Projetos e propostas

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o crime de submissão de criança ou adolescente a trabalho infantil nas condições que especifica, tipificando as condutas que expõem menores a riscos físicos, psíquicos ou morais graves.

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para instituir mecanismos prioritários de rastreamento e bloqueio de ativos relacionados a golpes bancários digitais.

Institui diretrizes para identificação precoce da dislexia e de outros transtornos específicos de aprendizagem na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.

Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Dislexia e Transtornos de Aprendizagem nas escolas públicas e privadas.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir medidas cautelares emergenciais de proteção patrimonial a vítimas de fraudes bancárias, golpes digitais e estelionatos eletrônicos, estabelecer responsabilidade objetiva ampliada das instituições financeiras em operações manifestamente fraudulentas e prever prioridade de ressarcimento para idosos, pessoas com deficiência e consumidores hipervulneráveis.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever medidas de prevenção ao adoecimento mental de trabalhadores neurodivergentes submetidos a metas intensivas de produtividade.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os estabelecimentos comerciais a informar o peso estimado ou real de carnes, peixes, crustáceos e pescados após o preparo térmico, proibindo a precificação baseada exclusivamente no peso in natura sem a correspondente equivalência do produto pronto para o consumo.

Altera a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, para estabelecer diretrizes de assistência estudantil, alimentação escolar e condições de permanência dos estudantes matriculados em instituições públicas que ofertem educação em tempo integral.

Institui o Selo de Conformidade em Segurança Patrimonial para órgãos e entidades da administração pública que adotem sistemas avançados de monitoramento e proteção de sua frota de veículos.

Cria incentivos para a contratação de soluções tecnológicas de recuperação veicular e monitoramento inteligente no âmbito da Administração Pública.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para fortalecer as ações de conscientização, combate à desinformação e promoção do respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, maus-tratos e de exposição a perigo quando praticados contra pessoa idosa no âmbito doméstico, familiar ou por quem detenha a obrigação de cuidado, guarda ou vigilância.

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir a medida cautelar de afastamento imediato do agressor do domicílio ou do local de convivência com a pessoa idosa em situações de iminente risco à sua integridade física, psicológica ou patrimonial.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar o direito à proteção especial contra os impactos da crise climática, da degradação ambiental e de desastres naturais, inserindo a perspectiva de sustentabilidade ecológica no princípio da prioridade absoluta.

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer critério de pontuação e preferência em licitações públicas para empresas certificadas com selo de prevenção ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para estabelecer a prioridade absoluta no atendimento e na assistência a crianças, adolescentes e gestantes em situações de desastres climáticos e ambientais.

Institui a Política Federal de Proteção e Monitoramento da Frota Pública Federal e estabelece diretrizes de cooperação federativa para rastreamento, controle, segurança, governança de dados e recuperação de veículos oficiais.

Institui o Cadastro Nacional de Veículos Públicos Furtados ou Roubados e estabelece diretrizes para a integração de dados entre órgãos de segurança pública e entidades de trânsito.

Institui a Política Nacional de Proteção e Monitoramento da Frota Pública, estabelecendo mecanismos de rastreamento, controle e recuperação de veículos pertencentes à Administração Pública.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para estabelecer procedimentos intersetoriais de busca ativa prévios à suspensão ou ao bloqueio do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na hipótese de beneficiários acometidos por transtornos mentais graves e persistentes.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Rede de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia e estabelecer garantias de proteção social.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de acessibilidade sensorial e rotulagem informativa na fabricação de vestuário e produtos têxteis destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a ocorrência de afastamento por motivo de saúde imediatamente anterior ao início das férias.

Altera a Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a regulamentação técnica da etiquetagem de produtos têxteis, para estabelecer parâmetros de acessibilidade sensorial e autorizar formas alternativas de indicação de informações obrigatórias em peças de vestuário.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar ao consumidor o direito de verificação presencial do peso in natura de carnes, peixes, crustáceos e demais cortes cárneos precificados por peso pré-cocção em estabelecimentos de alimentação.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre as diretrizes de assistência farmacêutica clínica aos pacientes diagnosticados com fibromialgia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Barcelos.

Sugere ao Ministério da Educação, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, a elaboração de materiais educativos destinados à prevenção de golpes relacionados a falsas oportunidades de emprego, com ampla divulgação em escolas, universidades e unidades do Sistema Nacional de Emprego (SINE).

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a celebração de parcerias com plataformas digitais para aprimorar os mecanismos de identificação, remoção e denúncia de anúncios fraudulentos de vagas de emprego.

Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a criação de canal oficial para orientação de trabalhadores acerca da identificação de vagas de emprego fraudulentas e a forma adequada de denunciar tais práticas.

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a intensificação de ações de prevenção e combate aos crimes praticados por meio de falsas ofertas de emprego na internet.

Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a realização de campanha nacional de conscientização sobre golpes envolvendo falsas vagas de emprego divulgadas em plataformas digitais e redes sociais.

Sugere ao Ministério da Educação, em parceria com o Ministério da Saúde, a capacitação de profissionais da educação e da atenção primária para identificação e encaminhamento de crianças com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) no interior da Amazônia.

Sugere ao Ministério da Educação a implementação de estratégias de teleatendimento multiprofissional destinadas ao acompanhamento de crianças com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) em áreas remotas.

Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação do atendimento especializado às crianças com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) residentes em localidades de difícil acesso.

Sugere ao Ministério da Educação a elaboração de protocolo nacional para identificação precoce de estudantes com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) em escolas situadas em áreas rurais, ribeirinhas e indígenas.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) residentes em áreas remotas da Amazônia Legal.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Apuí.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Anori.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Anamã.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Amaturá.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Alvarães.

Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas destinadas à implementação de sistema nacional de monitoramento viário em tempo real, com disponibilização pública de imagens das principais vias urbanas.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Caapiranga.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Borba.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Boca do Acre.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Boa Vista do Ramos.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Beruri.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Benjamin Constant.

Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Barreirinha.