Projetos e propostas

Sugere à Polícia Federal a análise do Ofício nº 44/2026 e da Nota Técnica IRIA nº 03/2026, do Instituto Brasileiro para a Regulamentação da Inteligência Artificial, para avaliação de eventuais providências investigativas cabíveis.

Sugere à Advocacia-Geral da União a análise do Ofício nº 44/2026 do Instituto Brasileiro para a Regulamentação da Inteligência Artificial e da Nota Técnica IRIA nº 03/2026, para avaliação das providências cabíveis no âmbito de suas competências.

Sugere à Presidência da República, por intermédio da Secretaria-Geral da Presidência da República, a adoção das providências necessárias à articulação dos órgãos do Poder Executivo Federal para o apoio e implementação do Programa Nacional de Atenção Integral à Obesidade previsto no Projeto de Lei nº 5.301/2026 e para o prosseguimento das medidas destinadas à avaliação e eventual incorporação da tirzepatida ao Sistema Único de Saúde – SUS, objeto da Indicação nº 1.573/2026.

Sugere ao Ministério da Saúde apoio técnico e institucional ao Projeto de Lei nº 5.301/2026, que institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a elaboração do protocolo nacional previsto na proposição e a adoção das providências necessárias à avaliação e eventual incorporação da tirzepatida ao SUS, em consonância com a Indicação nº 1.573/2026

Sugere à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC a avaliação e recomendação da incorporação da tirzepatida ao SUS para tratamento de adultos com obesidade grave e doenças crônicas associadas

Sugere à Presidência da República, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a adoção de providências para elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei Complementar que institua programa estruturado de microcrédito produtivo direcionado ao Microempreendedor Individual (MEI) – “Programa Impulso MEI”

Sugere ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a adoção de medidas para estruturação de programa nacional de microcrédito produtivo direcionado ao Microempreendedor Individual (MEI) – “Programa Impulso MEI”.

Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas para estruturação de programa nacional de microcrédito produtivo direcionado ao Microempreendedor Individual (MEI) – “Programa Impulso MEI.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a adoção de providências para apurar possíveis distorções concorrenciais e impactos econômicos decorrentes de atos regulatórios da Agência Nacional de Vigilância Sanitária relacionados à restrição de medicamentos à base de tirzepatida.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a adoção de providências para apurar possíveis distorções concorrenciais e impactos econômicos decorrentes de atos regulatórios da Agência Nacional de Vigilância Sanitária relacionados à restrição de medicamentos à base de tirzepatida.

Sugere à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República que proceda à análise do documento encaminhado pela AAESP (Associação das Autoescolas do Estado de São Paulo), o qual apresenta contribuições e considerações referentes ao projeto conduzido por essa Pasta para redução dos custos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Sugere à Casa Civil da Presidência da República que proceda à análise do documento encaminhado pela AAESP (Associação das Autoescolas do Estado de São Paulo), o qual apresenta contribuições e considerações referentes ao projeto conduzido por essa Pasta para redução dos custos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Sugere ao Ministério dos Transportes que proceda à análise do documento encaminhado pela AAESP (Associação das Autoescolas do Estado de São Paulo), o qual apresenta contribuições e considerações referentes ao projeto conduzido por essa Pasta para redução dos custos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Requer o encaminhamento de indicação ao Ministério da Fazenda para a criação de um novo sistema nacional de rastreabilidade e controle de bebidas alcoólicas, com tecnologia moderna e custo reduzido, para prevenir falsificações, proteger a saúde pública e garantir a arrecadação tributária.

Sugere ao Ministério da Fazenda a criação de um novo sistema nacional de rastreabilidade e controle de bebidas alcoólicas, com tecnologia moderna e custo reduzido, para prevenir falsificações, proteger a saúde pública e garantir a arrecadação tributária.

Sugere ao Ministério dos Transportes , através da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, a edição de resolução regulamentando a aplicação do art. 11, §1º, da Lei nº 11.442/2007.

Sugere ao Ministério dos Transportes que qualquer alteração nas regras relacionadas à obrigatoriedade de utilização das autoescolas para a formação de condutores seja encaminhada ao Congresso Nacional por meio de projeto de lei, garantindo amplo debate democrático.

Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a criação de grupo de trabalho conjunto com o Ministério dos Transportes para acompanhar o processo administrativo em curso na Senatran sobre a formação de condutores, avaliando seus impactos sobre a geração de emprego e renda no setor de autoescolas.

Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, solicitando providências para a inclusão, nas investigações da operação “SEM DESCONTO”, dos contratos de empréstimos consignados firmados por instituições financeiras e seus representantes.

Requer o envio de Indicação ao Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, para providência na elaboração de uma Resolução quanto a empréstimos consignados de idosos, para que as assinaturas sejam feitas de forma física ou pela assinatura digital pelo Sistema Gov.br.

Requer o envio de Indicação ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, Alessandro Antônio Stefanutto, para padronizar o sistema desse órgão, quando ocorrer a concessão de aposentadoria, com intuito de bloquear os empréstimos.