Projetos e propostas

Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

Institui o Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.

Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o comprometimento doloso e injustificado da capacidade estatal de prevenção e resposta a desastres naturais em áreas de risco previamente identificadas.

Requer a realização de Sessão Solene, em 04 de março de 2026, no Plenário da Câmara, a fim de homenagear ao Dia Internacional das Mulheres, comemorado anualmente no dia 08 de março.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no art. 217-A e a irrelevância de circunstâncias relacionadas à consentimento, vínculo afetivo ou constituição de núcleo familiar.

Susta a inclusão das Comunidades Terapêuticas nos Serviços de Atenção Residencial Transitória do inciso II do art. 9º da Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde.

Inclua-se à seguinte seção e ao seguinte artigo: “CAPÍTULO V DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA Art. 27. A Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º-F. A partir de 1º de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura será composta de: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) I - Vencimento Básico; (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) II - Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC, observado o disposto no art. 2º-D desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) IV - Gratificação por Localização – GL, devida aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura que será concedida para as seguintes localidades de exercício: I - Banda II: unidades situadas nas seguintes localidades: a) Amazônia Legal; b) faixa de fronteira do território nacional; e c) Estado de Mato Grosso do Sul. II - Banda I: unidades não situadas em capitais de unidades federativas ou em suas regiões metropolitanas e que estejam fora da Amazônia Legal, da faixa de fronteira do território nacional e do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a identificação obrigatória de conteúdos gerados ou manipulados por inteligência artificial, estabelece responsabilidade objetiva das plataformas digitais e tipifica condutas relacionadas à difusão de deepfakes.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Institui o Dia Nacional da África, a ser celebrado anualmente no dia 25 de maio, e dá outras providências

Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.

Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6717/2016 que “Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar o concurso externo em organização criminosa.

Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.

Emenda 2 - Elegibilidade

Emenda - Suspensão 6 meses

Institui o dia 5 de outubro como o Dia Nacional do Estado Laico.

Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação deste, com emenda.

Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 222/2024, do Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares

Redação Final ao PL 2533/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3911/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3911/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1203/2023 - Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1203/2023.

Requerimento de Votação Nominal

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4495/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4495/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2539/2025 - Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2539/2025.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4495/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3911/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4025/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2539/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1203/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5045/2005-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5045/2005

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5045/2005-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5045/2005

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5045/2005

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5045/2005-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5045/2005

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5045/2005

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5045/2005

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024

Requerimento de Votação Nominal - PL 580/2023

Requerimento de Votação Nominal - PL 5045/2005

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 580/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 580/2023

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 580/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 580/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 580/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 580/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 580/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 580/2023