Projetos e propostas

Institui a Política Nacional de Tolerância Zero contra a Pichação e o Vandalismo Urbano, estabelece mecanismos de responsabilização administrativa e civil, cria o Cadastro Nacional de Reincidência em Atos de Depredação Urbana – CNRADU dispõe sobre reparação integral dos danos ao patrimônio público e privado, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Integração Comunitária de Monitoramento para Segurança Pública, autoriza a celebração de convênios para integração voluntária de sistemas privados de videomonitoramento às centrais de monitoramento dos órgãos de segurança pública, e dá outras providências.

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.988, de 25 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, para incluir representante do Ministério do Planejamento e Orçamento no Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social.

Requer informações à Ministério da Saúde acerca dos critérios técnicos, científicos, jurídicos e administrativos que fundamentaram a adoção da expressão “pessoas que gestam” na nova Caderneta Brasileira da Gestante, bem como sobre as orientações relativas à interrupção legal da gravidez constantes do referido material.

Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades acerca dos critérios técnicos, operacionais, orçamentários e de seleção relacionados à execução do programa Periferia Viva – Reformas, destinado à reforma e construção de banheiros e melhorias sanitárias em comunidades vulneráveis.

Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República o encaminhamento de informações detalhadas acerca dos contratos firmados pela administração pública federal direta e indireta relativos à locação de veículos blindados, prestação de serviços terceirizados de segurança privada, escolta institucional e demais despesas correlatas destinadas à proteção de autoridades públicas, com a apresentação de fundamentos técnicos, critérios de risco, justificativas administrativas e respectivos custos orçamentários.

Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República o encaminhamento de informações, estudos técnicos, relatórios gerenciais, auditorias, planos estratégicos, cronogramas de execução e documentos oficiais relativos às obras de infraestrutura com repasses federais atualmente paralisadas, bem como as medidas adotadas para sua retomada, reestruturação e conclusão.

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.980, de 21 de maio de 2026, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural e altera o Decreto nº 12.719, de 17 de novembro de 2025.

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.981, de 21 de maio de 2026, que institui a Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares.

Susta os efeitos normativos e administrativos da implementação do mecanismo de split payment (pagamento fracionado) previsto na regulamentação da Reforma Tributária, especialmente nos dispositivos constantes da Lei Complementar nº 214, de 2025, e atos infralegais correlatos, até que sejam realizados estudos de impacto econômico setorial, financeiro e federativo, com especial atenção aos efeitos sobre o setor produtivo nacional.

Susta os efeitos de atos administrativos, manifestações processuais, orientações normativas e quaisquer providências da Administração Pública Federal que objetivem conferir eficácia ampliativa à pretensão deduzida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 98, no sentido de validar a inclusão de tributos e demais ingressos transitórios na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

Solicita Requer informações ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca dos repasses federais, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, contratos e instrumentos congêneres celebrados com Organizações Não Governamentais (ONGs), associações, institutos e entidades do terceiro setor entre os anos de 2023 e 2026.

Dá nova redação à MPV 1361/2026

Dá nova redação à MPV 1361/2026

Dá nova redação à MPV 1361/2026

Dá nova redação à MPV 1361/2026

Dá nova redação à MPV 1361/2026

Dá nova redação à MPV 1361/2026

Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.

Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações detalhadas sobre a atuação de órgãos vinculados ao sistema de justiça, segurança pública e proteção à infância em procedimentos investigatórios, administrativos e judiciais envolvendo famílias praticantes da educação domiciliar (homeschooling), bem como esclarecimentos acerca da orientação institucional adotada diante da ausência de regulamentação federal específica.

Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública o encaminhamento de estudos técnicos, notas informativas, relatórios estatísticos, pareceres, avaliações de desempenho, auditorias, pesquisas institucionais e demais documentos produzidos por órgãos federais e entidades parceiras acerca da execução da política nacional de segurança pública, da aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do enfrentamento ao crime organizado e da infiltração criminosa em estruturas públicas e contratos administrativos.

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.499/2024 e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca da arrecadação, execução financeira, critérios de aplicação e efetividade operacional do Fundo Amazônia e demais fundos climáticos federais no período de 2023 a 2026.

Requer informações ao Poder Executivo Federal, Ministro Chefe da Casa Civil acerca dos financiamentos internacionais concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para governos estrangeiros, obras no exterior e operações de crédito internacional garantidas pela União.

Requer informações ao Ministro chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca dos custos de manutenção de embaixadas brasileiras em países com regimes autoritários, bem como sobre gastos com ajuda humanitária internacional realizados sem autorização legislativa específica.

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca dos planos nacionais de segurança pública, combate ao crime organizado e proteção das fronteiras no período de 2023 a 2026.

Requer informações à Casa Civil da Presidência da República acerca dos bloqueios orçamentários, contingenciamentos e cortes de despesas realizados em razão da projeção de déficit primário da União para o exercício de 2026.

Requer informações ao Ministro da Saúde a cerca da Fiscalização da Gestão da Saúde Pública, Filas do SUS, Falta de Medicamentos e Distribuição Regional de Insumos.

Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República acerca das contratações diretas, dispensas de licitação, inexigibilidades e compras emergenciais realizadas pela Administração Pública Federal no período de 2023 a 2026.

Solicita informações detalhadas ao Poder Executivo, Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, documentos fiscais, contratos administrativos, cronogramas logísticos e relatórios de despesas relacionados a viagens nacionais e internacionais da Presidência da República, (Presidente e Primeira Dama) utilização de cartões corporativos, gastos com hospedagens, deslocamentos, comitivas oficiais e despesas classificadas como segurança institucional e segurança nacional no período de janeiro de 2023 a maio de 2026.

Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.

Solicita informações detalhadas acerca do sistema informatizado utilizado pelo MAPA para registro e cadastro de estabelecimentos e produtos agropecuários, bem como sobre os processos administrativos de fiscalização, emissão de certificados, bloqueios, suspensões, rastreabilidade, fiscalização eletrônica e impactos regulatórios produzidos entre os anos de 2022 e 2026.

Solicita informações detalhadas ao Ministério da Agricultura e Pecuária sobre o Programa “Fomento ao Setor Agropecuário – Propostas Voluntárias”, operacionalizado por meio da plataforma TransfereGov.br, incluindo critérios de seleção, distribuição de recursos, beneficiários, convênios celebrados, impactos financeiros, critérios políticos de priorização e mecanismos de controle adotados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária entre os anos de 2023 e 2026.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Ministério da Agricultura e Pecuária sobre autuações, embargos e multas ambientais emitidas com base exclusivamente em imagens de satélite e sistemas automatizados, especialmente em casos relacionados à Declaração de Limpeza de Área (DLA), manejo de pastagens e roçadas, diante de possíveis falhas técnicas, insegurança jurídica e impactos econômicos ao setor produtivo rural.

Solicita informações detalhadas do sistema Agrostat relativas às exportações brasileiras dos principais produtos da bioeconomia entre os anos de 2022 e 2026, bem como estudos de impacto econômico, comercial e regulatório sobre a competitividade do agronegócio brasileiro durante o período.

Requer informações ao Ministério da Agricultura e Pecuária acerca do leilão destinado à importação de 300 mil toneladas de arroz, posteriormente anulado diante de suspeitas de irregularidades, conflitos de interesse e participação de empresas sem capacidade operacional compatível com o objeto licitado.

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Requer informações detalhadas acerca da destinação de recursos públicos federais no valor aproximado de R$ 2,5 milhões à Associação Mato-grossense de Inclusão Social e Agricultura Familiar – AMAIS, para execução do objeto “Implantação de Hortas para Produção de Alimentos”, diante de indícios de fragilidade operacional, possível desvio de finalidade e eventual utilização político-eleitoral da máquina pública federal.

Requer informações ao Ministério da Agricultura e Pecuária acerca de transferências de recursos públicos federais destinadas à entidade Liga de Reestruturação das irmãs Ofendidas em seu Sentimento, diante de indícios de irregularidades, possível desvio de finalidade, fragilidade na execução dos convênios e eventual utilização político-eleitoral de recursos públicos.

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca de eventual vazamento ilegal de material investigativo relacionado ao Senador Flávio Bolsonaro, envolvendo áudios, documentos ou elementos probatórios sob sigilo judicial, bem como sobre possíveis falhas na cadeia de custódia, quebra de dever funcional e utilização seletiva de informações protegidas.

Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços acerca das restrições impostas pela União Europeia às exportações brasileiras de produtos de origem animal, dos impactos econômicos, sanitários e diplomáticos decorrentes da medida, bem como das providências adotadas pelo governo federal.

Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca das restrições impostas pela União Europeia às exportações brasileiras de produtos de origem animal, dos impactos econômicos, sanitários e diplomáticos decorrentes da medida, bem como das providências adotadas pelo governo federal.

Requer informações ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE acerca da estrutura, governança, critérios técnicos, execução orçamentária, composição do Comitê Gestor, mecanismos de controle, critérios de seleção de beneficiários, estudos técnicos e impactos fiscais do Programa Coopera Mais Brasil.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca da atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em processos fiscalizatórios e regulatórios envolvendo empresas do setor de produtos de limpeza e higiene, especialmente no contexto das recentes controvérsias públicas envolvendo as marcas Ypê e Minuano, pertencente ao grupo J&F Investimentos.

Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC acerca da implementação inicial das cotas tarifárias previstas no Acordo Mercosul–União Europeia, dos impactos econômicos, regulatórios e comerciais decorrentes das Portarias Secex nº 491, nº 492, nº 494 e nº 495, bem como dos resultados preliminares das operações já autorizadas.

Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar acerca da execução, critérios técnicos, resultados econômicos, sustentabilidade financeira, governança, fiscalização e impactos do Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF.

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca da criação, execução orçamentária, governança, critérios operacionais, metas, resultados esperados e fundamentos técnicos do programa “Brasil Contra o Crime Organizado”, bem como da linha de crédito de R$ 10 bilhões destinados à segurança pública.

Requer informações ao Ministério da Agricultura e Pecuária acerca de atos administrativos, critérios regulatórios, decisões sanitárias, habilitações de frigoríficos exportadores, políticas de comércio exterior de proteína animal e eventual favorecimento econômico concentrado no setor frigorífico durante a gestão de 2023 a 2026.