Projetos e propostas

Emenda de Plenário com o objetivo de acrescentar o § 4º ao artigo 120 do Projeto de Lei Complementar n° 108 de 2024, para se garantir que o Comitê transfira o IBS para as cidades portuárias com relação às operações dos serviços portuários.

Emenda de Plenário com o objetivo de acrescentar-se o § 7º ao artigo 122 do Projeto de Lei Complementar n° 108 de 2024, para se consignar que a operação portuária não gera creditamento na cadeia de mercadorias.

Acrescenta parágrafo único ao art. 83, do Projeto de Lei Complementar da Reforma Tributária (PLP 68/24).

Altera o inciso IX, do art. 64, do Projeto de Lei Complementar da Reforma Tributária (PLP 68/24).

Altera os incisos VII e X, renumerando o inciso X para XI, do art. 11, do Projeto de Lei Complementar da Reforma Tributária (PLP 68/24).

São de conhecimento comum os benefícios incorporados ao sistema elétrico por uma maior utilização de Geração Distribuída (GD), como, por exemplo: a redução das perdas de transmissão, pois a geração está mais próxima do consumo; o aumento da confiabilidade do sistema, afinal ele passa a operar a partir de um maior número de fontes geradoras; ser proveniente de fontes renováveis de energia; e a menor necessidade de construção de grandes usinas, com a respectiva redução do impacto ambiental.