Projetos e propostas

Requer, nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta casa, a aprovação de moção de repúdio aos ataques realizados pela República Islâmica do Irã contra o Estado de Israel, em 13 de abril de 2024.

Solicita ao Ministério da Educação esclarecimentos sobre a situação das 3.783 obras paralisadas na educação básica em todo o país.

Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal.

Solicita ao Ministério da Educação esclarecimentos sobre o corte de mais de R$ 280 milhões no orçamento da Educação.

Solicita ao Ministério da Educação esclarecimentos sobre o atraso no pagamento do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

Requer o registro da Frente Parlamentar em defesa dos profissionais do Sistema Socioeducativo

Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

Solicita ao Ministro da Saúde esclarecimentos sobre a significativa redução de 61% no gasto destinado às campanhas de prevenção contra a dengue, promovidas pelo Ministério da Saúde, de 2022 para 2023.

Solicita ao Ministério da Educação esclarecimentos sobre a situação orçamentária da Universidade Federal Fluminense, conforme denunciado por alunos em vídeo.

Solicita ao Ministério da Educação esclarecimentos sobre a situação orçamentária da Universidade Federal Fluminense, conforme denunciado por alunos em vídeo.

Requer o encaminhamento de sugestão à Procuradoria-Geral da República para instauração de inquérito referente a apuração de eventuais crimes ocorridos na Universidade Federal do Rio Grande (FURG), durante o Programa “Acolhida Cidadã”, organizado pela Coordenação do Curso de Artes Visuais desta Universidade.

Requer Moção de Aplauso e Louvor a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

Solicita à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento informações sobre a liberação de R$ 93 bilhões pelo governo Lula para o pagamento de precatórios.

Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias gravíssimas de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará.

Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

Requer aprovação de Moção de Repúdio contra o indiciamento de policiais que atuaram em operação de combate à organização criminosa que praticaria o crime de “Domínio de Cidades”, em Varginha/MG.

Solicita à Ministra de Estado da Saúde informações sobre a Nota Técnica Conjunta nº 2/2024-SAPS/SAES/MS, que determinou que não há mais limite gestacional para os abortos de crianças oriundas de uma relação sexual não consentida.

Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

Requer Moção de Repúdio aos atos praticados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial da Agricultura.

Requer à Ministra de Estado da Cultura informações sobre a reunião realizada entre o presidente da Fundação Cultural Palmares com o apoiador do grupo terrorista Hamas, Sayid Tenório, que foi demitido de um cargo na Câmara após comemorar os ataques a Israel.

Recorre ao Plenário, com fundamento no art. 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do despacho da Presidência que devolveu à Autora o PDL 486/2023, com base no art. 137, §1º, inciso II, alínea "b", do RICD.

Solicito informações ao Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, sobre questões concernentes às denuncias de exploração sexual infantil na ilha do Marajó/PA.

Requer Moção de Pesar aos familiares do Policial Militar do Estado de Minas Gerais, 3º Sargento Roger Dias da Cunha.

Requer a convocação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, a fim de que preste esclarecimentos sobre a denúncia sobre a exploração infantil na região de Ilha do Marajó, no Pará.

Requer ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania informações so-bre o Programa Cidadania Marajó, criado pela pasta em maio de 2023.

Requer a instalação da Frente Parlamentar de Doenças Raras.

Requer a aprovação de Moção de Apoio a Israel, em relação ao discurso do Sr. Luis Inácio Lula da Silva, Presidente da República do Brasil, reforçando o direito de defesa de Israel frente a ataques terroristas.

Requer ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República a íntegra da gravação da reunião realizada pelo Presidente da República, no Palácio da Alvorada, na manhã do dia 19/02/2024.

Requer ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República a íntegra da gravação da reunião realizada pelo Presidente da República, no Palácio da Alvorada, na manhã do dia 19/02/2024.

Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Ministério das Relações Exteriores a respeito do financiamento pelo Brasil à Agência das Nações Unidas de Assistência e Trabalho para Refugiados da Palestina no Oriente Próximo – URNWA, denunciada pelo envolvimento nos ataques terroristas e sequestros do Hamas contra Israel, em 7 de outubro de 2023.

Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de que preste esclarecimentos acerca do anúncio de doação para a Agência das Nações Unidas para os Refugiados da Palestina (UNRWA).

Solicita a Sra. Ministra da Saúde, Nísia Trindade, informações sobre a demora na disponibilização da vacina contra a dengue para a população brasileira, considerando a aprovação de uma vacina pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde março de 2023 e a persistência de altos índices de casos e mortes relacionadas à doença.

Requer a devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória nº 1.202, de 22 de dezembro de 2023.

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 486/2023 que “Susta a Nota Técnica n. 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que incorpora as vacinas contra a COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 06 meses a menores de 05 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024”.

Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população.

Requer aprovação de voto de regozijo e louvor ao Deputado Alexandre Leite que, detentor do porte de arma, reagiu a um assalto e neutralizou um dos criminosos, protegendo a sua vida e da sua esposa que estavam em iminente risco.

Requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade da destinação de emendas parlamentares pelo Deputado André Janones ao Município de Ituiutaba, Minas Gerais.

Requer à Ministra da Saúde, Nísia Trindade, informações a respeito do programa Mais Médicos.

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogo”.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 209/2023 CDHMIR

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8262/2017, que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o crime organizado e sua relação com o crescimento do número de homicídios e atos de violência em todo o Brasil.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 8168/2017, que altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.

Requer a retirada de tramitação do Recurso nº 39/2023, "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 1.803/2023.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 35 anos da queda do muro de Berlim.

Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Transportes, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre o contrato de concessão vigente do metrô de Belo Horizonte.

Requer ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, esclarecimentos acerca da última minuta de resolução apresentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que dispõe sobre a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização.

Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, em razão de ter cancelado o seu comparecimento na reunião do dia 5 de dezembro de 2023.

Requer a realização de Audiência Pública para debater: a) as violações de direitos e do devido processo legal; e b) o desrespeito às prerrogativas dos advogados após os atos de 8 de janeiro de 2023.