Projetos e propostas

Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”.

"Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 1532/2025, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira”."

Convocação do Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a fim de prestar esclarecimentos sobre os constantes vazamentos de informações sigilosas referentes a inquéritos instaurados pela Polícia Federal envolvendo o ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro e seus familiares.

Requer a aprovação de moção de repúdio ao Ministério das Relações Exteriores por omitir os ataques terroristas do Hamas em nota oficial, comprometendo a imparcialidade da política externa brasileira no conflito entre Israel e Palestina.

Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre a nota oficial que criticou Israel sem mencionar os atos terroristas do Hamas, e solicitando esclarecimentos acerca da coerência e imparcialidade da política externa brasileira para o Oriente Médio.

Requer a aprovação de moção de oposição, com a decisão do governo federal de estabelecer, de forma inédita, a presença permanente de oficiais-generais brasileiros na China, conforme o Decreto nº 12.480/2025.

Requer a convocação da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, para prestar esclarecimentos sobre a proposta de criação da Área de Proteção Ambiental do Paleocanal do Rio Tocantins, da Área de Proteção Ambiental do Bico do Papagaio e do Monumento Natural do Bico do Papagaio.

Requer a convocação da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, para prestar esclarecimentos sobre a proposta de criação da Área de Proteção Ambiental do Paleocanal do Rio Tocantins, da Área de Proteção Ambiental do Bico do Papagaio e do Monumento Natural do Bico do Papagaio.

Solicita informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, sobre a proposta de criação da Área de Proteção Ambiental do Paleocanal do Rio Tocantins, da Área de Proteção Ambiental do Bico do Papagaio e do Monumento Natural do Bico do Papagaio.

Requer a convocação do Senhor Vinícius Marques de Carvalho, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, para prestar esclarecimentos acerca das denúncias de fraudes e irregularidades envolvendo o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), investigadas na Operação Sem Desconto da Polícia Federal, no âmbito da chamada “Farra do INSS”.

Requer a convocação da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, para prestar esclarecimentos sobre a proposta de criação da Área de Proteção Ambiental do Paleocanal do Rio Tocantins, da Área de Proteção Ambiental do Bico do Papagaio e do Monumento Natural do Bico do Papagaio.

Requer a convocação do Senhor Wolney Queiroz, Ministro de Estado da Previdência Social, para prestar esclarecimentos acerca das denúncias de fraudes e irregularidades envolvendo o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), objeto da Operação Sem Desconto da Polícia Federal, no âmbito da chamada “Farra do INSS”.

Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sugerir a apuração de possíveis ilegalidades, atos de improbidade administrativa e responsabilidades penais decorrentes das fraudes e irregularidades envolvendo o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), objeto da Operação Sem Desconto da Polícia Federal, no âmbito da chamada “Farra do INSS”.

Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sugerir a apuração de possíveis ilegalidades, atos de improbidade administrativa e responsabilidades penais decorrentes das fraudes e irregularidades envolvendo o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), objeto da Operação Sem Desconto da Polícia Federal, no âmbito da chamada “Farra do INSS”.

Requer a convocação do Senhor Vinícius Marques de Carvalho, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, para prestar esclarecimentos acerca das denúncias de fraudes e irregularidades envolvendo o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), investigadas na Operação Sem Desconto da Polícia Federal, no âmbito da chamada “Farra do INSS”.

Requer a convocação do Senhor Wolney Queiroz, Ministro de Estado da Previdência Social, para prestar esclarecimentos acerca das denúncias de fraudes e irregularidades envolvendo o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), objeto da Operação Sem Desconto da Polícia Federal, no âmbito da chamada “Farra do INSS”.

Requer ao Senhor Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, informações e cópias de documentos referentes aos descontos realizados em benefícios previdenciários em favor do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), investigados pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto.

Requer ao Senhor Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, informações e cópias de documentos referentes aos descontos realizados em benefícios previdenciários em favor do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), investigados pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto.

Requer a convocação da Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Sra. Simone Tebet, para prestar esclarecimentos sobre o impacto fiscal e a execução das medidas anunciadas no âmbito do Plano Brasil Soberano.

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Wellington Dias Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para prestar esclarecimentos acerca do aumento expressivo da população em situação de rua no Brasil, mesmo após a implementação do Plano “Ruas Visíveis” e o investimento de R$ 1 bilhão anunciado em dezembro de 2023.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre o Plano Brasil Soberano, anunciado pelo Governo Federal como resposta ao aumento das tarifas de importação impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros, que prevê linha de crédito de R$ 30 bilhões e outras medidas emergenciais.

Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre a insuficiência e a efetividade das ações diplomáticas adotadas no contexto do Plano Brasil Soberano.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre o Plano Brasil Soberano, anunciado pelo Governo Federal como resposta ao aumento das tarifas de importação impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros, que prevê linha de crédito de R$ 30 bilhões e outras medidas emergenciais.

Requer a convocação da Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Sra. Simone Tebet, para prestar esclarecimentos sobre o impacto fiscal e a execução das medidas anunciadas no âmbito do Plano Brasil Soberano.

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Wellington Dias Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para prestar esclarecimentos acerca do aumento expressivo da população em situação de rua no Brasil, mesmo após a implementação do Plano “Ruas Visíveis” e o investimento de R$ 1 bilhão anunciado em dezembro de 2023.

Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre a insuficiência e a efetividade das ações diplomáticas adotadas no contexto do Plano Brasil Soberano.

Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.

Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”

Solicita retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n.º 3681/2025, que dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

Requer a convocação da Ministra de Estado da Igualdade Racial, Sra. Anielle Franco, para prestar esclarecimentos acerca de sua nomeação para o Conselho Administrativo da Alelo, empresa controlada pelo Banco do Brasil e Bradesco, e dos riscos de sobreposição entre interesses públicos e privados decorrentes do exercício simultâneo dessas funções.

Requer a convocação da Ministra de Estado da Igualdade Racial, Sra. Anielle Franco, para prestar esclarecimentos acerca de sua nomeação para o Conselho Administrativo da Alelo, empresa controlada pelo Banco do Brasil e Bradesco, e dos riscos de sobreposição entre interesses públicos e privados decorrentes do exercício simultâneo dessas funções.

Requer o envio de informações ao Ministério do Turismo acerca do processo de regulamentação da Lei nº 14.978, de 2024 (Nova Lei Geral do Turismo), com especial atenção aos dispositivos relacionados ao agroturismo e à inclusão dos produtores rurais como prestadores de serviços turísticos.

Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre eventuais ilegalidades e atos atentatórios à ordem constitucional decorrentes das denúncias apresentadas pelo ex-funcionário do Departamento de Estado dos Estados Unidos, Mike Benz, sobre suposta interferência de órgãos e entidades estrangeiras nas eleições presidenciais brasileiras de 2022.

Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre eventuais ilegalidades e atos atentatórios à ordem constitucional decorrentes das denúncias apresentadas pelo ex-funcionário do Departamento de Estado dos Estados Unidos, Mike Benz, sobre suposta interferência de órgãos e entidades estrangeiras nas eleições presidenciais brasileiras de 2022.

Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a apuração de eventuais ilegalidades e atos atentatórios à ordem constitucional decorrentes das denúncias apresentadas pelo ex-funcionário do Departamento de Estado dos Estados Unidos, Mike Benz, sobre suposta interferência de órgãos e entidades estrangeiras nas eleições presidenciais brasileiras de 2022.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Henrique Baqueta Fávaro, relativas à produção, importação e consumo de fertilizantes no Brasil.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Senhor Camilo Santana, para prestar esclarecimentos sobre a realização de evento de cunho ideológico na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), com possível apologia ao regime comunista chinês.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Senhor Camilo Santana, para prestar esclarecimentos sobre a realização de evento de cunho ideológico na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), com possível apologia ao regime comunista chinês.

Requer o encaminhamento de Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto os processos de planejamento, aquisição, execução orçamentária e distribuição dos livros didáticos referentes ao Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), sob responsabilidade do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), diante dos reiterados atrasos e falhas na entrega do material às escolas públicas.

Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sugerir que apure possíveis ilegalidades, atos de improbidade administrativa e responsabilidade penal no pagamento de benefícios previdenciários a milhares de pessoas já falecidas, conforme relatório do Tribunal de Contas da União que aponta o repasse de R$ 21 milhões a mais de 11 mil mortos em apenas um mês, durante o Governo Lula.

Requer indicação à PGR para adoção de medidas preventivas e corretivas com vistas à avaliação da integridade institucional de todas as entidades envolvidas no esquema de fraudes contra beneficiários do INSS

Requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre as acusações feitas contra a oposição, as articulações político-institucionais com empresários e governadores e as medidas econômicas adotadas diante das novas tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre as acusações feitas contra a oposição, as articulações político-institucionais com empresários e governadores e as medidas econômicas adotadas diante das novas tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.

Requer a apresentação de Moção de Repúdio à decisão do Governo Lula de retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), tendo em lume o enfraquecimento dos compromissos históricos do Estado brasileiro com os direitos humanos, a preservação da memória das vítimas do Holocausto e o combate ao antissemitismo.

Requer o encaminhamento de indicação à Direção-Geral da Polícia Federal para sugerir a apuração de eventuais ilegalidades e atos atentatórios à ordem constitucional decorrentes das declarações públicas do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, que podem configurar ameaça e incitação à prática de crime contra o ex-Presidente da República Jair Bolsonaro.

Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a apuração de eventuais ilegalidades e atos atentatórios à ordem constitucional decorrentes das declarações públicas do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, que podem configurar ameaça e incitação à prática de crime contra o ex-Presidente da República Jair Bolsonaro.

Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, acerca da decisão do Governo Lula de retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), tendo em lume o enfraquecimento dos compromissos históricos do Estado brasileiro com os direitos humanos, a preservação da memória das vítimas do Holocausto e o combate ao antissemitismo.

Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre a decisão do Governo Lula de retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA).

Requer a apresentação de Nota de Repúdio à decisão do Governo Lula de retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), tendo em lume o enfraquecimento dos compromissos históricos do Estado brasileiro com os direitos humanos, a preservação da memória das vítimas do Holocausto e o combate ao antissemitismo.

Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre a decisão do Governo Lula de retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA).