Projetos e propostas

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata da PEC nº 333 de 2017, que Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 42/2023, que regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 230/2025, que Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL 6231/2019, que “Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD”.

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que “Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça”.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS e LOUVOR ao atleta capixaba Victor Pignaton, em reconhecimento à sua convocação para representar, pela primeira vez, o Brasil em competição continental de tênis, na disputa do Sul-Americano por equipes, cuja disputa ocorrerá no mês de agosto do corrente ano em Bogotá, na Colômbia.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO às declarações da Sra. Elayne Rodrigues, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, proferidas em 03/07/2026, durante a abertura do XCI Fórum Permanente de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares, no Município de Duque de Caxias/RJ, nas quais afirmou ser inconstitucional a realização de oração em evento público.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS e LOUVOR ao renomado jornalista Boris Casoy, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional, à sua contribuição ao jornalismo brasileiro e à firme defesa da liberdade de expressão.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO ao Presidente da República pelo gesto obsceno absolutamente incompatível com a dignidade inerente ao cargo que ocupa, protagonizado em pronunciamento oficial realizado no Palácio do Planalto no último dia 03 de julho de 2026.

Requer VOTO DE PESAR pelo falecimento do Pastor Antonio Oliveira Santos, da Assembleia de Deus de Mucurici, no Estado do Espírito Santo.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS e LOUVOR ao jovem atleta capixaba Samuel da Silva Pereira, em reconhecimento à sua trajetória no futebol e à conquista internacional obtida com a equipe sub-13 do Sfera-SP, que lhe garantiu a honra de entrar em campo com a bola oficial da partida Brasil x Escócia, realizada em Miami, pela fase de grupos da Copa do Mundo de 2026.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS e LOUVOR ao atleta capixaba Gilberto Gerhart, pela conquista de duas medalhas de ouro e uma medalha de prata no 29º Campeonato Sul-Americano de Remo Master, realizado em Assunção, no Paraguai, em abril de 2026.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS e LOUVOR ao atleta capixaba Honorato do Nascimento Cardoso, em razão da conquista de uma medalha de prata e uma medalha de bronze no 29º Campeonato Sul-Americano de Remo Master, realizado em Assunção, no Paraguai, em abril de 2026.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS e LOUVOR ao atleta capixaba Alecsandro Ramos Mendes, pela conquista de uma medalha de ouro, duas medalhas de prata e uma medalha de bronze no 29º Campeonato Sul-Americano de Remo Master, realizado em Assunção, no Paraguai, em abril de 2026.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS e LOUVOR ao atleta capixaba Emilio Hortlêb Moreira Coimbra, em reconhecimento à sua destacada atuação no 29º Campeonato Sul-Americano de Remo Master, realizado em Assunção, no Paraguai, em abril de 2026.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS e LOUVOR ao atleta capixaba Frederico Colodetti, em reconhecimento à sua excepcional atuação no 29º Campeonato Sul-Americano de Remo Master, realizado em Assunção, no Paraguai. em abril de 2026.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS e LOUVOR ao atleta capixaba Paulo Rodrigues Luppi, pela conquista de uma medalha de ouro e uma medalha de bronze no 29º Campeonato Sul-Americano de Remo Master, realizado em Assunção, no Paraguai, em abril de 2026.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS e LOUVOR ao atleta capixaba Sergio Ribeiro de Oliveira, pela conquista de duas medalhas de ouro e duas medalhas de prata no 29º Campeonato Sul-Americano de Remo Master, realizado em Assunção, no Paraguai, em abril de 2026.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS e LOUVOR ao atleta capixaba Weverton da Silva Lima, em razão da conquista de três medalhas de ouro no 29º Campeonato Sul-Americano de Remo Master, realizado em Assunção, no Paraguai, em abril de 2026.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS e LOUVOR ao jornalista português Sérgio Tavares, em reconhecimento à sua atuação em defesa da liberdade de imprensa, da liberdade de expressão e do livre exercício da atividade jornalística.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS ao jovem escritor capixaba Pedro Toledo Bortolotti, em reconhecimento ao seu talento literário, à valorização da cultura capixaba e ao incentivo à leitura entre crianças e adolescentes.

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 159, de 2015, que ‘Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos’.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à contribuição Cristã na Abolição da Escravidão.

Requer VOTO DE PESAR pelo falecimento do Senhor Geovani Faria da Silva, ex-jogador de futebol, ídolo do Club de Regatas Vasco da Gama e da Seleção Brasileira, ocorrido no dia 18 de maio de 2026, em reconhecimento à sua exemplar trajetória de vida e às inestimáveis contribuições ao esporte brasileiro.

Requer aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS E LOUVOR aos bombeiros militares integrantes da equipe do 6º Batalhão de Bombeiros Militares de Cariacica, no Estado do Espírito Santo, pela atuação em ocorrência de obstrução de vias aéreas de recém-nascida, com a realização bem-sucedida da manobra de Heimlich, que resultou no salvamento da bebê.

Requer o CONVITE ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, Sr. Leonardo Mattos Alves Badaró, para que compareça a esta Comissão com a finalidade de esclarecer quanto a não soltura da Senhora JAQUELINE FREITAS GIMENEZ após a expedição de alvará de soltura pelo Ministro Alexandre de Moraes, em 13 de maio de 2026, por falta de disponibilização de tornozeleira eletrônica.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do Comandante Felipe Monteiro Marques, copiloto da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Frei Gilson da Silva Pupo Azevedo, pela sua incansável missão de evangelização, defesa dos valores da família cristã e pela coragem em pregar a Palavra de Deus de forma íntegra e fiel às Sagradas Escrituras.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE LOUVOR em reconhecimento aos agentes da Guarda Municipal de Cariacica/ES, pela pronta atuação no atendimento a vítima que utilizou o Sinal Universal de Socorro, o que permitiu a prisão em flagrante de seu companheiro, suspeito de mantê-la em cárcere privado e de praticar violência doméstica, no bairro Jardim América, em Cariacica/ES.

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL nº 3240 de 2025, que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.

Requer a inclusão, como coautores do Projeto de Lei nº 824, de 2026, dos Deputados e das Deputadas signatários deste requerimento.

Requer a inclusão de coautoria dos deputados subscritores ao Processo nº 46, de 2026, referente à denúncia por crime de responsabilidade, com pedido de impeachment do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, por tratarem de matéria correlata.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem aos 40 anos da Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento – ABRACEN.

Requer VOTO DE PESAR pelo falecimento do Senhor Oscar Daniel Bezerra Schmidt, o “Mão Santa” do basquete brasileiro, ocorrido em 17/04/2026, em São Paulo/SP, em decorrência de parada cardiorrespiratória.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a atuação do oficial de ligação da Polícia Federal em Miami, junto ao Immigration and Customs Enforcement (ICE), no episódio que envolveu o ex-Deputado Federal Delegado Alexandre Ramagem e resultou na expulsão do Delegado Marcelo Ivo de Carvalho.

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para a apreciação do PL 241/2023.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS E LOUVOR à Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, pela realização de mutirão de documentação gratuita para pessoas em situação de vulnerabilidade social, no município de Vitória, no Estado do Espírito Santo.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS E LOUVOR à Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, pela realização de mutirão de documentação gratuita para pessoas em situação de vulnerabilidade social, no município de Vitória, no Estado do Espírito Santo.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE LOUVOR em reconhecimento à atuação integrada das Polícias Civil, Militar e Penal do Estado do Espírito Santo pela operação exitosa realizada em 08/04/2026, que desarticulou um grupo criminoso que planejava ataques contra policiais que atuam na zona rural de São Mateus, no Norte do Espírito Santo.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Memorial Genealógico e Histórico Institucional da Augustíssima e Soberana Casa Principesca de Benevento e Ducal de Espoleto y Resende e a Seu Chefe Dinástico, Sua Alteza Real, o Príncipe Dom Ricardo Moraes de Resende.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO à Academia de Filosofia e Ciências Humanísticas Lucentina (AFCHL), na pessoa de seu fundador e presidente, Dom Cláudio Magnus Augustus de Saxe Altenburg Bragança de Lucena, pelos relevantes serviços prestados à educação cultural, às ciências humanas e à valorização dos direitos e valores humanos.

Requer VOTO DE PESAR pelo falecimento do Pastor Eliú Faria, ex-presidente da Convenção Batista do Estado do Espírito Santo (CBEES), ocorrido no último dia 04 de abril, na cidade de Vila Velha, Espírito Santo, bem como sejam consignadas condolências aos familiares, amigos e à Igreja Batista no Estado do Espirito Santo.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO à decisão do Banco Central de impor sigilo aos documentos relacionados à liquidação extrajudicial do Banco Master, com restrição de acesso até 2033.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE PESAR pelo assassinato da Comandante Dayse Barbosa, integrante da Guarda Civil Municipal De Vitória/ES, ocorrido em 23 de março de 2026, na Capital do Estado do Espirito Santo, em crime de feminicídio.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca das medidas legais, financeiras e operacionais para o enfrentamento das organizações criminosas nos crimes transnacionais de tráfico de drogas e atuação terrorista.

Requer Informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da morte de um investigado vinculado às investigações do Banco Master, ocorridas sob a custódia da Polícia Federal, no Estado de Minas Gerais.