Projetos e propostas
Requerimento de coautoria do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.”
Apresentada em 04/09/2023 · Tramitação FinalizadaRequerimento de coautoria do Projeto de Lei nº 3.023, de 2023, “Altera o artigo 155 da DECRETO-LEI Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).”
Apresentada em 04/09/2023 · Tramitação FinalizadaEstabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, de uso comprovadamente rural, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal.
Apresentada em 04/09/2023 · Tramitando em Conjunto- REQ 2869/2023coautor
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira.
Apresentada em 04/09/2023 · Arquivada Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação das rodovias do estado Mato Grosso do Sul, bem como os impactos nos transportes agropecuários.
Apresentada em 31/08/2023 · Arquivada- REC 23/2023coautor
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 267/2019, que dispõe sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas.
Apresentada em 30/08/2023 Requer audiência pública para debater os impactos causados por fauna exótica invasora na atividade agropecuária, os seus prejuízos e o controle dessas espécies.
Apresentada em 30/08/2023 · ArquivadaDispõe sobre o exercício das atividades de clube de tiro, caça e colecionismo.
Apresentada em 30/08/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)- REQ 2839/2023coautor
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Relações Comerciais Brasil-Texas.
Apresentada em 30/08/2023 · Arquivada Requerimento de Inversão da Pauta
Apresentada em 30/08/2023Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023
Apresentada em 30/08/2023- REQ 2825/2023coautor
Requer aprovação de Moção de Repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, que propõe a legalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
Apresentada em 29/08/2023 · Tramitação Finalizada Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto de Importação (II) na aquisição de armas de fogo, munições e acessórios controlados para caçadores excepcionais regularmente inscritos no Exército Brasileiro.
Apresentada em 29/08/2023 · Tramitando em Conjunto- PL 4183/2023coautor
Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.
Apresentada em 29/08/2023 · Aguardando Deliberação de Recurso - RPD 1coautor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 363/2023 CPIMST
Apresentada em 29/08/2023 · Arquivada - RPD 1coautor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 374/2023 CPIMST
Apresentada em 29/08/2023 · Arquivada Solicita Informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, sobre os critérios e parâmetros para determinar a efetiva necessidade tratada no artigo 10, § 1º, inciso I da Lei 10.826/2003, e, do artigo 33, inciso II e §2º da Instrução normativa nº 201- DG/PF, de 9 de julho de 2021.
Apresentada em 29/08/2023 · Aguardando Remessa ao ArquivoParecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
Apresentada em 28/08/2023Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação.
Apresentada em 28/08/2023Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela rejeição deste, e do PL 2745/2022, apensado.
Apresentada em 28/08/2023Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Apresentada em 28/08/2023Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela rejeição deste, do PL 2672/2021, e do PL 2953/2021, apensados.
Apresentada em 28/08/2023Altera o Art. 150, da Lei nº 2.848, de 1940, Código Penal e dá outras finalidades.
Apresentada em 24/08/2023 · Tramitando em ConjuntoRequer a criação de Subcomissão Permanente destinada a estudar o controle de armas e munições no Brasil.
Apresentada em 24/08/2023 · ArquivadaRequer informações do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para que seja encaminhado levantamento das terras, no estado do Mato Grosso do Sul, que são propriedades da União, bem como as propriedades que estão inseridas nos critérios de assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Apresentada em 23/08/2023 · Aguardando Remessa ao ArquivoRequerimento de Inversão da Pauta
Apresentada em 23/08/2023Requer a aprovação de Moção de Repúdio à declaração do Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, durante a transmissão de uma live veiculada em suas redes sociais, ocasião em que fez críticas à política conduzida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro de ampliar o acesso da população a armas de fogo e afirmou que “quem anda armado é um covarde” e “tem medo”.
Apresentada em 17/08/2023 · Arquivada- EMP 1coautor
Emenda Modificativa - PL 2370
Apresentada em 15/08/2023 · Aguardando Providências Internas Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2586/2023
Apresentada em 15/08/2023- PEC 34/2023coautor
Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
Apresentada em 09/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a) Obriga a realização de exames toxicológicos periódicos para ingresso e manutenção do cargo de professores das instituições de ensino das redes públicas municipais, estaduais, distritais e federais.
Apresentada em 09/08/2023 · Tramitando em Conjunto- REQ 2436/2023coautor
Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 197/2023, de autoria dos Deputados Eduardo Bolsonaro PL/SP e Marcos Pollon PL/MS.
Apresentada em 09/08/2023 · Tramitação Finalizada - RPD 1coautor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 353/2023 CPIMST
Apresentada em 09/08/2023 · Arquivada - RPD 1coautor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 354/2023 CPIMST
Apresentada em 09/08/2023 · Arquivada Requerimento de Inversão da Pauta
Apresentada em 09/08/2023Solicita Informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, sobre a aplicação da Portaria nº 351, de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Apresentada em 08/08/2023 · Aguardando Remessa ao ArquivoRequer o envio das notas taquigráficas e das imagens da TV Câmara, desta Comissão Parlamentar de Inquérito, referente à tomada de depoimento do Sr. José Rainha Júnior – Líder da Frente Nacional de Lutas, ao Ministério Público do Estado de São Paulo.
Apresentada em 08/08/2023 · ArquivadaAltera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Apresentada em 08/08/2023 · Tramitando em ConjuntoRequerimento de Inversão da Pauta
Apresentada em 08/08/2023- PL 3780/2023coautor
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
Apresentada em 08/08/2023 · Transformado em Norma Jurídica - PL 3763/2023coautor
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.
Apresentada em 07/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a) Requer a aprovação de Voto de Louvor à Polícia Federal pelo combate à caça ilegal de onça-pintada e à biopirataria no Pantanal.
Apresentada em 07/08/2023 · Tramitação Finalizada- REQ 2398/2023coautor
Requer o Registro da Frente Parlamentar do Etanol.
Apresentada em 07/08/2023 · Arquivada Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre a sobre a política de controle de conteúdos danosos no Youtube.
Apresentada em 04/08/2023 · ArquivadaRedação Final do PDL 430/22.
Apresentada em 04/08/2023Institui o Dia Nacional do Tiro Desportivo.
Apresentada em 04/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)- REQ 2369/2023coautor
Requer inclusão na coautoria do PDL 198/2023, que susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.
Apresentada em 03/08/2023 · Tramitação Finalizada Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 86/2015
Apresentada em 02/08/2023- REQ 2334/2023coautor
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 3.126, de 2023.
Apresentada em 01/08/2023 · Tramitação Finalizada - REQ 2333/2023coautor
Requerimento de Instalação da FRENTE PARLAMENTAR PELA DEFESA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SEGURANÇA PRIVADA.
Apresentada em 01/08/2023 · Arquivada
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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