidades envolvendo a Empresa Construtora Brasil (ECB), o grupo Mota-Engil, o empresário Amauri Rodrigues Pinha, empresas vinculadas a Eduardo José Barros Costa e eventuais relações com a empresária Roberta Luchsinger e Fábio Luís Lula da Silva.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca de reuniões, encontros, comunicações institucionais, procedimentos administrativos, contratos e eventuais situações de conflito de interesses envolvendo o Ministro Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, a empresária Roberta Luchsinger, Fábio Luís Lula da Silva e pessoas físicas ou jurídicas a eles relacionadas, diante de notícias sobre encontros privados realizados durante o exercício de funções públicas no Ministério da Educação

Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) sobre o passivo indenizatório oriundo da criação de Unidades de Conservação no âmbito do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio) e seus respectivos Planos de Manejo.

Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações acerca das negociações entre a Caixa Econômica Federal e o Sport Club Corinthians Paulista destinadas à eventual quitação de dívida estimada em R$ 640 milhões, mediante cessão dos direitos de nomeação da Neo Química Arena e outras contrapartidas comerciais, bem como sobre concessões financeiras ao clube e eventual participação de autoridades do Poder Executivo Federal nas tratativas.

Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca dos impactos da atual sistemática de emissão do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT – sobre Transportadores Autônomos de Cargas – TAC – e Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC – de pequeno porte, bem como sobre eventual desestímulo à sua contratação.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços sobre os critérios de elegibilidade e o alcance efetivo, para veículos seminovos, do Programa Move Brasil Táxi e Aplicativos, no âmbito da Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da negativa de concessão de vistos a funcionários do Governo dos Estados Unidos da América que pretendiam ingressar no Brasil para missão oficial.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional acerca da execução das obras do Ramal do Apodi, integrante do Projeto de Integração do Rio São Francisco, especialmente sobre a utilização de estrutura metálica semelhante a contêiner como elemento de condução de água e sobre o estágio de operacionalização do empreendimento.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre os documentos relacionados ao Leilão de Reserva de Capacidade de 2026.

Requer informações ao Senhor Advogado-Geral da União, Jorge Messias, sobre o Parecer nº 00024/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU, que trata da obrigatoriedade de registro das cooperativas na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional acerca do disparo de alerta extremo da Defesa Civil ocorrido na madrugada do dia 20 de junho de 2026, bem como sobre os protocolos de segurança, autenticação e controle do sistema nacional de envio de alertas emergenciais.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca das medidas de prevenção, preparação e mitigação dos impactos da previsão de ocorrência de fenômeno de forte intensidade do El Niño (“Super El Niño”) sobre o setor agropecuário do Estado do Espírito Santo.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca das medidas de avaliação, planejamento econômico e mitigação dos impactos fiscais e macroeconômicos decorrentes da previsão de ocorrência de fenômeno de forte intensidade do El Niño (“Super El Niño”), com especial enfoque no Estado do Espírito Santo.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca das medidas de prevenção, preparação e mitigação dos impactos ambientais decorrentes da previsão de ocorrência de fenômeno de forte intensidade do El Niño (“Super El Niño”), com especial enfoque no Estado do Espírito Santo.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas de preparação, prevenção e resposta do Sistema Único de Saúde – SUS – diante da previsão de ocorrência de fenômeno de forte intensidade do El Niño (“Super El Niño”), com especial enfoque nos impactos esperados para o Estado do Espírito Santo.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional acerca das medidas de prevenção, preparação e mitigação dos impactos decorrentes da previsão de ocorrência de um fenômeno de forte intensidade do El Niño (“Super El Niño”) sobre o Estado do Espírito Santo.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento acerca do planejamento orçamentário e das medidas de preparação do Governo Federal para enfrentamento dos impactos decorrentes da previsão de ocorrência de um fenômeno de forte intensidade do El Niño (“Super El Niño”), com especial enfoque no Estado do Espírito Santo.

Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima a respeito da gestão e prestação de contas dos recursos destinados a ações do Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) através das portarias STN/MF nº 1.260, de 06 de maio de 2026 e a STN/MF nº 1.464, de 21 de maio de 2026.

Solicita informações ao Ministro da Fazenda a respeito da gestão e prestação de contas dos recursos destinados a ações do Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) através das portarias STN/MF nº 1.260, de 06 de maio de 2026 e a STN/MF nº 1.464, de 21 de maio de 2026.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da anunciada intenção do Governo Federal de realizar a primeira emissão de títulos soberanos brasileiros denominados em yuan (panda bonds) no mercado financeiro da República Popular da China.

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da classificação das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas por parte do governo dos Estados Unidos da América, bem como sobre os impactos diplomáticos e as providências a serem adotadas pelo Governo Federal.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da classificação das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas por parte do governo dos Estados Unidos da América, bem como sobre os impactos da medida para a segurança pública, a cooperação internacional e as providências a serem adotadas pelo Governo Federal.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca do contingenciamento orçamentário promovido pelo Governo Federal que atingiu ministérios e agências reguladoras vinculadas ao setor de infraestrutura.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento acerca dos critérios, estudos técnicos e impactos decorrentes do contingenciamento orçamentário promovido pelo Governo Federal sobre áreas ligadas à infraestrutura.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, a respeito da campanha publicitária veiculada pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras sobre sua atuação e a atuação do Governo Federal na mitigação dos impactos da guerra no Irã no mercado nacional de combustíveis.

Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da exclusão do Brasil da lista da União Europeia de países terceiros autorizados a exportar animais destinados à alimentação humana e produtos de origem animal, em razão das novas exigências relativas ao uso de antimicrobianos na produção animal.

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da exclusão do Brasil da lista da União Europeia de países terceiros autorizados a exportar animais destinados à alimentação humana e produtos de origem animal, em razão das novas exigências relativas ao uso de antimicrobianos na produção animal.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a consulta feita pelo MME a empresas vencedoras do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 para eventual antecipação da entrada em operação de usinas termelétricas contratadas para 2027 e 2028.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca dos critérios técnicos, científicos e pedagógicos utilizados na avaliação, seleção e aprovação de livros didáticos distribuídos no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), diante de estudo da FIA/USP que aponta que apenas cerca de 4% das referências analisadas nesses materiais possuem efetivo embasamento científico.

Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União acerca de auditorias, avaliações de risco e eventuais apurações relacionadas a acordos firmados no âmbito da Advocacia-Geral da União e do Tribunal de Contas da União, com potencial impacto fiscal e patrimonial para a União, e enfraquecimento ao combate à corrupção.

Requer informações ao Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União acerca de acordos firmados no âmbito de soluções consensuais, com potencial renúncia de receitas, reconfiguração de ativos estratégicos e transferência de riscos ao erário, e enfraquecimento ao combate à corrupção.

Requer que seja encaminhado Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes ouvida a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, solicitando dados e esclarecimentos acerca da situação das linhas de transporte rodoviário interestadual no Estado do Espírito Santo.

Requer informações ao Ministério da Defesa acerca do credenciamento de instituição financeira, Banco Master, para a operacionalização de empréstimos consignados no âmbito das Forças Armadas, bem como sobre indícios de irregularidades apontados em relatório de inteligência financeira.

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca das medidas adotadas pelo governo federal diante da possível classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas estrangeiras, bem como sobre a adequação da política nacional de enfrentamento ao crime organizado.

Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca de comunicações recebidas do governo dos Estados Unidos da América sobre a possível classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas estrangeiras, bem como sobre o posicionamento diplomático adotado pelo Brasil.

Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca do desabastecimento de vacinas veterinárias essenciais no território nacional, especialmente aquelas destinadas à prevenção de doenças como raiva, clostridioses e carbúnculo sintomático, bem como sobre eventuais entraves regulatórios e operacionais na liberação de lotes e na manutenção do fornecimento ao mercado.

Requer informações a Controladoria-Geral da União acerca da auditoria em curso sobre a obra do Parque de Exposições do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, especialmente quanto a indícios de inconsistências na comprovação da execução física da obra, possível utilização de documentação inidônea e eventual dano ao erário envolvendo recursos federais.

Requer informações à Ministra de Estado da Casa Civil da Presidência da República acerca dos critérios normativos, controles e diretrizes aplicáveis ao uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades, à luz de recente determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca dos critérios, controles, custos e justificativas relacionadas ao uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades, à luz de recente determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à inclusão de áreas urbanas consolidadas, à atualização dos estudos técnicos e às medidas adotadas para prevenção de conflitos fundiários e sociais.

Requer informações ao Ministério dos Povos Indígenas acerca do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à coordenação institucional, à atualização dos estudos técnicos e às medidas adotadas para prevenção de conflitos fundiários e sociais.

Requer informações à Controladoria-Geral da União acerca de possíveis irregularidades na alocação de recursos públicos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, incluindo indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, ausência de critérios técnicos e possível desvio de finalidade de políticas públicas.

Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da minuta do Projeto de Lei em anexo.

Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 1196, de 2025, em anexo.

Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca da origem, regularidade e fiscalização de carne de animal silvestre (paca) mencionada em publicação da primeira-dama da República, bem como sobre os mecanismos de controle e rastreabilidade aplicáveis à comercialização de fauna silvestre no Brasil.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca da implementação do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Snave), instituído pela Lei nº 14.643, de 2023, bem como do Núcleo de Resposta e Reconstrução da Comunidade Escolar (NRRCE), com especial atenção ao Estado do Espírito Santo.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da utilização de residências oficiais do Brasil no exterior, diante de notícias sobre hospedagem de autoridades e particulares, como a primeira-dama Rosângela da Silva e o ator Fábio Porchat, bem como da negativa de divulgação da lista de hóspedes, a despeito de elevados gastos públicos com tais estruturas.

Requer ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária informações acerca dos impactos, da operacionalização e da compatibilidade jurídica da Resolução nº 5.268, de 2025, do Conselho Monetário Nacional, especialmente quanto à utilização de sistemas de monitoramento remoto como critério para concessão de crédito rural.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca de área destinada à movimentação de contêineres no Porto de Vitória (ES).

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca de graves irregularidades na execução do Programa Pé-de-Meia, incluindo pagamentos indevidos a CPFs de pessoas falecidas, falhas de controle e inconsistências cadastrais apontadas pelo Tribunal de Contas da União.