Projetos e propostas

Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com emenda.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.016/2023, e da Emenda 1/2023 da CMULHER.

Acrescenta artigo 951-A à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a possibilidade de prisão civil pelo inadimplemento das obrigações alimentícias oriundas dos atos ilícitos que especifica.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.531/2011.

Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.

Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do PL nº 2889/2021 e dos PLs nºs 2719/2021, 2798/2021, 2871/2021, 2877/2021, 2878/2021, 3382/2021, 4389/2021 e 162/2022, apensados, com Substitutivo.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, e dá outras providências.

Redação Final do PL 6524/19

Emenda de Redação do PL 6524/19.

Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.

Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência - FIT.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Mercado Imobiliário.

Requer a criação de Comissão Especial destinada a investigar denúncias de estupro contra mulheres no Brasil e levantar as possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra a mulher.

Sugere a apresentação de projeto de lei visando equiparar o prazo da licença paternidade de servidor público civil ao prazo da licença maternidade.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção.

Sugere o Poder Judiciário o envio de projeto de lei dispondo sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.

Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações para esclarecer por que a Guarda Portuária nunca foi convocada como sendo um dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP.

Redação Final ao PL 1446/2022

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Aprendiz.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3443/2021

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4034/2019

Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 10.733/2018.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Trabalhadores Terceirizados do Congresso Nacional.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4034/2019

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 54/2023 CPASF

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL 2098/2019 (Nº Anterior: PL 4333/2016), de autoria da Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que “Altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para explicitar, entre as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), o apoio às culturas indígenas e afrobrasileiras e a distribuição equilibrada de recursos entre as manifestações culturais, com prioridade, no Fundo Nacional da Cultura (FNC), às expressões de origem local, reconhecidamente tradicionais e consideradas raízes da cultura brasileira".

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 455/2015

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 29/2023 CPASF

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 12/2023 CPASF

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 580/2007

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 580/2007

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 580/2007

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 580/2007

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 580/2007

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 580/2007

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de técnica legislativa.

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente.

Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.