Projetos e propostas

Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.

Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial.

Requer o apensamento dos Projetos de Decreto Legislativo n.º 345/2025 e 346/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 343/2025.

Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara em homenagem póstuma aos 80 anos de Raul Seixas.

Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.694, de 2023

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022

Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3417/2025, que Institui mecanismos adicionais de prevenção, monitoramento, investigação e repressão ao abuso sexual infantil online e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

Requeiro com fundamento no art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do Requerimento de Informação nº 4.638/2025.

Requer informações ao Ministério da Fazenda, acerca da Indicação nº 1386/2025, que sugere a alteração da legislação tributária para autorizar a inclusão de animais domésticos como dependentes na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da Indicação nº 1.374, de 2025, que sugere a construção de protocolo sobre a vacinação de pacientes oncológicos no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem aos 20 anos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Amplia as vedações de aplicação de circunstâncias atenuantes e de redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra homens, crianças e adolescentes.

Dispõe sobre a Política Nacional de Memória e Reparação a Crianças, Adolescentes e Jovens Vítimas de Chacinas no Brasil e suas famílias.

Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para prever que animais domésticos poderão ser considerados como dependentes, para fins de dedução de despesas na apuração do imposto de renda das pessoas físicas.

Requer informações ao Ministério da Fazenda, acerca da Indicação nº 1386/2025, que sugere a alteração da legislação tributária para autorizar a inclusão de animais domésticos como dependentes na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Requer informações à Casa Civil acerca da Indicação n° 210/2025, que sugere, em relação ao disposto no inciso XVI do § 2º do art. 6º do Decreto nº 12.083, de 27 de junho de 2024, que o Comitê Intersetorial da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância tenha um membro do Poder Legislativo Federal e o respectivo suplente em sua composição.

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 3108/2024 e da Emenda ao Substitutivo 1/2025 ao SBT 1 CPASF, com Substitutivo.

Requer informações ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, acerca da Indicação nº 28/2025, que sugere o fortalecimento e a ampliação das ações relativas ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Acesso à Documentação Básica, com vistas à prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes e à identificação de desaparecidos.

Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da Indicação nº 24/2025, que sugere a incorporação de protetor solar como medicamento e sua disponibilização no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Altera a Lei nº 14.543, de 3 de abril de 2023, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, para aperfeiçoar e ampliar seus objetivos.

Redação Final ao MPV 1296/2025

Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da Indicação nº 1.378, de 2025, que sugere a regulamentação da assistência farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

Redação Final do PL 3387/19

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5063/2023

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022

Requer convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao dia do nutricionista.

Requer informações ao Ministério da Educação acerca da Indicação nº 26/2025, que sugere a realização de estudos com vistas à inserção do tema “Parentalidade e desenvolvimento infantil” nos currículos dos cursos superiores das áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.

Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir o dia 22 de abril, Dia do Descobrimento do Brasil, entre os feriados nacionais.

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 169, de 2019.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Requer ao Ministério de Estado da Defesa, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do PL nº 4.256/2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que “Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça”.

Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 2947/2024, com emenda.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.

Requer a realização de visita técnica à sede da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol – FENAPAF, localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

Dispõe sobre o Dia Nacional da Parentalidade.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.