Projetos e propostas

Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Educação com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Internacional da Linguagem Simples.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.

Requer a aprovação da Moção de Profundo Pesar por todas as vítimas do ataque ocorrido na Escola Estadual Luiz Felipe, em Sobral (CE).

Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

Requer Moção de Aplauso ao estudante Valdemiro Brito Gomes por sua brilhante trajetória estudantil e conquistas acadêmicas, que o elevaram ao posto de astronauta análogo.

Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, no que se refere à ação da União para a promoção da formação continuada e a capacitação dos profissionais do magistério.

Institui a Política Nacional de Melhoria da Escolaridade Indígena.

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo à Educação Continuada para Mães Solo e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, com substitutivo.

Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Educação com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater os impactos da autorização de Ensino a Distância (EaD) em cursos de Medicina Veterinária sobre o setor agropecuário, a segurança alimentar e a saúde animal, à luz da nova normativa do Ministério da Educação.

Requer a realização de seminário em Porto Velho, no Estado de Rondônia, destinado a debater os impactos e apresentar sugestões ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 152/2025, que regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital.

Aprimora o arcabouço de prevenção e combate aos crimes de fraude eletrônica.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 172/2025 CE

Requer moção de pesar pelo falecimento da menina Alícia Valentina, de 11 anos, após espancamento por colegas dentro de uma escola pública em Pernambuco.

Requer a coautoria do PL nº 264/2025.

Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.

Altera os § 1º e § 3º do art. 1º da Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público para incluir os estudantes das escolas comunitárias credenciadas pelo poder público que atuam no âmbito da educação do campo com a pedagogia da alternância e das áreas de assentamento de reforma agrária.

Parecer do Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, do PL 3.380/2024, do PL 204/2025, e do PL 681/2025, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 843/2024, e do PL 3.329/2024, apensados.

Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital e dá outras providências, para dispor sobre desenvolvimento de competências para o uso inteligência artificial.

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

Prevê incentivo fiscal para doações e patrocínios destinados a projetos de ensino ou a fundos patrimoniais constituídos para o apoio a instituições de ensino.

Requer a inclusão de convidados na audiência prevista no Requerimento nº 7/2025, da Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataformas Digitais (PLP 152/25).

Requer a inclusão de convidados na audiência pública prevista no Requerimento nº 4/2025, da Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataformas Digitais (PLP 152/25).

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca da recomposição integral do orçamento de funcionamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO).

Requer a impressão do Relatório de Atividades da Comissão de Educação de 2025.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 973/2025

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 973/2025

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 517/2025

Acrescenta parágrafo ao Art. 24, da Seção I, do Cap. IV. do Corpo da Lei

Acrescenta parágrafo ao inciso III, do art. 185, Cap XII do Corpo da Lei

Acrescenta parágrafo ao Anexo I

Requer a inclusão de meta ao programa de Educação Profissional e Tecnológica que Transforma (Programa: 5112; Objetivo Específico: 0184; Órgão Responsável: 26000; Inclusão de Meta: 15000)

Requer acréscimo de meta ao programa de Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade (Programa: 5111; Objetivo Específico: 0458; Órgão Responsável:26000; Meta Inicial: 40 Acréscimo: 1000; Meta Final: 1040)

Requer inclusão de meta no programa de Educação Superior (Programa: 5113; Objetivo Específico: 0353; Órgão Responsável: 26000; Inclusão de Meta:5000)

Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, coibir a adultização e a sexualização precoce, criminalizar a erotização infantojuvenil e estabelecer responsabilidades para fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação.

Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União localizadas em seu território.

Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Educação com a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater a adultização e a sexualização precoce de crianças e adolescentes nas redes sociais.

Institui o Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação de Sangue, Doação de Órgãos/Tecidos e Doação de Leite Materno – Promoção 3D no currículo escolar e acadêmico brasileiro.

Parecer do Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, com substitutivo.

Requer a revisão do despacho de distribuição do PL 4262/2023, para incluir a Comissão de Educação no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 135/2025 CE

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 133/2025 CE

Altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, que institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), para estabelecer o percentual mínimo das emissões de LCD do BNDES que deve ser destinado ao financiamento dos projetos de infraestrutura na Amazônia Legal.

Requer a realização de Audiência Pública para discussão do PLP 84/2015, que Altera disposições das Leis Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar.

Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre o investimento antecipado dos incentivos financeiro-educacionais de que trata a norma legal e incluir os títulos privados garantidos pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) entre os ativos nos quais se pode investir.