Projetos e propostas

Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre a atuação aperiódica de agentes da Polícia Federal em território estrangeiro, fortuita investigação não autorizada e rastros de perseguição política.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 53/2026 CAPADR

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 54/2026 CAPADR

"Solicita informações a Sra. Ministra do Desenvolvimento Agrário (MDA) a respeito de dados relativos a desapropriações de imóveis rurais destinados à política de regularização fundiária quilombola entre o período de 2023 a 2026. "

"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA) a respeito de dados relativos a desapropriações de imóveis rurais entre o período de 2023 a 2026. "

Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências investigativas acerca de possíveis irregularidades na alocação de recursos públicos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, ausência de critérios técnicos e possível desvio de finalidade de políticas públicas.

Requer informações à Controladoria-Geral da União acerca de possíveis irregularidades na alocação de recursos públicos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, incluindo indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, ausência de critérios técnicos e possível desvio de finalidade de políticas públicas.

Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca de apuração de irregularidades já constatadas na gestão de recursos do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, fragilidade de critérios técnicos e possíveis desvios de finalidade na execução de políticas públicas.

Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca de apuração de irregularidades já constatadas na gestão de recursos do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, fragilidade de critérios técnicos e possíveis desvios de finalidade na execução de políticas públicas.

Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências investigativas acerca de possíveis irregularidades na alocação de recursos públicos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, ausência de critérios técnicos e possível desvio de finalidade de políticas públicas.

Requer informações à Controladoria-Geral da União acerca de possíveis irregularidades na alocação de recursos públicos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, incluindo indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, ausência de critérios técnicos e possível desvio de finalidade de políticas públicas.

Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca de apuração de irregularidades já constatadas na gestão de recursos do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, fragilidade de critérios técnicos e possíveis desvios de finalidade na execução de políticas públicas.

Requer informações à Controladoria-Geral da União acerca de possíveis irregularidades na alocação de recursos públicos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, incluindo indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, ausência de critérios técnicos e possível desvio de finalidade de políticas públicas.

Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências investigativas acerca de possíveis irregularidades na alocação de recursos públicos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, ausência de critérios técnicos e possível desvio de finalidade de políticas públicas.

Solicita informações à Sra. Ministra do Desenvolvimento Agrário (MDA) a respeito da criação de projetos de assentamento em desacordo com a distribuição territorial da demanda social por reforma agrária.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da observância dos dispositivos constitucionais e legais que regem o processo eleitoral brasileiro, reconhece os requisitos inerentes à validade do escrutínio eleitoral, reafirmando a validade da Lei 4.737/65 e susta atos administrativos que contrariem tais disposições.

Dá nova redação à MPV 1348/2026

Dá nova redação à MPV 1348/2026

Dá nova redação à MPV 1348/2026

Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e repressão à corrupção no âmbito da administração pública, institui mecanismos de integridade, aumenta a transparência e fortalece a responsabilização de agentes públicos e privados, e dá outras providências.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.917, de 31 de março de 2026, que altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, regulamentador da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI.

Institui a Política Nacional de Reuso de Água em Edifícios Públicos – PNRAP, e dá outras providências.

Susta a aplicação das Instruções Normativas MinC nº 17, de 17 de setembro de 2024, e nº 29, de 29 de janeiro de 2026, expedidas pelo Ministério da Cultura, que flexibilizam as regras de prestação de contas, fiscalização e análise financeira de projetos culturais financiados com recursos públicos federais.

Dispõe sobre a alíquota dos Impostos Federais nas saídas e no desembaraço aduaneiro de produtos de perfumaria, beleza ou maquiagem e de preparações capilares.

Concede anistia às multas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas em decorrência de bloqueios de rodovias após as eleições de 2022 e dos eventos ocorridos em 08 de janeiro de 2023.

Dispõe sobre a criação do Aplicativo Nacional de Consulta de Antecedentes para Proteção da Mulher – ANCAPM, a ser desenvolvido e mantido pelo Governo Federal, com o objetivo de permitir a consulta segura e legal de antecedentes criminais relevantes à proteção da mulher, e dá outras providências.

Requer inclusão na coautoria ao PRC 13/2026.

Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5978/2025.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da implementação, execução, transparência e resultados do Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas (PNCP).

Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a efetividade, transparência e execução do Programa Nacional de Redução das Filas no âmbito do SUS.

Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.

Requer do Excelentíssimo Sr Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Wellington César Lima e Silva, informações sobre atuação dos órgãos de segurança pública e de inteligência no enfrentamento ao crime organizado em anos eleitorais.

Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da execução, governança, controle e efetividade do Programa Mais Leite Saudável.

Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades acerca da execução, transparência e efetividade do Programa Minha Casa, Minha Vida Rural (MCMV Rural).

Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da execução, transparência e efetividade do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).

Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades acerca da execução, financiamento e critérios do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa I.

Requer informações ao Ministério da Cultura acerca da execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do Projeto de Lei em tramitação no Senado Federal e o PL nº 861/2026 na Câmara dos Deputados, que propõe a criação de aplicativo móvel para monitoramento eletrônico destinado a impedir a aproximação de agressores.

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da execução do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, diante de indícios de baixa transparência, fragilidade de controle, possível ineficiência na aplicação de recursos públicos e risco de utilização político-eleitoral do programa.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca da execução do Programa Pé-de-Meia, instituído pela Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, diante de indícios de baixa transparência, fragilidade de controle e risco de distorções na aplicação de recursos públicos.

Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca da execução do Programa de Apoio à Conservação Ambiental – Programa Bolsa Verde, diante de indícios de baixa transparência, fragilidade de controle e possível ineficiência na aplicação de recursos públicos.

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar acerca da execução do Programa Garantia Safra, diante de indícios de fragilidade de controle, inconsistências operacionais e risco de distorções na aplicação de recursos públicos.

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da execução do Programa Auxílio Gás, diante de indícios de opacidade, falhas de controle, possível ineficiência na focalização e risco de mau uso de recursos públicos, com potencial necessidade de apuração pelos órgãos de controle.

Requer do Excelentíssimo Sr Ministro Chefe da Casa Civil, Senhor Rui Costa, informações acerca da Welfare State, amplo conjunto de algoritmos federais de transferência de renda, assistência social e serviços universais de mais de R$ 400 Bilhões anuais, diante de fortes indícios de ineficiência sistêmica, sobreposição de benefícios, fragilidade de controles e risco de mau uso de recursos públicos em larga escala.

Requer do Retirada de Tramitação

Requer do Excelentíssimo Sr Ministro de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira, informações sobre acerca da execução do Programa Luz para Todos e da operacionalização da Tarifa Social de Energia Elétrica, diante de indícios de baixa transparência, possíveis ineficiências e risco de distorções na aplicação de recursos públicos.

Requer do Excelentíssimo Sr Ministro de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira, informações sobre acerca da execução do Programa Luz para Todos e da operacionalização da Tarifa Social de Energia Elétrica, diante de indícios de baixa transparência, possíveis ineficiências e risco de distorções na aplicação de recursos públicos.

Dá nova redação à MPV 1344/2026

Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1882/2019