Projetos e propostas

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 359-M do Código Penal, para vedar o concurso material entre os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Solicitação de informações ao Ministro Estado dos Transportes, Sr. Renan Filho, acerca do orçamento destinado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, em Santa Catarina.

Solicitação de informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Sr. PAULO TEIXEIRA, acerca da autorização de importação de arroz e as medidas políticas e legais para garantir a proteção a produção de arroz.

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 1.990 de 2024.

Requer o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290.

Solicitação de informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Luiz Marinho, sobre a autorização para afastamento do país do servidor JACKSON DA SILVA ÁZARA, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal, para compor a comitiva como Conselheiro do SENAC/DF na "Missão Técnica de Aprendizagem a Verdadeira Pizza Napoletana - Associação da Verdadeira Pizza Napoletna (AVPN)",

Solicitação de informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, sobre os gastos do Governo Federal com viagens de pessoas sem cargo público, da primeira-dama e de integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar 19/2025 do Projeto de Lei Complementar nº 235/2024

Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).

Extingue a tributação sobre a renda e proíbe a cobrança de imposto de renda no Brasil e suas implicações na Legislação tributária.

Solicitação de informações ao Ministro de Estado de Justiça e Segurança Pública, Sr. RICARDO LEWANDOWSKI, sobre o número de pessoas submetidas a monitoramento presencial contínuo (24h) em suas residências por agentes do Estado, os critérios legais para a medida, e os custos envolvidos.

Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”.

Solicitação de informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, sobre Investigação da venda de minas de níquel no Brasil à empresa chinesa por proposta inferior, com impacto na segurança estratégica do insumo.

Solicitação de informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre a recusa do governo brasileiro em aceitar a indicação oficial do novo embaixador do Estado de Israel e o consequente rebaixamento das relações diplomáticas com o país.

Solicitação de informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, acerca da autorização orçamentária e da supervisão do Ministério da Fazenda sobre contratação de empresa de comunicação institucional pelo Banco Central, no valor de R$?16,8 milhões

Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, e dá outras providências.

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2532/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2532/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5320/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1249/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1249/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4776/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 741/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 741/2015

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2532/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 741/2015

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1249/2019

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.

Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.

Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 42/2024

Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Saúde Suplementar, informações sobre o descumprimento, por operadoras de planos de saúde, da obrigação de informar por escrito as negativas de cobertura, conforme resolução normativa nº 623/2024 da ANS.

Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação, informações sobre as distorções contábeis identificadas pela CGU no balanço do exercício de 2024.

Solicita ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o aumento do número de apagões provocados por queimadas, conforme reportagem do Jornal Nacional de 18 de julho de 2025.

Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informações sobre a redução no número de beneficiários do Programa Bolsa Família.

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.

Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) referentes ao Plano de Ação para combate à concorrência desleal e regularização da banda larga fixa (SCM), aprovado pela Resolução Interna nº 449, de 27 de junho de 2025.

Solicitação de informações ao Ministro da Saúde, Sr Alexandre Padilha, técnicas e financeiras detalhadas sobre os mecanismos de regulação, cumprimento da Lei dos 60 dias (Lei 12.732/2012), estrutura de rede oncológica e consequências clínicas e orçamentarias do diagnóstico tardio de câncer no SUS.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre as falhas nos sistemas de controle do INSS e seu impacto na fila de benefícios previdenciários.

Acrescenta o § 3º ao art. 312 dodecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar a decretação de prisão preventiva, ou prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico, em casos de reiteração delitiva.

Solicitação de informações ao Ministro do Trabalho e Emprego, Sr Luiz Marinho, sobre repasses à ONG Unisol Brasil desde 2023, incluindo critérios de seleção, valores pagos, resultados obtidos, prestação de contas e eventuais vínculos político-partidários, com base em denúncias de uso ideológico de recursos públicos.