Projetos e propostas

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Fazenda acerca das medidas planejadas pelo Governo Federal para flexibilizar a regra fiscal do Novo Arcabouço Fiscal, visando ampliar os gastos públicos em 2026, mesmo diante da previsão de déficit fiscal para 2025, e seus impactos para a sustentabilidade das contas públicas.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil acerca das razões e consequências das frequentes trocas ministeriais no governo federal, especialmente sobre os impactos administrativos, financeiros e na execução das políticas públicas.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca das providências adotadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no enfrentamento da estrutura organizacional, disciplinar e financeira do crime organizado, com foco na facção Primeiro Comando da Capital (PCC), diante da recente operação “Auditoria”, deflagrada pela Polícia Civil de São Paulo, conforme amplamente noticiado.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda acerca dos prejuízos acumulados pelas estatais controladas pela União, conforme amplamente noticiado, e as ações adotadas para mitigar tais perdas.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Portos e Aeroportos acerca da autorização e fiscalização da cobrança de taxa sobre bagagem de mão pelas empresas aéreas, conforme noticiado recentemente.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia acerca da decisão da ANEEL que determina cortes na geração distribuída por distribuidoras de energia, conforme amplamente noticiado.

Requer informações ao Ministério da Fazenda sobre a execução da meta fiscal do governo federal para o exercício de 2025, considerando as recentes declarações do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da necessidade do déficit zero ou revisão da meta fiscal.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações sobre a operação de crédito contratada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o programa de desligamento voluntário em curso, conforme amplamente noticiado pela imprensa.

Requer informações ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda acerca dos dados divulgados pelo Banco Central do Brasil no relatório “Estatísticas Fiscais” de setembro de 2025, que apontam um déficit recorde de R$ 5,6 bilhões nas estatais federais no período de janeiro a agosto deste ano, valor 65% superior ao registrado no mesmo intervalo de 2024, conforme amplamente noticiado.

Requer informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, sobre os custos e a justificativa para a comitiva brasileira na ONU, que totalizou mais de R$ 4 milhões, conforme amplamente noticiado.

Requer informações ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, acerca dos pagamentos realizados pelo Governo Federal a empresas ligadas a dirigentes do Partido dos Trabalhadores (PT), no valor de R$ 8 milhões, conforme amplamente noticiado, sem os devidos cortes de despesas.

Requer informações ao Excelentíssimo Ministro de Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Costa Filho, acerca da nomeação de Antonio Mathias Nogueira Moreira para a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), considerando seu histórico de fraude no Banco do Brasil e de investigação por falsificação na Caixa Econômica Federal, conforme amplamente noticiado.

Requer informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias, acerca das ações, programas e recursos destinados pelo Governo Federal para o combate à fome, pobreza e abandono social na Região Amazônica, em especial diante das denúncias recentes de descaso apontadas na reportagem "Fome, pobreza e abandono: a Amazônia que a COP30 insiste em ignorar", publicada na Revista Oeste.

Requer informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Sr. Paulo Teixeira, acerca da parceria anunciada entre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a empresa chinesa YTO e a Prefeitura de Maricá (RJ), visando à instalação de uma fábrica de tratores com recursos da República Popular da China, conforme amplamente noticiado.

Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Sidônio Palmeira, a respeito da não divulgação de pesquisas de opinião pública encomendadas pelo Governo Federal entre setembro de 2024 e setembro de 2025, conforme amplamente noticiado pela imprensa.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Santana, acerca do curso de Medicina criado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com acesso restrito a integrantes de assentamentos da reforma agrária e comunidades quilombolas, conforme amplamente divulgado pela imprensa.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio ao discurso do atual Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, durante a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), realizado em setembro de 2025, pelo conteúdo ideologizado, divisivo e politicamente orientado, utilizado para atacar instituições e opositores políticos em espaço diplomático internacional, conforme amplamente noticiado.

Requer informações ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, acerca de eventuais estudos, propostas ou tratativas em curso no Governo Federal relacionados à criação de um mecanismo de partilha de receitas de empresas de tecnologia com usuários ou com programas sociais, conforme proposta publicamente conhecida como “Robin Hood Digital”, conforme amplamente noticiado.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre a atuação da Universidade de Brasília (UnB) no processo disciplinar que resultou na expulsão do estudante Wilker Leão, por divulgar conteúdos relacionados à ideologização do ambiente acadêmico, conforme amplamente noticiado.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre a aprovação da transferência da concessão da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, pertencente ao grupo J&F Investimentos, com impacto tarifário estimado em até R$ 12 bilhões aos consumidores, conforme amplamente noticiado pela mídia.

Requer informações ao Excelentíssimo Ministro da Pesca e Aquicultura, Sr. André de Paula, sobre os indícios de fraudes na concessão do Seguro-Defeso identificados pela Controladoria-Geral da União (CGU), conforme amplamente noticiado, e as medidas adotadas para evitar o uso indevido de recursos públicos.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, acerca de pagamentos indevidos de seguro-defeso a supostos pescadores em municípios sem produção pesqueira, conforme identificado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Requer informações do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre a venda das minas de níquel da empresa Anglo American Brasil para a estatal chinesa MMG Ltd., controlada pela China Minmetals Corporation.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias, acerca da relação institucional do MDS com o programa “A Fazenda 2025”, da Record TV, conforme notícia veiculada em setembro de 2025.

Requer informações do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, acerca das investigações e medidas adotadas pelo governo federal em relação à atuação do PCC no mercado de agrotóxicos no Brasil, conforme amplamente noticiado.

Requer informações do Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, acerca da atuação do Ministério frente à investigação sobre a infiltração do crime organizado, especialmente do Primeiro Comando da Capital (PCC), no mercado de agrotóxicos no Brasil, conforme amplamente noticiado.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre a participação do Itamaraty na organização da viagem da primeira-dama Janja Lula da Silva aos Estados Unidos, em setembro de 2025, conforme amplamente noticiado.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, acerca da viagem internacional realizada pela primeira-dama Janja Lula da Silva aos Estados Unidos da América, em setembro de 2025, antecipando-se à chegada do Presidente da República, conforme amplamente noticiado.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, acerca dos contratos firmados pelo governo federal com a empresa Rede Sol Fuel Distribuidora S.A., investigada por supostos vínculos com o crime organizado no âmbito da Operação Carbono Oculto.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, acerca da fiscalização exercida pelo Ministério da Fazenda sobre a Caixa Econômica Federal e sobre a contratação de serviços para atualização de livros no valor de R$ 3,27 milhões, conforme amplamente noticiado pela mídia.

Requer informações do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, sobre as providências adotadas diante da ameaça de morte dirigida ao Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL-MG), por meio das redes sociais, em decorrência de manifestação relacionada ao homicídio do ativista norte-americano Charlie Kirk.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, acerca das providências imediatas e efetivas adotadas pelo Ministério da Educação para garantir a segurança, a ordem e a livre manifestação política nas instituições de ensino superior, diante da grave ameaça de morte sofrida pelo deputado federal Nikolas Ferreira, praticada por estudante universitário, conforme amplamente noticiado.

Requer informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Turismo, Sr. Celso Sabino de Oliveira, sobre as ações adotadas para combater práticas abusivas de preços na rede hoteleira e no mercado de hospedagens alternativas em Belém/PA, durante a realização da COP30.

Requer informações à Excelentíssima Ministra de Estado da Cultura, Sra. Margareth Menezes, sobre a eventual utilização de recursos públicos ou políticas culturais federais para viabilizar o show da artista internacional Mariah Carey, previsto para ocorrer em Belém/PA, em estrutura flutuante sobre o Rio Guamá, às vésperas da realização da COP 30.

Requer informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, acerca da portaria da Secretaria de Educação do Rio Grande do Norte que permite a progressão automática de alunos que reprovaram em até seis disciplinas, conforme divulgado pela imprensa.

Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr Wellington Dias, a respeito dos impactos negativos do programa Bolsa Família na participação da força de trabalho, conforme estudo divulgado pela FGV e noticiado pela CNN Brasil.

Solicita informações ao Ministério da Agricultura e Pecuária, Sr Carlos Fávaro, as seguintes informações relativas ao episódio envolvendo a vacina EXCELL 10, fabricada pela empresa Dechra Brasil Produtos Veterinários.Solicita informações ao Ministério da Agricultura e Pecuária, Sr Carlos Fávaro, as seguintes informações relativas ao episódio envolvendo a vacina EXCELL 10, fabricada pela empresa Dechra Brasil Produtos Veterinários.

Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, informações acerca da grave situação denunciada pelo jornal Folha de São Paulo, em matéria publicada no dia 21 de agosto de 2025, sob o título “Após afirmar ter garantido verba, MEC não compra todos os livros didáticos para 2026.

Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Sr Camilo Santana, a respeito dos resultados divulgados pelo Instituto Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede), conforme matéria publicada pelo jornal Folha de S. Paulo em 22 de agosto de 2025.

Requer informações ao Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Srª. Marina Silva, acerca da perda recorde de florestas tropicais em 2024 e da omissão do governo federal diante do agravamento da crise ambiental.

Requer informações ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Sr. José Múcio, acerca do pouso de aeronave norte-americana no Aeroporto Internacional de Porto Alegre, conforme noticiado pela imprensa nacional.

Requer informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, acerca dos impactos projetados do aumento expressivo de médicos formados no país, segundo estudo “Demografia Médica no Brasil 2025”.

Requer informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, acerca dos impactos da expansão da força de trabalho médica no Brasil, à luz dos dados divulgados no estudo Demografia Médica no Brasil 2025, produzido pelo Ministério da Saúde, FMUSP e Associação Médica Brasileira.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, acerca das negociações em curso que tratam da possível concessão de incentivos fiscais à importação de veículos em regime SKD (Semi Knocked Down), conforme amplamente noticiado.

Requer informações ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Sr. José Múcio, acerca do pouso e permanência de aeronave operada por empresa russa sancionada pelos EUA no Aeroporto Internacional de Brasília, conforme amplamente noticiado pela mídia.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, acerca da implementação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, instituído pela Lei nº 15.035/2024.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda esclarecimentos sobre cortes orçamentários e risco de colapso da máquina pública brasileira.

Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes acerca da paralisação de radares em rodovias federais devido a cortes orçamentários no Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade (PNCV).

Solicita ao Ministério da Educação esclarecimentos urgentes sobre o descumprimento das metas de ampliação das matrículas em tempo integral nas escolas públicas, conforme dados do Censo Escolar de 2024 e matéria publicada pelo jornal O Globo em 11 de agosto de 2025.

Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da significativa redução no número de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, registrada no mês de julho de 2025.