Projetos e propostas

Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº PL 2401/2025 que “Institui o Marco Legal da Descarbonização da Indústria Brasileira, estabelece diretrizes, metas, mecanismos regulatórios e incentivos para promover a neutralidade de carbono no setor industrial até o ano de 2050, e dá outras providências”.

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para incluir as pessoas neurodivergentes entre os grupos beneficiários das políticas de incentivo e promoção de candidaturas, assegurando acessibilidade cognitiva e igualdade de oportunidades nos processos eleitorais.

Criar o Selo Escola Neuroinclusiva para instituições de ensino que cumpram protocolos de acolhimento, acessibilidade e inclusão pedagógica de alunos neurodivergentes.

Estabelecer política de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e fornecimento de tecnologias assistivas cognitivas e digitais voltadas à autonomia neurodivergente.

Garantir treinamento obrigatório de policiais e agentes de segurança sobre protocolos de abordagem e atendimento a pessoas neurodivergentes.

Garantir acesso gratuito a diagnóstico de neurodivergência em adultos, especialmente para mulheres e populações subdiagnosticadas.

Veda às operadoras de planos de saúde a negativa ou limitação de cobertura a pessoas neurodivergentes, garantindo atendimento integral e não discriminatório.

5. Direito à Saúde – Assegura diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso gratuito a terapias e medicamentos baseados em evidência científica no âmbito do SUS.

21. Justa Acessibilidade – Estabelece o princípio da reparação equitativa, vinculando benefícios e apoios ao grau de suporte e limitação funcional, conforme critérios técnicos e éticos.

20. Implementação Escalonada – Define plano de execução em três fases (infância, expansão e universalização) com duração de dez anos e revisão quadrienal obrigatória.

19. Fundo de Financiamento (FUNADINE) – Cria o Fundo Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa Neurodivergente – FUNADINE, destinado ao financiamento de programas de inclusão.

18. Benefícios Fiscais e Financeiros – Autoriza isenções de IR, IPI e IOF e prioridade em programas habitacionais e crédito subsidiado para pessoas neurodivergentes e suas famílias.

17. Base de Dados e Monitoramento – Determina coleta contínua de dados pelo IBGE e cria o Observatório Nacional da Neurodiversidade para monitorar indicadores sociais e econômicos.

16. Campanhas e Datas Nacionais – Institui campanhas permanentes de combate ao neurocapacitismo e o Dia Nacional da Pessoa Neurodivergente, celebrado em 30 de maio (segunda parte).

16. Campanhas e Datas Nacionais – Institui campanhas permanentes de combate ao neurocapacitismo e o Dia Nacional da Pessoa Neurodivergente, celebrado em 30 de maio (primeira parte)

15. Direitos Culturais e Mobilidade – Estende às pessoas neurodivergentes a gratuidade no transporte público, meia-entrada cultural e acesso com animal de assistência emocional (segunda parte).

15. Direitos Culturais e Mobilidade – Estende às pessoas neurodivergentes a gratuidade no transporte público, meia-entrada cultural e acesso com animal de assistência emocional (primeira parte).

14. Governança Institucional – Cria a Ouvidoria Nacional da Neurodiversidade e o Cadastro Nacional da Pessoa Neurodivergente, assegurando transparência e controle social das políticas.

13. Proteção Jurídica e Combate à Discriminação – Tipifica o neurocapacitismo como agravante penal e aumenta penas para bullying, assédio e discriminação contra pessoas neurodivergentes.

12. Aposentadoria Especial e Proteção Social – Prevê regras previdenciárias e assistenciais diferenciadas a pessoas neurodivergentes e cuidadores, com tempo reduzido e benefícios adicionais.

11. Incentivos Fiscais e Reconhecimento Empresarial – Autoriza criação de incentivos fiscais e do Selo Empresa Inclusiva – Neurodivergência, para empresas com práticas inclusivas comprovadas.

10. Cotas Laborais e Concursos Públicos – Determina reserva de vagas para pessoas neurodivergentes em empresas privadas e concursos públicos, com percentuais e adaptações inclusivas.

9. Trabalho e Inclusão Profissional – Cria o Programa Nacional de Inclusão Profissional da Pessoa Neurodivergente, promovendo emprego digno, teletrabalho e empreendedorismo adaptado.

8. Ações Afirmativas na Educação Superior – Institui políticas de cotas, bolsas e tutoria para inclusão e permanência de estudantes neurodivergentes em cursos superiores.

7. Educação Inclusiva e Adaptada – Garante educação inclusiva mediante planos educacionais individualizados, adaptações curriculares e formação continuada de profissionais.

6. Rede Nacional Interdisciplinar – Cria a Rede Nacional de Centros Interdisciplinares de Neurodesenvolvimento, integrando ações de saúde, educação e assistência social.

4. Integridade Terapêutica e Científica – Proíbe terapias coercitivas e práticas sem respaldo científico, garantindo a observância de protocolos técnicos reconhecidos pelo SUS e pela CONITEC.

3. Princípios Basilares – Introduz princípios da Política Nacional da Neurodiversidade, pautados na dignidade humana, autonomia, não discriminação, centralidade da pessoa e participação social.

2. Abrangência do Espectro Neurodivergente – Define o rol das condições abarcadas pelo espectro neurodivergente e autoriza atualização conforme reconhecimento técnico do SUS e da CONITEC.

1. Definição Conceitual da Neurodivergência – Estabelece conceito jurídico de neurodivergência como variação natural do funcionamento neurológico humano, não equiparável a doença ou incapacidade.

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 3.080, de 2020: “Art._ - O §2º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘§ 2º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não é considerada pessoa com deficiência, mas tem assegurados, para todos os efeitos legais, os mesmos direitos, garantias e benefícios conferidos às pessoas com deficiência, nos termos da legislação vigente. (NR)’”

Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 3.080, de 2020, a seguinte redação: “Institui a Política Nacional da Neurodiversidade, destinada à garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas neurodivergentes, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.”

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, para celebrar o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino, anualmente comemorado em 29 de novembro por determinação da Organização das Nações Unidas (ONU).

Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.

Requer a realização de audiência pública para debater políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e demais condições neurodivergentes, com vistas ao aperfeiçoamento legislativo e à integração de diretrizes de inclusão e cidadania.

Institui a Lei de Equidade Digital e Transparência Algorítmica nas Relações de Consumo, para PROIBIR a discriminação individualizada de preços por perfil, disciplinar o uso de bots e algoritmos, assegurar transparência e auditoria, e alterar a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 12.529/2011 (Defesa da Concorrência).

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para proibir a exportação de animais vivos para abate ou reprodução.

Classifica como de utilidade pública as barragens, sistemas de captação, condução, distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris e dá outras providências.

Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.

Requer a realização de Audiência Pública, com o objetivo de celebrar os 27 anos do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA).

Recurso contra Arquivamento da Representação 22/2025, proposta contra o Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP)

Dispõe o Cadastro Nacional de grileiros de Propriedades, e dá outras providências.

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2788/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2788/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2788/2025

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito no âmbito desta Comissão, destinada a debater o Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, o Projeto de Lei nº 3.659, de 2025 e o Projeto de Lei Nº 3.699/25 que tratam da instituição da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e da Política Nacional de Terras Raras.

Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.

Requer a retirada de proposição de iniciativa individual.

Requer a criação e instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), vinculada ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.