Projetos e propostas

Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a adoção de providências diplomáticas e acordos de reciprocidade internacional para o reconhecimento de credenciais brasileiras de pessoas com deficiência, cartões de estacionamento prioritário, identificações com tecnologia verificável e proteção consular a viajantes e residentes no exterior.

Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas para possibilitar a oferta facultativa de gasolina E0 e E10 e a realização de estudos sobre os efeitos de diferentes teores de etanol anidro na durabilidade dos componentes dos veículos automotores.

Sugere ao Ministério da Saúde a adoção das providências necessárias para dar celeridade à incorporação da Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) injetável de longa duração (cabotegravir) ao Sistema Único de Saúde (SUS) para prevenção ao HIV.

Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que avalie a possibilidade de promover o reenquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de Técnico Especializado II e Técnico Especializado IV, oriundos da extinta Embratur, na carreira de Analista de Comércio Exterior, ou de adotar medida legal equivalente.

Sugere ao Ministério da Educação e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira a revisão do critério de idade para certificação do Ensino Médio por meio do Exame Nacional do Ensino Médio.

Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação da vacina meningocócica do sorogrupo B no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, com oferta para crianças menores de 1 ano no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério dos Transportes, que a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) elabore norma técnica específica sobre iluminação veicular neuroinclusiva, com diretrizes voltadas à redução de barreiras sensoriais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras pessoas com hipersensibilidade sensorial.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a adoção de providências urgentes para a revogação da alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre as remessas internacionais de valor até US$ 50,00.

Sugere ao Ministério da Educação a extensão da Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB) aos profissionais da carreira do magistério e aos ocupantes de cargos de direção nas instituições de ensino públicas e privadas em todo o território nacional.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manifestação de apoio institucional à proposição legislativa que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos integrantes das carreiras da fiscalização federal agropecuária.

Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas para o fortalecimento da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Sugere ao Poder Executivo Federal que seja reconhecida formalmente a exposição de risco à vida e à integridade física dos integrantes das carreiras da fiscalização federal agropecuária, em razão do exercício de atividades de fiscalização, vigilância, inspeção e repressão a ilícitos.

Sugere ao Poder Executivo Federal a revisão da Resolução CCFGTS nº 1.130/2025, para restabelecer as condições anteriores de acesso à antecipação do Saque-Aniversário do FGTS.

Sugere que editais do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) expressamente contenham item referente à não admissão de obras que sejam incompatíveis com a faixa etária e com os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde que avalie a viabilidade técnica, sanitária, orçamentária e operacional de disponibilização, no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, de medicamentos da classe dos agonistas de GLP-1 e correlatos, inclusive a tirzepatida, para o tratamento da obesidade/Doença Crônica Baseada em Adiposidade (DCBA) e do Diabetes Mellitus tipo 2, com critérios de elegibilidade, protocolos e monitoramento.

Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, no âmbito de suas competências e possibilidades que providencie a inclusão do Brasil nos estudos internacionais contra o vírus Nipah.

Sugere ao Ministério da Fazenda a redução de impostos para aquisição de dispositivos assistivos, materiais pedagógicos especializados e medicamentos utilizados no tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação da oferta de terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) no SUS para crianças com TEA, além da inclusão de outros métodos reconhecidos cientificamente.

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o fortalecimento das Forças de Segurança e de ações para Prevenção de Invasões de Terras e Proteção ao Direito de Propriedade

Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a adoção de medidas para a criação de programas de capacitação profissional voltados para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Sugere ao Ministério das Mulheres a adoção de medidas para a implementação de monitoramento eletrônico de agressores com medidas protetivas e a criação do botão do pânico digital.

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a adoção de medidas para a implementação de monitoramento eletrônico de agressores com medidas protetivas e a criação do botão do pânico digital.

Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Programa Nacional de Combate à Endometriose, com foco no diagnóstico precoce, tratamento especializado e capacitação de profissionais de saúde.

Sugere ao Ministério da Saúde o fortalecimento das políticas de prevenção e medidas de combate ao câncer de pele especialmente ao município de Vitória, no estado do Espirito Santo.

Sugere ao Ministério da Saúde o fortalecimento das políticas de prevenção e medidas de combate ao câncer de pele especialmente ao município de Vila Velha, no estado do Espirito Santo.

Sugere ao Ministério da Saúde o fortalecimento das políticas de prevenção e medidas de combate ao câncer de pele especialmente ao município de Serra, no estado do Espirito Santo.

Sugere ao Ministério da Saúde o fortalecimento das políticas de prevenção e medidas de combate ao câncer de pele especialmente ao município de São Mateus, no estado do Espirito Santo

Sugere ao Ministério da Saúde o fortalecimento das políticas de prevenção e medidas de combate ao câncer de pele especialmente ao município de Presidente Kennedy, no estado do Espirito Santo.

Sugere ao Ministério da Saúde o fortalecimento das políticas de prevenção e medidas de combate ao câncer de pele especialmente ao município de Piúma, no estado do Espirito Santo.

Sugere ao Ministério da Saúde o fortalecimento das políticas de prevenção e medidas de combate ao câncer de pele especialmente ao município de Marataízes, no estado do Espirito Santo.

Sugere ao Ministério da Saúde o fortalecimento das políticas de prevenção e medidas de combate ao câncer de pele especialmente ao município de Linhares, no estado do Espirito Santo.

Sugere ao Ministério da Saúde o fortalecimento das políticas de prevenção e medidas de combate ao câncer de pele especialmente ao município de Jaguaré, no estado do Espirito Santo.

Sugere ao Ministério da Saúde o fortalecimento das políticas de prevenção e medidas de combate ao câncer de pele especialmente ao município de Itapemirim, no estado do Espirito Santo.

Sugere ao Ministério da Saúde o fortalecimento das políticas de prevenção e medidas de combate ao câncer de pele especialmente ao município de Guarapari, no estado do Espirito Santo.

Sugere ao Ministério da Saúde o fortalecimento das políticas de prevenção e medidas de combate ao câncer de pele especialmente ao município de Fundão, no estado do Espirito Santo.

Sugere ao Ministério da Saúde o fortalecimento das políticas de prevenção e medidas de combate ao câncer de pele especialmente ao município de Conceição da Barra, no estado do Espirito Santo.

Sugere ao Ministério da Saúde o fortalecimento das políticas de prevenção e medidas de combate ao câncer de pele especialmente ao município de Anchieta, no estado do Espirito Santo.

Sugere ao Ministério da Saúde o fortalecimento das políticas de prevenção e medidas de combate ao câncer de pele especialmente ao município de Aracruz, no estado do Espirito Santo.

Sugere ao Ministério da Saúde que se manifeste contrariamente à proposta da Consulta Pública nº 144 da ANS.

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública através da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) a realização de Convênio com os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) para localização de proprietários de veículos equipados com airbags Takata defectuosos.

Sugere ao Ministério da Fazenda que implemente medidas para investigar e coibir fraudes nos pagamentos de benefícios sociais.

Sugere ao Ministério da Saúde a criação de uma campanha de vacinação contra a catapora (varicela) para adolescentes nascidos antes de 2013.

Sugere ao Tribunal de Contas da União que investigue as denúncias recebidas por este Gabinete Parlamentar relacionadas ao Concurso Nacional Unificado (CNU).

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acompanhamento e efetivação de investigações sobre esquema de uso de crianças alugadas para mendicância no Aeroporto Internacional de São Paulo (Guarulhos).

Sugere ao Ministério da Fazenda o descredenciamento de empresas que operem apostas on line, conhecidas como “bets” que utilize crianças como garotos propaganda

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a investigação das empresas de apostas, conhecidas como “bets”, que utilizam crianças na divulgação de suas atividades

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a investigação de possível crime de aborto cometido pela influenciadora Bia Miranda.

Solicita que a Presidência da República considere o ditador Nicolás Maduro como “persona non grata” no Brasil.

Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que providencie junto à Presidência da República a expulsão do corpo diplomático venezuelano do Brasil, em razão das graves violações de Direitos Humanos e Políticos perpetradas pelo governo de Nicolás Maduro na Venezuela.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de medida provisória visando à criação emergencial de um órgão federal, da administração direta ou indireta, para coordenar a reconstrução das áreas urbanas e rurais, a construção de um sistema de drenagem, de canalização e de barragens, no Estado do Rio Grande do Sul, a destinação de recursos para a reconstrução dos empregos e da renda para as famílias atingidas sob a forma de financiamentos ou subsídios e a adoção de regras licitatórias mais consentâneas com a presente calamidade que assola o Estado.