Projetos e propostas

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Requer criação de Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Amador.

Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 1.990 de 2024.

Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REL 3/2025 CE

Relatório final da subcomissão do Sistema Naciona de Educação.

Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para o dia 17 de novembro.

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Observatório Nacional de Proteção da Infância e Adolescência no ambiente digital — Proteca+ — e dá outras providências.

Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.

Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Minas e Energia para debater os impactos do anúncio de taxação de produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos.

Requer dispensa do interstício regimental para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na Ordem do Dia do Plenário.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 38/2025 CCOM

Requeiro, com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do RIC 4071/2025 de tramitação

Requeiro, com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do RIC 4069/2025 de tramitação.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios, acerca da inadimplência da Postal Saúde junto à rede credenciada de serviços de saúde, apesar dos descontos regulares realizados nos contracheques dos empregados dos Correios.

Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), acerca das denúncias de suspensão ou restrição de atendimento pela Unimed FERJ (ex-Golden Cross).

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre providências administrativas e institucionais que possam ser adotadas pelo Governo Federal, em articulação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com vistas à moderação, à transparência e ao equilíbrio federativo na cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro, diante da recente elevação de taxas cartorárias no Estado de Minas Gerais.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios, acerca da inadimplência da Postal Saúde junto à rede credenciada de serviços de saúde, apesar dos descontos regulares realizados nos contracheques dos empregados dos Correios.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre providências administrativas e institucionais que possam ser adotadas pelo Governo Federal, em articulação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com vistas à moderação, à transparência e ao equilíbrio federativo na cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro, diante da recente elevação de taxas cartorárias no Estado de Minas Gerais.

Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela aprovação.

Requer o aditamento do rol de convidados e convidadas para a Audiência Pública a ser realizada conforme o Requerimento n° 68/2025.

Requer a inclusão de coautoria dos requerimentos nº 108, 107, 106,105 e 98 de 2025 da Comissão de Educação.

Solicita a inclusão de coautoria ao PDL Nº 337/2025, que “Susta a Portaria MAPA nº 805, que Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins”.

Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005.

Susta a Portaria MAPA nº?805, que Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Requer a realização de Audiência Pública para debater a importância e os impactos do Setor de Rochas Naturais no Brasil e no cenário internacional.

Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para debater sobre as mudanças práticas que o SNE trará às políticas públicas educacionais em vigor.

Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para discutir a eficácia do conceito de Custo Aluno Qualidade (CAQ) como indutor de melhoria na educação básica.

Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para debater sobre as implicações do SNE no processo decisório federativo e no financiamento da educação.

Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para debater sobre o impacto do Sistema Nacional de Educação (SNE) na autonomia dos entes e aspectos de constitucionalidade.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde do Sono – FPMSSono.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Requer a inclusão da seguinte convidada em audiência Pública da Comissão Especial Sobre a Inteligência Artificial: Sra. Elbia Gannoum, Presidente da ABEEólica.

Dá nova redação à MPV 1300/2025

Dá nova redação à MPV 1300/2025

Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para debater sobre as implicações do Sistema Nacional de Educação (SNE) para o setor privado de educação.

Denomina “Viaduto Reynaldo Del Bianco” o viaduto localizado na rodovia BR-153, no trevo de acesso à cidade de Centralina, Estado de Minas Gerais.

Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, para dispor sobre a transposição dos servidores de nível superior referidos no art. 3º-A da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, em exercício no DNIT, para o cargo de Analista de Infraestrutura em Transportes.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2307/2024

Emenda substitutiva ao PNE, referente ao Art. 4º do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda substitutiva ao PNE, referente ao Art. 4º do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda substitutiva ao PNE, referente ao Art. 3º do Projeto de Lei 2614/24.