Projetos e propostas

Altera a Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021, para instituir o Programa Escola e Comunidade Unidas contra o Feminicídio e o Selo Escola Amiga da Mulher e de Combate ao Feminicídio.

Institui a Política Nacional de Alfabetização Digital das Pessoas com Deficiência (PNADPD).

Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para inserir o conceito de wollying; e altera a Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021, para incluir a conscientização contra o wollying como novo objetivo para atuação na Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher nas instituições públicas e privadas de ensino.

Institui a Carteira Nacional de Pacientes com Doenças Crônicas, Raras e Transplantados.

Dispõe sobre a inclusão do medicamento Omaveloxolone no rol de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento da Ataxia de Friedreich e dá outras providências.

Institui o Programa de Assistência Terapêutica com Animais (PATA) para pessoas com deficiência, visando promover a saúde mental, a saúde física, a integração social e a qualidade de vida das pessoas com deficiência.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Institui o Programa Nacional de Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência com o objetivo de assegurar o acesso universal, integral e equitativo aos cuidados odontológicos especializados.

Institui o “Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mães Atípicas”.

Cria preferência na celebração de parcerias com a administração pública para entidades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência e doenças raras.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

Altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer validade indeterminada da credencial para utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência permanente, e a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir indicação padronizada da presença de pessoa com transtorno do espectro autista no veículo.

Altera os artigos 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos e comunidades tradicionais e minorias étnicas formadores do povo brasileiro.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia nas bibliotecas das instituições públicas de educação básica e superior.

Institui a Política Nacional do Voluntariado.

Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para prever o planejamento da expansão da educação infantil, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com vistas a estabelecer critérios para elaboração da lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica, inclusive creches.

Institui a Política Nacional do Voluntariado.

Institui a Política Nacional do Voluntariado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados