Projetos e propostas

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Requer a aprovação de Moção de Regozijo e Louvor à Primeira Assembleia de Deus de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua trajetória histórica desde 1926 e aos relevantes serviços espirituais, sociais e comunitários prestados à população fluminense.

Requer a aprovação de Moção de Regozijo e Louvor ao atleta de bodyboarder RENAN SOUZA DA CONCEIÇÃ por ocasião do auxílio prestado ao resgate de militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Estabelece normas e diretrizes para a proteção, regularização e segurança de empreendimentos habitacionais de interesse social, com foco na prevenção e enfrentamento de usos irregulares, ocupações ilícitas e atividades criminosas em áreas residenciais financiadas com recursos públicos, e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação do PL 5334/25, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação.

Requer a aprovação de Moção de Louvor aos policiais militares do Batalhão de Ações com Cães (BAC) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pela atuação na apreensão histórica de entorpecentes no Complexo da Maré.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da tentativa de suicídio de preso sob custódia da Polícia Federal em dependências da Superintendência Regional da instituição em Minas Gerais.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da retomada do financiamento de imóveis residenciais de alto valor com recursos da caderneta de poupança.

Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca do crescimento da produção nacional de petróleo e gás natural no início de 2026.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da arrecadação de tributos incidentes sobre medicamentos no Brasil.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação acerca dos protocolos adotados para realização do ENEM por candidatos hospitalizados ou com doenças graves.

Solicita informações à Ministra de Estado da Saúde acerca das políticas públicas de enfrentamento ao câncer de mama no Brasil, diante das projeções globais de aumento da incidência e mortalidade da doença até 2050.

Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da assistência consular prestada a brasileiros no Oriente Médio em razão do conflito entre Estados Unidos, Israel e Irã.

Solicita informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos acerca de impactos em voos internacionais partindo do Brasil em razão do fechamento de espaço aéreo no Oriente Médio.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da transferência de Adilson Oliveira Coutinho Filho para presídio federal em Brasília.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca de Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra servidor da Polícia Federal por faltas injustificadas.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca de ocorrência envolvendo militar do Exército Brasileiro na Vila Militar, no Rio de Janeiro.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social acerca do aumento de denúncias de empréstimos consignados não contratados vinculados a benefícios do INSS.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca dos imóveis pertencentes ao Poder Executivo Federal e de sua situação de ocupação.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca da relação de órgãos e entidades da administração pública federal situados no Estado do Rio de Janeiro.

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater a Socioeducação como eixo da Segurança Pública, o financiamento do sistema, a responsabilidade compartilhada entre os entes federativos, o aumento do tempo de internação infracional e inclusão dos agentes socioeducativos no art. 144 da Constituição Federal.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 103/2026 CSPCCO

Requer aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Professor Paulo Fernando Melo da Costa.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Requer a aprovação de Moção de Louvor ao Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, pela passagem de seus 218 anos de criação, comemorados no dia 7 de março, e por sua exímia atuação na segurança pública no Brasil.

Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da produção de energia da Itaipu Binacional e da energia destinada e adquirida pelo Brasil.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação acerca dos critérios utilizados na correção da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre acordos firmados entre a União e instituições financeiras no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI).

Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República sobre os gastos públicos destinados à manutenção de benefícios concedidos a ex-Presidentes da República.

Solicita informações ao Ministério do Planejamento e Orçamento sobre exonerações de servidores do IBGE e eventuais interferências político-partidárias na produção editorial do Instituto

Solicita informações ao Instituto Nacional do Seguro Social acerca da interrupção temporária dos atendimentos presenciais e digitais para modernização dos sistemas e seus impactos aos segurados.

Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a liberação de valores retidos do saque-aniversário do FGTS a trabalhadores demitidos entre 2020 e 2025.

Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre ações da Polícia Rodoviária Federal no combate a sequestros relâmpagos e crimes contra motoristas de carga na BR-040, no Estado do Rio de Janeiro.

Solicita ao Ministério da Cultura informações detalhadas sobre os investimentos públicos realizados no setor audiovisual brasileiro no ano de 2025.

Solicita ao Ministério da Saúde informações e cópia integral do processo administrativo que resultou na aprovação de resolução da Anvisa que amplia o acesso a terapias à base de cannabis medicinal no Brasil.

Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre atrasos na entrega de empreendimento imobiliário financiado pela Caixa Econômica Federal no município de Niterói/RJ, bem como sobre as medidas de acompanhamento, fiscalização e proteção aos adquirentes.

Solicita informações ao Ministério da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobre medidas de fiscalização e providências adotadas diante de relatos de interrupção de fornecimento de medicamento essencial a paciente pediátrica beneficiária de plano de saúde, no contexto da crise da Unimed Ferj.

Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.

Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para aumentar o percentual de vagas de estacionamento reservadas para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Acrescenta o art. 88-A à Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para criminalizar a recusa injustificada à permanência de acompanhante ou atendente pessoal de pessoa com deficiência durante internação ou observação em unidade de saúde.

Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela rejeição do PL 3190/2021, da Emenda 1/2023 da CDC, apresentada ao PL 3190/2021, da Emenda 1/2023, apresentada ao PL 2632/2022, apensado, e dos PLs nºs 2632/2022, 1467/2023, 2593/2023, 771/2024 e 5132/2025, apensados, e pela aprovação do PL 1130/2024, apensado.

Solicita informações sobre o histórico profissional, experiência técnica e qualificação do novo Secretário Nacional de Segurança Pública, bem como o envio de seu currículo completo.

Solicita informações sobre o aumento dos casos de feminicídio no Brasil, as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher e as medidas adotadas para prevenção, investigação e repressão desses crimes.

Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, nos seguintes termos.

Solicita informações sobre normas, fiscalização e providências adotadas para garantir o transporte aéreo de pessoas com deficiência acompanhadas de cão de assistência.

Solicita informações sobre os resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) e as medidas adotadas em relação aos cursos de Medicina avaliados com notas insatisfatórias.