Projetos e propostas

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 1542/20, do PLs 1023/20, 1241/20, 1249/20, 1318/20, 1443/20, 1474/20, 1477/20, 1639/20, 1747/20, 1763/20, 1859/20, 1907/20, 2202/20, 2230/20, 225020, 3117/20, 1810/20, 2465/20, 899/21, 901/21, 762/22, 2012/20, 1542/21, 961/21, PL 3203/20, 1670/24, 2137/20, 4076/20, 30/21, 367/21, 963/21, 2661/21, 3154/21, 874/22, 846/20, 939/21, 3821/20, 3846/20, 3870/20, 5420/20, 2101/21, 293/20, 92/22, 1394/22, apensados, e da Emenda nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2024, de autoria Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que “Aprova o texto do “Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa”, assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023.”

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei 3275/2015, do PL 4986/2016, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e pela rejeição dos PLs 4548/2016, 5034/2016 e 5941/2016, apensados.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Acrescenta §§ 7º e 8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1608/2024

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 386/2023

Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 318/2024

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2112/2024

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5145/2023

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3387/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1508/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4700/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10898/2018

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6568/2013

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 460/2019

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1219/2011

Estabelece a destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para a modicidade tarifária.

Estabelece a destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para a modicidade tarifária.

Altera o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa idosa e para substituir a expressão “idoso” por “pessoa idosa” no seu Título IV.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.817/2017, do PL nº 8.885/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia, com subemendas de adequação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.817/2017, do PL nº 8.885/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela CME.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a prisão imediata em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2277, de 2024, que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para incluir vedação à realização de apostas por beneficiários de transferências diretas da União."

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 208/2019

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 1009/2022

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 10457/2018

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.738/2011, que dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal, do Projeto Apensado nº 2.388/2015, bem como dos substitutivos aprovados nas Comissões de Seguridade Social e Família - CSSF; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR.

Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.738/2011, que dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal, do Projeto Apensado nº 2.388/2015, bem como dos substitutivos aprovados nas Comissões de Seguridade Social e Família - CSSF; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR.

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 3902/2023, que “Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos”.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.812/2017, dos PLs nºs 1.747/2011, 1.915/2011, 2.604/2011, 3.066/2011, 2.843/2015, 8.813/2017, 10.419/2018, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações à Ministra de Estado da Cultura acerca do Projeto de Lei 1.064, de 2024, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca do Projeto de Lei 1.064, de 2024, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Solicita ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 4.327/2012, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, respectivamente. Solicita ainda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro das emendas aprovadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 4.327/2012, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, respectivamente. Solicita ainda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro das emendas aprovadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 4.327/2012, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, respectivamente. Solicita ainda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro das emendas aprovadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações à Ministra de Estado da Saúde da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 938/2024, de autoria da Deputada Flávia Morais, que “Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Lúpus e dá outras providências”.

Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 938/2024, de autoria da Deputada Flávia Morais, que “Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Lúpus e dá outras providências”.

Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações à Ministra de Estado da Saúde da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 531/2022, de autoria do Deputado Patrick Dorneles, que “Institui o Programa Nacional de Doação de Sangue, Plaquetas e Medula óssea”, bem como dos respectivos apensados (Apensados: PL nº 730/2023 e PL nº 1.372/2024) e do Substitutivo da Comissão de Saúde.

Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 531/2022, de autoria do Deputado Patrick Dorneles, que “Institui o Programa Nacional de Doação de Sangue, Plaquetas e Medula óssea”, bem como dos respectivos apensados (Apensados: PL nº 730/2023 e PL nº 1.372/2024) e do Substitutivo da Comissão de Saúde.

Requer informações ao Ministério da Saúde acerca das ações adotadas pelo Ministério da Saúde para a efetiva concretização das determinações fixadas pela Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023.

Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 6.149/2023, que cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas.

Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública da estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 6.149/2023, que cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de estupro contra mulheres no Brasil e levantar as possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra mulher.